Iniciativas Parlamentares — Segurança Interna
3 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave segurança interna
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Apoiar a participação de Taiwan na organização global da aviação civil para segurança
Esta proposta de resolução recomenda que o Governo apoie a participação de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Taiwan gere uma das regiões de controlo aéreo mais movimentadas do mundo, essencial para rotas internacionais, incluindo europeias. Contudo, está excluído da OACI desde 1971, o que dificulta a cooperação e aumenta riscos de segurança aérea. O objetivo é garantir que Taiwan tenha acesso a informações, reuniões e mecanismos de coordenação da OACI para melhorar a segurança global da aviação, sem alterar posições políticas. Esta medida beneficia companhias aéreas e passageiros ao promover um espaço aéreo mais seguro e eficiente.
Classificar o cartel de los soles como organização terrorista internacional
O Projeto de Resolução 265/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português classifique o Cartel de los Soles como uma organização terrorista internacional. Este cartel, originário da Venezuela, está ligado ao tráfico massivo de cocaína que entra na Europa, incluindo Portugal. A proposta visa reconhecer o impacto grave e violento desta organização, que ameaça a segurança nacional e internacional, e reforçar os meios legais e operacionais para combater o grupo de modo mais eficaz, através de uma maior cooperação internacional e utilização de instrumentos jurídicos próprios contra o terrorismo.
Nomeação imediata de patrono para vítimas vulneráveis de violência doméstica
O Projeto de Lei 152/XVII/1 propõe que o Estado assegure de forma imediata a nomeação de um advogado de defesa (patrono) para as vítimas especialmente vulneráveis, como as vítimas de violência doméstica, no momento em que obtêm esse estatuto. Atualmente, estas vítimas têm o direito a um patrono, mas precisam de o solicitar, o que atrasa o apoio. Com esta medida, as vítimas receberiam ajuda jurídica rápida e mais próxima, incluindo a clarificação dos seus direitos e apoio na tomada de medidas de proteção. O objetivo é melhorar o acompanhamento das vítimas e evitar situações trágicas, garantindo-lhes um suporte legal eficaz desde o início do processo.