Iniciativas Parlamentares — Administração Pública
126 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave administração pública
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Atualizar lei para integrar transferências a crédito imediatas em euros
Esta proposta de lei visa implementar em Portugal o Regulamento (UE) 2024/886, que estabelece regras comuns para as transferências bancárias imediatas em euros dentro da União Europeia. O objetivo é criar um sistema integrado que permite transferências instantâneas mais seguras e eficientes. A proposta ajusta a legislação nacional para incluir instituições de pagamento e de moeda eletrónica nas normas aplicáveis, define regras claras para o acesso e funcionamento dos sistemas de pagamento e reforça a proteção dos fundos dos utilizadores. Assim, os cidadãos beneficiarão de transferências mais rápidas, seguras e transparentes, com maior proteção dos seus recursos financeiros.
Composição da comissão parlamentar para inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica
Este projeto define a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). A comissão terá 24 deputados, distribuídos proporcionalmente pelos grupos parlamentares na Assembleia da República. O objetivo é garantir um inquérito justo e representativo sobre o funcionamento do INEM, o que ajuda a melhorar os serviços de emergência médica disponíveis para a população.
Reforçar direitos e regalias dos bombeiros em Portugal
O Projeto de Lei 172/XVII/1 proposto pelo PCP visa aumentar os direitos e benefícios dos bombeiros portugueses, tanto profissionais como voluntários. Entre as principais medidas estão a facilitação do acesso a épocas especiais de exames e o reembolso das propinas escolares para os filhos dos bombeiros, independentemente do tempo de serviço. Também propõe apoio judiciário sem custos para os bombeiros, comparticipação em lares para bombeiros com mais de 15 anos de serviço e suas famílias, e o aumento do financiamento do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. O objetivo é valorizar e apoiar melhor estes profissionais essenciais, facilitando a sua captação e contribuindo para a proteção das populações.
Lançar rapidamente apoios e criar gabinetes para proteção animal em 2025
O Projeto de Resolução 253/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe agilizar o lançamento dos apoios financeiros previstos no Orçamento do Estado para 2025 na área do bem-estar e proteção animal. O objetivo é garantir que as verbas destinadas a associações zoófilas, centros de recolha e famílias carenciadas com animais de companhia sejam efetivamente disponibilizadas de forma rápida e com prazos de candidatura adequados, evitando atrasos e burocracias excessivas. Além disso, sugere-se a criação de gabinetes regionais de apoio às candidaturas, para ajudar especialmente as associações com menos recursos a acederem a esses fundos. Esta iniciativa visa melhorar as condições de vida dos animais e facilitar o apoio a quem os tutela, promovendo o cumprimento da legislação e a proteção animal em Portugal.
Introdução do regime de grupos de iva para simplificar impostos em grupos empresariais
A proposta de lei introduz um regime de grupos para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Este regime permite que empresas que estejam ligadas financeiramente, economicamente e organizacionalmente consolidem os saldos do IVA a pagar ou a recuperar numa declaração única. A entidade dominante do grupo é responsável pelo pagamento ou reembolso do imposto. Esta consolidação facilita a gestão financeira do grupo, reduz custos administrativos e fomenta maior competitividade das empresas portuguesas ao simplificar as obrigações fiscais. O regime entra em vigor a partir de julho de 2026, promovendo um sistema fiscal mais eficiente e adaptado às estruturas empresariais atuais.
Medidas para proteger florestas após incêndios
O Projeto de Lei 169/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, visa proteger as áreas florestais atingidas por incêndios. Propõe proibir durante 10 anos a construção, novas atividades que possam prejudicar o meio ambiente, alterações urbanísticas e outros usos nessas terras, salvo exceções justificados. O objetivo é evitar que incêndios sirvam para alterar o uso do solo com fins económicos ou urbanísticos, protegendo a floresta e seus proprietários. Esta medida surge devido ao elevado número de incêndios, muitos causados por ação humana, e pretende reforçar a prevenção e a segurança ambiental, preservando zonas verdes importantes para a qualidade de vida.
Criação de comissão independente para avaliar os incêndios de agosto de 2025
Este projeto de lei propõe a criação de uma Comissão Técnica Independente para investigar rapidamente os incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025, o pior ano em décadas. A comissão será composta por especialistas que vão analisar as causas dos incêndios, a eficácia das medidas de prevenção e combate, e o papel das políticas públicas. O objetivo é identificar falhas e sugerir melhorias para evitar desastres futuros, garantindo mais segurança para os portugueses e uma melhor gestão da floresta.
