Iniciativas Parlamentares — Trabalho
97 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave trabalho
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Apoio extra às associações humanitárias de bombeiros voluntários
O Projeto de Resolução 256/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe um apoio financeiro extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. Estas associações enfrentam dificuldades financeiras devido a pagamentos em atraso e insuficiente financiamento estatal, apesar de desempenharem um papel crucial na emergência pré-hospitalar e no combate a incêndios. A proposta recomenda que o Governo pague as dívidas em até 30 dias, renove as viaturas perdidas, duplique o subsídio diário para os bombeiros e disponibilize 50 milhões de euros para apoiar estas associações, ajudando a garantir melhores condições para a proteção das populações.
Novo regime para integrar assistentes em carreira de bombeiro sapador
Este projeto de resolução propõe ao Governo português a criação de um regime excecional e temporário para integrar na carreira especial de bombeiro municipal aqueles operacionais que foram contratados noutras carreiras durante a pandemia de COVID-19. Esta medida visa corrigir desigualdades criadas pelo atraso nos procedimentos administrativos provocados pela pandemia, que impedem a equiparação destes trabalhadores aos bombeiros sapadores, apesar de desempenharem funções semelhantes. O objetivo é garantir justiça, valorizar estes profissionais e reforçar a capacidade operacional dos corpos de bombeiros, permitindo que sejam integrados numa carreira especial através de concursos realizados num período de até 24 meses, com isenção de alguns requisitos como a idade máxima de ingresso.
Valorizar e contratar mais sapadores florestais para proteger as florestas
O Projeto de Resolução 248/XVII/1 sugere a valorização e contratação de sapadores florestais em Portugal. Reconhece o papel essencial destes profissionais na prevenção e combate a incêndios florestais, destacando as difíceis condições em que trabalham. Propõe aumentos salariais, subsídio de risco, contratação estável e pagamento justo do trabalho extraordinário. O objetivo é proteger melhor as florestas, as populações e garantir melhorias nas condições de trabalho destes agentes de proteção civil.
Reconhecimento da profissão de desgaste rápido para bombeiros
O Projeto de Lei 165/XVII propõe reconhecer a profissão de bombeiro como de desgaste rápido devido a riscos físicos, mentais e emocionais associados ao trabalho. A iniciativa visa atribuir aos bombeiros profissionais um suplemento remuneratório por insalubridade, penosidade e risco, além de antecipar a idade de aposentação sem penalizações: 55 anos para operacionais, 60 para comandos. Também elimina limite de bonificação ao tempo de serviço para bombeiros voluntários. Esta proposta pretende valorizá-los e proteger sua saúde, facilitando acesso à reforma após décadas de serviço intenso e riscos elevados.
Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias
O Projeto de Resolução 245/XVII/1 recomenda ao Governo que valorize os bombeiros das Associações Humanitárias. Estes bombeiros, profissionais e voluntários, são essenciais para responder a emergências, especialmente em zonas do interior e áreas desertificadas. A proposta destaca a importância de reconhecer a profissão devido aos riscos e desgaste a que estão sujeitos. Pede ainda que seja divulgado o trabalho de um grupo criado para definir melhorias na carreira, benefícios e formação destes bombeiros, garantindo-lhes condições dignas e reforçando a segurança e eficácia dos serviços de socorro.
Acabar com desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores
O Projeto de Resolução 237/XVII/1 propõe acabar com as desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores. O objetivo é garantir que todos os docentes tenham o tempo de serviço corretamente contabilizado, evitando que professores com mais anos de trabalho sejam ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo. Esta situação provoca injustiças e desmotivação. A proposta recomenda ao Governo rever os critérios de reposicionamento na carreira para corrigir estas desigualdades, assegurando uma contagem justa do tempo de serviço.
Criar carreira digna para trabalhadores de apoio educativo nas escolas
O Projeto de Resolução 238/XVII/1 propõe a criação de uma carreira específica para os trabalhadores de apoio educativo, como os Técnicos Auxiliares de Educação, que atuam nas escolas públicas. O objetivo é garantir condições dignas de trabalho, formação adequada e progressão salarial, combatendo a precariedade e valorizando estes profissionais essenciais ao bom funcionamento das escolas. Esta iniciativa visa melhorar a qualidade do apoio prestado aos alunos, especialmente num contexto de aumento da violência e desafios escolares.
