Iniciativas Parlamentares — Trabalho
105 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave trabalho
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Reforço dos direitos para pais acompanharem filhos com doenças graves
O Projeto de Lei 185/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe reforçar os direitos dos pais para acompanharem filhos com doenças crónicas, oncológicas ou vítimas de acidente. A iniciativa prevê o aumento do tempo de licença para cuidar destas crianças, assegura que os pais possam faltar ao trabalho sem perder remuneração e destaca a importância da presença dos pais no tratamento, incluindo situações de internamento hospitalar. O objetivo é proteger o bem-estar da criança e apoiar as famílias, garantindo apoios financeiros adequados e condições laborais que permitam o acompanhamento contínuo destes filhos.
Criação do subsídio de alimentação obrigatório para trabalhadores do setor privado
O Projeto de Lei 188/XVII/1 propõe a criação do subsídio de alimentação para todos os trabalhadores do setor privado em Portugal. Atualmente, muitos trabalhadores não recebem este benefício, que é um complemento salarial importante. A proposta torna obrigatório o pagamento do subsídio por cada dia trabalhado, com um valor mínimo igual ao praticado na Administração Pública. Esta medida visa garantir justiça social e melhores condições laborais, evitando discriminações e assegurando que todos os trabalhadores, incluindo os em teletrabalho, tenham direito a este apoio fundamental.
Consagra direito a subsídio de refeição para trabalhadores do sector privado
O Projeto de Lei 191/XVII/1 propõe garantir aos trabalhadores do setor privado o direito ao pagamento do subsídio de refeição, atualmente assegurado apenas aos funcionários públicos. O valor do subsídio será pelo menos igual ao fixado para a administração pública e pode ser pago em dinheiro, vales ou cartões, conforme a escolha do trabalhador. Esta medida visa combater a precariedade e aumentar os direitos laborais, beneficiando cerca de 1,7 milhões de trabalhadores que hoje não têm este benefício garantido por lei.
Incentivos fiscais para seguros de saúde dos animais de companhia nas empresas
O Projeto de Lei 190/XVII propõe criar incentivos para que as empresas ofereçam seguros de saúde para os animais de companhia dos seus trabalhadores. A ideia é alterar o Código do IRC para permitir que as despesas das empresas com estes seguros sejam dedutíveis fiscalmente. Assim, pretende-se apoiar as famílias que enfrentam dificuldades em cobrir custos elevados de cuidados veterinários, promovendo políticas "pet friendly" no ambiente de trabalho. Esta medida pode beneficiar funcionários e melhorar o bem-estar dos seus animais de estimação.
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade em Portugal
O Projeto de Lei 186/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe um reforço dos direitos de maternidade e paternidade em Portugal. Pretende aumentar a licença parental para 210 dias pagos a 100%, com 180 dias exclusivos para a mãe e 60 para o pai, incluindo licenças especiais para casos de bebés prematuros ou internados. Propõe também um alargamento da licença de maternidade obrigatória para nove semanas após o parto e medidas que facilitam a amamentação até aos dois anos. O objetivo é apoiar as famílias, promover o desenvolvimento saudável das crianças, combater discriminações laborais e contribuir para inverter o declínio demográfico. Com esta lei, os pais terão melhores condições para acompanhar os primeiros meses de vida dos filhos, promovendo uma maior igualdade entre mães e pais.
Aumentar subsídio de refeição na administração pública a partir de 2026
Esta iniciativa parlamentar, apresentada pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe o aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026. O objetivo é corrigir o congelamento deste subsídio nos últimos dois anos, apesar da inflação, e aproximar o valor pago aos funcionários públicos daquele praticado no setor privado. Este aumento visa melhorar as condições de trabalho e tornar a função pública mais atrativa, especialmente para os jovens qualificados.
Incentivos fiscais para apoios de creche dados pelas empresas aos trabalhadores
O Projeto de Lei 189/XVII/1 propõe criar incentivos para que as empresas apoiem os seus trabalhadores pagando despesas de creche ou pré-escolar dos seus filhos. Para isso, altera o Código do IRC para que estas despesas sejam dedutíveis, tornando este apoio mais atractivo para as empresas. O objetivo é ajudar as famílias a equilibrar as suas finanças, facilitar o acesso à educação precoce e promover a igualdade de género, ao evitar que os pais tenham de abandonar o emprego para cuidar dos filhos.