Aprovação do plano floresta 2050 para valorizar e proteger a floresta portuguesa
A Proposta de Resolução 4/XVII/1 apresenta o plano "Floresta 2050, Futuro + Verde", criado para proteger, valorizar e gerir de forma sustentável a floresta portuguesa até 2050. A floresta é vital para a economia, ambiente e comunidades, mas enfrenta problemas como incêndios, fragmentação da propriedade e espécies invasoras. O plano assenta em quatro pilares: valorização económica e ambiental, resiliência face a riscos, soluções para a fragmentação da propriedade e melhoria da governação florestal. Inclui medidas concretas, como apoio à gestão florestal, recuperação de áreas ardidas, prevenção de incêndios, controlo de pragas, formação profissional e simplificação burocrática. O objetivo é tornar a floresta mais produtiva, segura e sustentável, beneficiando proprietários, industria e sociedade em geral.
Inquérito parlamentar sobre prevenção e combate aos fogos florestais do verão de 2025
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão de Inquérito para investigar a prevenção e o combate aos grandes incêndios florestais que ocorreram no verão de 2025 em Portugal. O objetivo é avaliar as falhas na disponibilização de meios, coordenação das entidades envolvidas e sistemas de vigilância que contribuíram para a dimensão dos incêndios. O impacto desta investigação é garantir uma melhor preparação, prevenção e resposta futura, protegendo as populações, património e áreas naturais do país.
Novo regime para integrar assistentes em carreira de bombeiro sapador
Este projeto de resolução propõe ao Governo português a criação de um regime excecional e temporário para integrar na carreira especial de bombeiro municipal aqueles operacionais que foram contratados noutras carreiras durante a pandemia de COVID-19. Esta medida visa corrigir desigualdades criadas pelo atraso nos procedimentos administrativos provocados pela pandemia, que impedem a equiparação destes trabalhadores aos bombeiros sapadores, apesar de desempenharem funções semelhantes. O objetivo é garantir justiça, valorizar estes profissionais e reforçar a capacidade operacional dos corpos de bombeiros, permitindo que sejam integrados numa carreira especial através de concursos realizados num período de até 24 meses, com isenção de alguns requisitos como a idade máxima de ingresso.
Recomendar a execução do plano nacional para gestão de fogos rurais 2020-2030
O Projeto de Resolução 242/XVII/1 recomenda ao Governo que execute plenamente o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-2030. Este plano visa proteger Portugal contra incêndios rurais graves, através de ações integradas de prevenção, combate e recuperação, envolvendo vários setores públicos e privados. A proposta destaca a necessidade de reforçar os financiamentos e agilizar medidas para reduzir significativamente a área ardida, protegendo vidas, propriedades e o ambiente, principalmente em regiões vulneráveis ao abandono e má gestão florestal.
Recomenda a conclusão do cadastro da propriedade rústica em portugal
O Projeto de Resolução 243/XVII/1 recomenda ao Governo que finalize o cadastro da propriedade rústica em Portugal. O objetivo é melhorar o registo e a gestão das terras rurais, facilitando a identificação dos terrenos e dos seus proprietários. Isto ajuda a combater a fragmentação das propriedades, apoia a prevenção de incêndios florestais e promove o uso sustentável do território. A proposta sugere também prolongar a gratuitidade do registo, facilitar o acesso às informações por parte das entidades públicas e criar uma estrutura permanente para monitorizar as propriedades rurais, garantindo uma gestão mais eficaz e atualizada do território.
Maior dotação para programa olímpico e revisão do financiamento do desporto
O Projeto de Resolução 234/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe um aumento significativo do orçamento para o Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica de 2026 a 2029, passando para 45 milhões de euros. O objetivo é garantir melhores condições e apoio financeiro aos atletas de elite portugueses, que atualmente enfrentam falta de recursos e instabilidade no financiamento. Além disso, a proposta pede uma revisão do modelo de financiamento do desporto nacional para tornar o apoio mais sustentável e eficaz. Este investimento visa não só melhorar os resultados desportivos internacionais de Portugal, mas também fortalecer a coesão social, saúde pública e orgulho nacional, beneficiando toda a sociedade.