Garante acesso de trabalhadores-estudantes a apoios sociais
O Projeto de Lei 158/XVII/1 propõe assegurar que jovens trabalhadores-estudantes em Portugal, com menos de 27 anos e rendimentos anuais até 14 vezes o salário mínimo, possam manter o acesso ao abono de família, bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência. Atualmente, apenas trabalhadores por conta de outrem têm esta garantia, excluindo os independentes. A iniciativa visa eliminar essa desigualdade, facilitando o apoio social e financeiro a estudantes que conciliam trabalho e estudo, promovendo a sua formação e estabilidade económica.
Proteção contra despedimento de grávidas e promoção da igualdade parental
O Projeto de Lei 157/XVII/1, proposto pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, visa fortalecer a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes contra despedimentos em Portugal. A proposta torna obrigatório o parecer prévio da entidade de igualdade de género (CITE) para validar qualquer despedimento dessas trabalhadoras ou a não renovação dos seus contratos, impedindo o despedimento tácito por falta de resposta da CITE. Além disso, promove a igualdade parental estendendo direitos de dispensa a ambos os pais, incluindo futuros pais e mães em casos de procriação medicamente assistida. Esta iniciativa visa assegurar maior segurança no emprego para mulheres grávidas e incentivar a igualdade nas responsabilidades parentais, beneficiando famílias e promovendo práticas laborais mais justas.
Garantir equidade nas carreiras da administração pública com novo acelerador
Este projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que crie um novo acelerador de carreiras para os trabalhadores da Administração Pública. O objetivo é garantir que estes profissionais tenham uma progressão na carreira e remuneração justa, ao repor integralmente o tempo de serviço, tal como foi feito para os professores. A medida visa promover a equidade entre as várias carreiras públicas e valorizar o trabalho dos funcionários, beneficiando milhares de trabalhadores através da antecipação da progressão salarial.
Valorização da carreira e condições dos vigilantes da natureza
O Projeto de Resolução 216/XVII/1 propõe valorizar a carreira dos vigilantes da natureza, profissionais essenciais para proteger o ambiente e garantir a fiscalização de áreas naturais em Portugal. A iniciativa pede ao Governo que negocie melhorias no estatuto e salário destes vigilantes, atualize os seus uniformes e formações, aumente o número de vagas para novos vigilantes e reforce os equipamentos disponíveis, como veículos e telemóveis. Esta valorização visa garantir melhores condições de trabalho e uma proteção mais eficaz do património natural para todos os cidadãos.
Reforma antecipada para vigilantes da natureza
O Projeto de Lei 151/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe que os vigilantes da natureza tenham direito à reforma antecipada, reduzindo a idade de aposentação em seis anos face ao regime geral. Esta medida reconhece a importância e as exigências da profissão, equiparando os vigilantes a outros profissionais do combate a incêndios que já beneficiam da reforma antecipada. O objetivo é valorizar estes profissionais essenciais na proteção ambiental, garantindo-lhes condições justas de aposentação sem prejudicar a sustentabilidade da segurança social, pois os custos serão suportados pelo Orçamento do Estado.
Refôrço da proteção na parentalidade com licença igualitária de seis meses
O Projeto de Lei 148/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe o alargamento da licença parental inicial para seis meses, garantindo igualdade entre mãe e pai. Também aumenta para dois anos o período em que os pais podem ter dispensa no trabalho para aleitamento ou cuidar da criança. O objetivo é apoiar a amamentação exclusiva recomendada pela Organização Mundial da Saúde e fortalecer o vínculo entre pais e filhos. Esta iniciativa visa melhorar a saúde das crianças e das mães, facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar e evitar que a pressão laboral prejudique a amamentação e o cuidado nos primeiros anos de vida.
