Iniciativas Parlamentares — Mar e Pescas
8 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave mar e pescas
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Fixar prazos para pagamento atempado de apoios do IFAP à agricultura, pesca e floresta
O Projeto de Resolução 270/XVII/1 recomenda ao Governo que estabeleça prazos claros e obrigatórios para o pagamento dos apoios agrícolas, florestais e das pescas através do IFAP. A iniciativa visa combater os atrasos recorrentes nestes pagamentos, que prejudicam agricultores, pescadores e agentes florestais, causando dificuldades financeiras e afetando a sustentabilidade das atividades. Além disso, propõe-se criar compensações automáticas em caso de atraso e modernizar os processos internos do IFAP para garantir pagamentos mais rápidos e previsíveis.
Novo regime especial para embarcações de alta velocidade e penalizações
A proposta de lei visa criar um novo regime legal para as embarcações de alta velocidade (EAV) em Portugal, com regras específicas e punições mais rigorosas. O objetivo é prevenir o uso dessas embarcações para fins ilícitos, como o tráfico de drogas, e garantir maior segurança na sua utilização. Estabelece crimes relacionados à posse, construção e condução irregular das EAV, além de aumentar as coimas e introduzir medidas como caução para arguidos não residentes. A proposta também prevê a perda dos instrumentos e ganhos obtidos por infrações, reforçando a fiscalização e controlo destas embarcações na costa portuguesa.
Medidas para combater unidades de aquacultura abandonadas na costa
O Projeto de Resolução 199/XVII/1, proposto pelo PCP, sugere que o Governo tome medidas para combater o abandono de unidades de aquacultura na costa portuguesa, especialmente no Algarve. Estas unidades abandonadas poluem, são perigosas e dificultam a pesca e a navegação. A proposta recomenda fazer um levantamento destas áreas, requalificá-las ou libertá-las para a pesca, avaliar a responsabilidade pelos apoios públicos concedidos e apresentar resultados ao Parlamento em 90 dias. O objetivo é proteger o ambiente, melhorar a pesca local e garantir que os fundos públicos são usados de forma eficaz.
Melhorar o funcionamento das plataformas digitais da pesca
O Projeto de Resolução 197/XVII/1 visa corrigir os problemas das plataformas digitais BMar e Capitania online, usadas pelo setor da pesca. A proposta reconhece que a digitalização avançou sem considerar a literacia digital e as condições dos pescadores, levando a falhas que prejudicam o trabalho e podem causar coimas. O objetivo é solicitar ao Governo um relatório detalhado sobre estas plataformas, medidas imediatas para evitar prejuízos e apoio técnico aos pescadores. A iniciativa quer garantir que os processos digitais funcionem de forma eficaz, protegendo os profissionais e a sustentabilidade da pesca.
Recomenda a criação da empresa nacional de dragagens para portos portugueses
O Projeto de Resolução 198/XVII/1, proposto pelo PCP, recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, uma entidade pública destinada a garantir a manutenção da navegabilidade dos portos portugueses, especialmente dos portos de pesca. Esta iniciativa visa resolver o problema do assoreamento dos canais e barras, que coloca em risco a segurança das embarcações e dificulta a atividade marítima. A proposta defende também a elaboração de um plano plurianual para as dragagens, com execução programada e eficaz, promovendo uma gestão mais racional dos recursos e fortalecendo a soberania nacional no setor marítimo-portuário.
Ingresso urgente de inspetores aprovados para a carreira especial nas pescas e segurança marítima
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que avance com a contratação dos candidatos aprovados no concurso de 2024 para a carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima. O objetivo é reforçar a equipa responsável pela fiscalização das atividades de pesca, garantindo a proteção dos recursos naturais e o cumprimento das regras nacionais e europeias. Esta medida pretende evitar a perda dos candidatos já selecionados e fortalecer a sustentabilidade ambiental e a segurança marítima em Portugal.
Aprovação do acordo sobre pesca no troço internacional do rio Guadiana
A proposta de resolução visa aprovar o Acordo entre Portugal e Espanha sobre a pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana, assinado em Faro em 2024. Este acordo regula a pesca profissional e recreativa nesta área partilhada, garantindo uma gestão sustentável dos recursos piscatórios, fiscalização eficaz e condições iguais para os pescadores dos dois países. O objetivo é proteger o ecossistema e evitar a sobreexploração, definindo períodos de pesca, tamanhos mínimos das espécies, métodos autorizados e sanções para infrações. Para os cidadãos, significa pescar em condições regulamentadas, com proteção ambiental e igualdade entre pescadores portugueses e espanhóis.
Priorizar negociações para aumentar quotas de pesca em madeira e açores
Este projeto de resolução propõe que o Governo de Portugal negocie com outros países europeus para aumentar as quotas de pesca nacional, especialmente para o atum. Defende também que a União Europeia crie quotas específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, reconhecendo as suas particularidades e práticas sustentáveis. O objetivo é proteger a pesca artesanal tradicional, garantir o sustento das comunidades locais e evitar o desemprego causado pela atual limitação das quotas impostas pela UE.