Melhorar horários de trabalho para pais com filhos com deficiência ou doença crónica
O Projeto de Lei 184/XVII/1, apresentado pelo PCP, visa facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar dos pais que têm filhos menores com deficiência, doença crónica ou oncológica. Propõe melhorias nos horários e nos regimes de trabalho desses trabalhadores, garantindo redução do tempo de trabalho e flexibilidade para acompanhar os filhos que necessitam de cuidados especiais. Desta forma, pretende assegurar apoio adequado às crianças nestas condições, promovendo o bem-estar familiar e ajustando o trabalho às necessidades dos pais.
Apoio extra às associações humanitárias de bombeiros voluntários
O Projeto de Resolução 256/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe um apoio financeiro extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. Estas associações enfrentam dificuldades financeiras devido a pagamentos em atraso e insuficiente financiamento estatal, apesar de desempenharem um papel crucial na emergência pré-hospitalar e no combate a incêndios. A proposta recomenda que o Governo pague as dívidas em até 30 dias, renove as viaturas perdidas, duplique o subsídio diário para os bombeiros e disponibilize 50 milhões de euros para apoiar estas associações, ajudando a garantir melhores condições para a proteção das populações.
Novo regime para integrar assistentes em carreira de bombeiro sapador
Este projeto de resolução propõe ao Governo português a criação de um regime excecional e temporário para integrar na carreira especial de bombeiro municipal aqueles operacionais que foram contratados noutras carreiras durante a pandemia de COVID-19. Esta medida visa corrigir desigualdades criadas pelo atraso nos procedimentos administrativos provocados pela pandemia, que impedem a equiparação destes trabalhadores aos bombeiros sapadores, apesar de desempenharem funções semelhantes. O objetivo é garantir justiça, valorizar estes profissionais e reforçar a capacidade operacional dos corpos de bombeiros, permitindo que sejam integrados numa carreira especial através de concursos realizados num período de até 24 meses, com isenção de alguns requisitos como a idade máxima de ingresso.
Reconhecimento da profissão de desgaste rápido para bombeiros
O Projeto de Lei 165/XVII propõe reconhecer a profissão de bombeiro como de desgaste rápido devido a riscos físicos, mentais e emocionais associados ao trabalho. A iniciativa visa atribuir aos bombeiros profissionais um suplemento remuneratório por insalubridade, penosidade e risco, além de antecipar a idade de aposentação sem penalizações: 55 anos para operacionais, 60 para comandos. Também elimina limite de bonificação ao tempo de serviço para bombeiros voluntários. Esta proposta pretende valorizá-los e proteger sua saúde, facilitando acesso à reforma após décadas de serviço intenso e riscos elevados.
Valorizar e contratar mais sapadores florestais para proteger as florestas
O Projeto de Resolução 248/XVII/1 sugere a valorização e contratação de sapadores florestais em Portugal. Reconhece o papel essencial destes profissionais na prevenção e combate a incêndios florestais, destacando as difíceis condições em que trabalham. Propõe aumentos salariais, subsídio de risco, contratação estável e pagamento justo do trabalho extraordinário. O objetivo é proteger melhor as florestas, as populações e garantir melhorias nas condições de trabalho destes agentes de proteção civil.
Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias
O Projeto de Resolução 245/XVII/1 recomenda ao Governo que valorize os bombeiros das Associações Humanitárias. Estes bombeiros, profissionais e voluntários, são essenciais para responder a emergências, especialmente em zonas do interior e áreas desertificadas. A proposta destaca a importância de reconhecer a profissão devido aos riscos e desgaste a que estão sujeitos. Pede ainda que seja divulgado o trabalho de um grupo criado para definir melhorias na carreira, benefícios e formação destes bombeiros, garantindo-lhes condições dignas e reforçando a segurança e eficácia dos serviços de socorro.