Subsídio de insularidade para trabalhadores da administração central na Madeira
Esta proposta de lei visa atribuir aos trabalhadores da administração central que exercem funções na Região Autónoma da Madeira o subsídio de insularidade, um suplemento já concedido aos trabalhadores das administrações regional e local. O objetivo é corrigir uma desigualdade existente, pois estes trabalhadores da administração central atualmente não recebem este apoio apesar do custo de vida elevado na Madeira. A medida promove a justiça social e a igualdade entre trabalhadores públicos, assumindo um impacto financeiro que será suportado pelo Orçamento do Estado a partir de 2026.
Garantir mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores
O Projeto de Lei 147/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe aumentar o número mínimo de dias de férias anuais para todos os trabalhadores para 25 dias úteis. Atualmente, muitos trabalhadores têm menos dias de descanso devido a alterações legais promovidas em anos anteriores. No setor público, o projeto prevê ainda aumentos progressivos de férias consoante a idade, chegando a 28 dias úteis a partir dos 59 anos, além de um dia adicional por cada dez anos de serviço. O objetivo é garantir um descanso justo e suficiente, promovendo o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal, sem prejuízo do salário ou direitos adquiridos pelos trabalhadores.
Regime especial para pensão de velhice na madeira pela esperança de vida
Esta proposta de lei pretende adaptar a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta que a esperança média de vida nesta região é inferior à do resto do país. Assim, os madeirenses poderiam reformar-se um pouco mais cedo, ajustando a idade normal de reforma à sua realidade demográfica. O objetivo é garantir justiça social e atuarial, evitando que os residentes na Madeira contribuam mais para a segurança social do que beneficiam no período de reforma. Esta alteração inclui requisitos para assegurar que o benefício seja direcionado a quem tem uma ligação significativa à região, preservando a sustentabilidade do sistema e promovendo um tratamento mais justo para esta população.
Valorização salarial e carreira dos funcionários judiciais
O Projeto de Resolução 208/XVII/1 pede a valorização salarial e a melhoria das carreiras dos Funcionários Judiciais em Portugal. O objetivo é corrigir atrasos em aumentos salariais e progressões na carreira, garantir condições justas para todos os oficiais de justiça e cumprir compromissos assumidos pelo Governo. Esta proposta visa assegurar uma administração pública mais motivada e eficaz, beneficiando os trabalhadores e a qualidade dos serviços judiciais prestados à população.
Reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido e reforma anticipada
O Projeto de Resolução 207/XVII/1 propõe que o Governo reconheça o mergulho profissional como uma profissão de desgaste rápido. Esta atividade é muito exigente, perigosa e causa desgaste físico e psicológico significativo, afetando a saúde dos trabalhadores. O objetivo é permitir que os mergulhadores profissionais possam aceder à reforma antecipada aos 56 anos, sem penalizações, como forma de compensar os riscos e o desgaste inerentes a esta profissão. Esta medida visa proteger os trabalhadores e garantir um tratamento justo face às condições especiais da sua atividade.
Regime de trabalho e aposentação dos bombeiros sapadores das autarquias locais
O Projeto de Lei 144/XVII/1 propõe definir o horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais em turnos rotativos, garantindo 12 horas de trabalho e períodos de descanso adequados. Reconhece esta profissão como de risco e de desgaste rápido, permitindo a aposentação antecipada com base em anos de serviço e idade. O objetivo é melhorar as condições laborais, assegurar um suplemento salarial fixo e garantir uma reforma justa, preservando a capacidade de resposta e segurança dos bombeiros, beneficiando assim a proteção das populações.
Medidas de proteção para trabalhadores contra calor extremo
Este projeto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, propõe medidas para proteger os trabalhadores expostos a temperaturas extremas, especialmente durante ondas de calor cada vez mais frequentes devido às alterações climáticas. A lei prevê a dispensa do trabalho ao ar livre quando há avisos meteorológicos de perigo emitidos pelo IPMA, a possibilidade de realizar tarefas no interior sempre que possível, e intervalos de descanso adicionais em função da temperatura. Estas medidas visam garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, prevenindo os riscos associados ao trabalho sob calor intenso, sem perda de salário. Esta proposta adapta a legislação laboral portuguesa às atuais condições climáticas e reforça a proteção dos trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis.
