Iniciativas Parlamentares — Habitação
34 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave habitação
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Redução do iva na construção de habitação própria e permanente
O Projeto de Lei 178/XVII/1 propõe a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas obras de construção e remodelação de habitações destinadas à habitação própria e permanente. O objetivo é tornar a compra e manutenção de casa mais acessível, combatendo a crise habitacional em Portugal, onde os preços elevados dificultam o acesso das famílias, especialmente dos jovens, à habitação. Esta medida visa reduzir os custos para os cidadãos, apoiar a estabilidade das famílias e facilitar o acesso a uma casa digna.
Alargar crédito bonificado à habitação a familiares de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 181/XVII/1 propõe alargar a concessão de crédito bonificado à habitação, atualmente disponível apenas para pessoas com deficiência maiores de 18 anos, também aos membros do agregado familiar que convivam com elas. O objetivo é facilitar o acesso a condições de habitação adaptadas, beneficiando especialmente famílias que cuidam de pessoas com deficiência, incluindo casos de menores ou pessoas sem capacidade para trabalhar. Além disso, o projeto atualiza os valores máximos dos empréstimos e das garantias, promovendo uma proteção acrescida para estas famílias. Assim, esta medida visa apoiar melhor as pessoas com deficiência e seus familiares na obtenção de habitação adequada, promovendo inclusão e qualidade de vida.
Reforça apoio urgente às vítimas dos incêndios florestais
Este projeto de lei visa reforçar as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 2025 em Portugal. Propõe melhorias no apoio financeiro e social às famílias, agricultores e empresas afetadas, incluindo subsídios para perdas de rendimento, reconstrução de habitações, reposição do potencial produtivo e ajuda aos bombeiros. O objetivo é garantir que estes apoios cheguem rapidamente aos cidadãos e promovam a recuperação económica e social dos territórios atingidos. A proposta também inclui medidas para estabilizar os solos, recolher madeira ardida, apoiar vida selvagem e criar equipas de sapadores florestais, reforçando assim a proteção e gestão da floresta. Estas medidas visam minimizar os impactos imediatos dos incêndios e contribuir para a prevenção futura, beneficiando diretamente as populações e o ambiente.
Recomenda levantamento urgente de famílias vulneráveis à habitação
O Projeto de Resolução 219/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, recomenda ao Governo um levantamento urgente e detalhado das famílias em risco ou já desalojadas devido a situações precárias de habitação. O objetivo é identificar as necessidades de realojamento e apoio social dessas famílias, especialmente após demolições recentes em algumas localidades. A proposta pede ainda o apoio financeiro e logístico às autarquias para garantir soluções habitacionais dignas e imediatas. Com esta iniciativa, pretende-se assegurar o direito fundamental à habitação e evitar que pessoas fiquem sem abrigo, promovendo uma coordenação eficaz entre entidades governamentais para proteger os cidadãos mais vulneráveis.
Redução de impostos para facilitar acesso à primeira habitação
A proposta de lei visa facilitar o acesso à primeira habitação própria e permanente em Portugal. Propõe reduzir o IVA para a taxa mínima na construção e reabilitação destes imóveis, isentar do IMI durante 10 anos os proprietários que adquiram a sua primeira casa e conceder uma redução de 75% nas mais-valias para os vendedores de imóveis destinados a este fim. Estas medidas pretendem aliviar os encargos fiscais das famílias, estimular a construção e reabilitação de habitações e dinamizar o mercado imobiliário, promovendo maior estabilidade social e económica para os cidadãos.
Alterações ao crédito bonificado para habitação de pessoas com deficiência
Este projeto de lei propõe alterar a lei que concede crédito com condições vantajosas para a compra de habitação por pessoas com deficiência. A mudança permite que também familiares da pessoa com deficiência possam beneficiar do crédito, desde que a casa seja a residência permanente dessa pessoa. O limite máximo do empréstimo é atualizado para 450 mil euros, adaptando-se aos preços atuais do mercado imobiliário. O projeto inclui ainda uma redução progressiva da bonificação para quem perder parte do grau de incapacidade, ajudando a suavizar o impacto financeiro para essas famílias. Assim, a proposta visa tornar o apoio mais justo e eficaz, respondendo melhor às necessidades das pessoas com deficiência e respetivos familiares.
Medidas de emergência social para combater a pobreza e exclusão no distrito do porto
O Projeto de Resolução 180/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe medidas urgentes para combater a pobreza extrema e a exclusão social no distrito do Porto. O objetivo é identificar as famílias mais carenciadas, garantir emprego estável para trabalhadores atualmente em contratos precários e reforçar o apoio a pessoas em situação de sem-abrigo. Esta resolução quer melhorar a qualidade de vida de muitos residentes do Porto afectados por baixos salários, desemprego prolongado, dificuldades habitacionais e exclusão social.
Redução da taxa de IRS para arrendamento habitacional
O Projeto de Lei 120/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, propõe reduzir a taxa de tributação dos rendimentos obtidos com o arrendamento habitacional de 25% para 15%. O objetivo é incentivar os proprietários a colocar mais habitações no mercado de arrendamento, tornando as rendas mais acessíveis e combatendo a escassez habitacional em Portugal. A proposta prevê também descontos fiscais adicionais para contratos de arrendamento de longa duração, promovendo maior estabilidade e formalização destes contratos. Esta medida visa aliviar a carga fiscal sobre os senhorios, encorajando o aumento da oferta de habitação para arrendamento e ajudando os cidadãos a terem mais opções de moradia a preços justos.