Criar carreira digna para trabalhadores de apoio educativo nas escolas
O Projeto de Resolução 238/XVII/1 propõe a criação de uma carreira específica para os trabalhadores de apoio educativo, como os Técnicos Auxiliares de Educação, que atuam nas escolas públicas. O objetivo é garantir condições dignas de trabalho, formação adequada e progressão salarial, combatendo a precariedade e valorizando estes profissionais essenciais ao bom funcionamento das escolas. Esta iniciativa visa melhorar a qualidade do apoio prestado aos alunos, especialmente num contexto de aumento da violência e desafios escolares.
Acabar com desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores
O Projeto de Resolução 237/XVII/1 propõe acabar com as desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores. O objetivo é garantir que todos os docentes tenham o tempo de serviço corretamente contabilizado, evitando que professores com mais anos de trabalho sejam ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo. Esta situação provoca injustiças e desmotivação. A proposta recomenda ao Governo rever os critérios de reposicionamento na carreira para corrigir estas desigualdades, assegurando uma contagem justa do tempo de serviço.
Garante acesso de trabalhadores-estudantes a apoios sociais
O Projeto de Lei 158/XVII/1 propõe assegurar que jovens trabalhadores-estudantes em Portugal, com menos de 27 anos e rendimentos anuais até 14 vezes o salário mínimo, possam manter o acesso ao abono de família, bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência. Atualmente, apenas trabalhadores por conta de outrem têm esta garantia, excluindo os independentes. A iniciativa visa eliminar essa desigualdade, facilitando o apoio social e financeiro a estudantes que conciliam trabalho e estudo, promovendo a sua formação e estabilidade económica.
Proteção contra despedimento de grávidas e promoção da igualdade parental
O Projeto de Lei 157/XVII/1, proposto pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, visa fortalecer a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes contra despedimentos em Portugal. A proposta torna obrigatório o parecer prévio da entidade de igualdade de género (CITE) para validar qualquer despedimento dessas trabalhadoras ou a não renovação dos seus contratos, impedindo o despedimento tácito por falta de resposta da CITE. Além disso, promove a igualdade parental estendendo direitos de dispensa a ambos os pais, incluindo futuros pais e mães em casos de procriação medicamente assistida. Esta iniciativa visa assegurar maior segurança no emprego para mulheres grávidas e incentivar a igualdade nas responsabilidades parentais, beneficiando famílias e promovendo práticas laborais mais justas.
Garantir equidade nas carreiras da administração pública com novo acelerador
Este projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que crie um novo acelerador de carreiras para os trabalhadores da Administração Pública. O objetivo é garantir que estes profissionais tenham uma progressão na carreira e remuneração justa, ao repor integralmente o tempo de serviço, tal como foi feito para os professores. A medida visa promover a equidade entre as várias carreiras públicas e valorizar o trabalho dos funcionários, beneficiando milhares de trabalhadores através da antecipação da progressão salarial.
Valorização da carreira e condições dos vigilantes da natureza
O Projeto de Resolução 216/XVII/1 propõe valorizar a carreira dos vigilantes da natureza, profissionais essenciais para proteger o ambiente e garantir a fiscalização de áreas naturais em Portugal. A iniciativa pede ao Governo que negocie melhorias no estatuto e salário destes vigilantes, atualize os seus uniformes e formações, aumente o número de vagas para novos vigilantes e reforce os equipamentos disponíveis, como veículos e telemóveis. Esta valorização visa garantir melhores condições de trabalho e uma proteção mais eficaz do património natural para todos os cidadãos.
Reforma antecipada para vigilantes da natureza
O Projeto de Lei 151/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe que os vigilantes da natureza tenham direito à reforma antecipada, reduzindo a idade de aposentação em seis anos face ao regime geral. Esta medida reconhece a importância e as exigências da profissão, equiparando os vigilantes a outros profissionais do combate a incêndios que já beneficiam da reforma antecipada. O objetivo é valorizar estes profissionais essenciais na proteção ambiental, garantindo-lhes condições justas de aposentação sem prejudicar a sustentabilidade da segurança social, pois os custos serão suportados pelo Orçamento do Estado.