Conservação urgente da igreja e convento de nossa senhora da graça em lisboa
O Projeto de Resolução 236/XVII/1 recomenda ao Governo que promova a conservação e reabilitação urgente da Igreja e do Convento de Nossa Senhora da Graça, em Lisboa. Este conjunto histórico, de grande valor cultural e arquitetónico, encontra-se em grave degradação, com infiltrações e danos estruturais. A proposta visa assegurar a recuperação deste património monumental, garantindo a segurança dos visitantes e valorizando o património religioso e cultural da cidade. A iniciativa apela também à coordenação entre entidades públicas e religiosas e à disponibilização de financiamento específico para as obras necessárias.
Revisão da licença para aplicação de produtos fitofarmacêuticos para seniores
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que simplifique o processo de obtenção e renovação da licença para aplicar produtos fitofarmacêuticos. Propõe prolongar a validade da licença e garantir vitaliciedade para aplicadores seniores, reconhecendo a experiência dos agricultores mais velhos. O objetivo é reduzir encargos burocráticos, facilitar a vida dos profissionais do campo e apoiar a continuidade da atividade agrícola, especialmente nas explorações familiares e pequenas ou médias, beneficiando a segurança alimentar e a agricultura sustentável.
Criar carreira digna para trabalhadores de apoio educativo nas escolas
O Projeto de Resolução 238/XVII/1 propõe a criação de uma carreira específica para os trabalhadores de apoio educativo, como os Técnicos Auxiliares de Educação, que atuam nas escolas públicas. O objetivo é garantir condições dignas de trabalho, formação adequada e progressão salarial, combatendo a precariedade e valorizando estes profissionais essenciais ao bom funcionamento das escolas. Esta iniciativa visa melhorar a qualidade do apoio prestado aos alunos, especialmente num contexto de aumento da violência e desafios escolares.
Reforço do financiamento e meios para associações humanitárias de bombeiros
O Projeto de Resolução 229/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe aumentar o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros para compensar os custos extra decorrentes da atualização dos salários em 2025. Esta iniciativa reconhece o esforço vital destes bombeiros no combate aos graves incêndios de 2025, que afetaram vastas áreas do país e causaram grandes prejuízos. O objetivo é garantir um apoio financeiro justo e imediato, reformulando o modelo de financiamento para assegurar a sustentabilidade das associações, além de promover um levantamento e modernização dos seus equipamentos. Estas medidas visam melhorar a capacidade de resposta dos bombeiros e a segurança das populações.
Recomenda levantamento urgente de famílias vulneráveis à habitação
O Projeto de Resolução 219/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, recomenda ao Governo um levantamento urgente e detalhado das famílias em risco ou já desalojadas devido a situações precárias de habitação. O objetivo é identificar as necessidades de realojamento e apoio social dessas famílias, especialmente após demolições recentes em algumas localidades. A proposta pede ainda o apoio financeiro e logístico às autarquias para garantir soluções habitacionais dignas e imediatas. Com esta iniciativa, pretende-se assegurar o direito fundamental à habitação e evitar que pessoas fiquem sem abrigo, promovendo uma coordenação eficaz entre entidades governamentais para proteger os cidadãos mais vulneráveis.
Garantir equidade nas carreiras da administração pública com novo acelerador
Este projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que crie um novo acelerador de carreiras para os trabalhadores da Administração Pública. O objetivo é garantir que estes profissionais tenham uma progressão na carreira e remuneração justa, ao repor integralmente o tempo de serviço, tal como foi feito para os professores. A medida visa promover a equidade entre as várias carreiras públicas e valorizar o trabalho dos funcionários, beneficiando milhares de trabalhadores através da antecipação da progressão salarial.
Lei para executar regulamento europeu sobre mercado único dos serviços digitais
Esta proposta de lei implementa em Portugal o Regulamento (UE) 2022/2065, que estabelece regras comuns para o mercado único dos serviços digitais na União Europeia. Tem como objetivo criar um ambiente digital seguro, transparente e fiável, facilitando a inovação e protegendo os direitos fundamentais dos utilizadores. A lei define as obrigações dos prestadores de serviços digitais para atuarem sobre conteúdos ilegais e fornecerem informações solicitadas pelas autoridades. Designa a Autoridade Nacional de Comunicações como entidade responsável pela supervisão e fiscalização do cumprimento destas normas, incluindo o poder de aplicar sanções em caso de incumprimento. Para facilitar a cooperação entre autoridades e prestadores, prevê ainda a criação de uma plataforma digital específica. Esta iniciativa traz maior clareza e segurança para os cidadãos e empresas no uso dos serviços digitais, protegendo-os contra conteúdos ilegais e abusos online.