Alargamento da isenção de IMT para habitação própria e permanente
O Projeto de Lei 118/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, visa alargar a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente. Esta medida surge como resposta à grave crise habitacional em Portugal, onde os preços das casas têm subido muito acima dos rendimentos da maioria das famílias, dificultando o acesso à primeira casa especialmente para os jovens e casais com rendimentos médios. Ao aumentar o limite de valor para a isenção do IMT, a proposta pretende reduzir os custos fiscais na aquisição de habitação, facilitando o acesso dos cidadãos à casa própria e contribuindo para combater a exclusão social e a mobilidade residencial forçada para zonas periféricas. Se aprovado, este projeto poderá ajudar a tornar a habitação mais acessível e reduzir o peso dos impostos para quem compra casa pela primeira vez.
Recomenda regulamentação do fundo de emergência para habitação
O Projeto de Resolução 141/XVII/1 recomenda ao Governo que regulamente o fundo de emergência para a habitação, criado no Orçamento do Estado de 2024. Este fundo visa apoiar pessoas que perderam a casa e não têm alternativa, ajudando a pagar alojamento temporário, rendas ou prestações. Também financia ações para apoiar sem-abrigo e melhorar o património habitacional. A regulamentação já devia ter ocorrido no primeiro semestre de 2024, mas ainda não aconteceu, o que impede o uso de cerca de 100 milhões de euros anuais para ajudar quem mais precisa.
Garantir investimentos e regulamentar fundo de emergência para habitação
Este projeto de resolução recomenda que o Governo assegure o financiamento e a execução efetiva dos investimentos em habitação pública, previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. O objetivo é garantir que se cumpram as metas de construção de habitações dignas para pessoas com baixos rendimentos e para a classe média. Além disso, pede a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação, que apoia quem enfrenta grave carência habitacional. A iniciativa pretende melhorar o acesso à habitação, proteger famílias em risco e reforçar os compromissos assumidos pelo Estado.
Redução da tributação para incentivar o arrendamento habitacional
O Projeto de Lei 112/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, visa reduzir a tributação sobre os rendimentos provenientes do arrendamento habitacional em Portugal. O objetivo é diminuir a taxa atual de 25% para 15%, tornando o arrendamento mais atrativo para os senhorios. Além disso, prevê descontos adicionais para contratos mais longos, incentivando a estabilidade na habitação. Esta iniciativa pretende aliviar a crise habitacional, facilitando o acesso a rendas mais acessíveis, aumentando a oferta de casas para arrendar e combatendo a informalidade no mercado do arrendamento.
Incluir realojamento emergencial de vítimas de violência doméstica nos seguros de habitação
Este projeto de resolução propõe que as apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal incluam, a partir de 2026, a cobertura das despesas com o realojamento de emergência para vítimas de violência doméstica e seus filhos. O objetivo é ajudar quem sofre violência a encontrar rapidamente um lugar seguro para viver, tal como acontece em casos de incêndios ou inundações. Assim, pretende-se minimizar as dificuldades que estas vítimas enfrentam para sair de situações abusivas, oferecendo-lhes proteção e apoio financeiro num momento crítico.
Programa de apoio para arrendar imóveis devolutos a renda controlada
Este projeto de lei propõe criar um programa para incentivar proprietários a disponibilizar imóveis devolutos (vazios há mais de um ano) para arrendamento a preço acessível. O programa apoia financeiramente a reabilitação desses imóveis e oferece benefícios fiscais, como isenções de impostos, para garantir rendas controladas e acessíveis durante pelo menos dez anos. O objetivo é aumentar a oferta de habitação económica, combater a especulação imobiliária e ajudar famílias, jovens e estudantes que enfrentam dificuldades para encontrar casa a preços justos.
Reforço da proteção penal contra ocupação ilegal de imóveis
O Projeto de Lei 90/XVII/1, proposto pelo PSD, pretende reforçar a proteção legal contra a ocupação ilegal de imóveis em Portugal. Atualmente, para ser crime, a invasão de um imóvel exige o uso de violência ou ameaça grave, o que dificulta a punição de situações comuns, como ‘okupas’ que aproveitam a ausência do proprietário. A proposta elimina essa exigência, criminalizando a ocupação ilegal mesmo sem violência, com penas de prisão ou multa. Agrava as punições quando há uso de violência, ocupação de habitação permanente ou atuação profissional para lucro. Além disso, prevê que o juiz possa obrigar a restituição imediata do imóvel ao dono, para garantir uma resposta rápida. Esta iniciativa visa proteger o direito de propriedade e garantir maior segurança aos proprietários de imóveis, principalmente aqueles que ficam desocupados por períodos.
Programa para garantir habitação digna a famílias em risco social
O Projeto de Resolução 138/XVII/1, proposto pelo partido Chega, recomenda a criação do programa "Recomeçar" para garantir o direito à habitação digna em Portugal. Este programa visa apoiar famílias em risco de despejo ou que estejam sem-abrigo, oferecendo alojamento temporário, apoio financeiro para aluguer ou compra de casa, formação profissional e incentivos para reabilitação de imóveis vazios. O objetivo é assegurar que nenhuma família fique sem casa devido a problemas económicos, promovendo a estabilidade social e a reintegração dos cidadãos.
Programa para arrendamento de imóveis públicos devolutos
O Projeto de Lei 111/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, propõe um programa para ceder imóveis públicos devolutos ao arrendamento acessível. O objetivo é que entidades privadas ou sociais possam candidatar-se para adquirir o direito de superfície desses imóveis, reabilitá-los e depois arrendá-los a preços acessíveis por pelo menos cinco anos. Esta medida visa aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal, aproveitando imóveis públicos atualmente sem uso, o que beneficiará especialmente quem tem maior dificuldade em aceder a casa própria ou arrendada.
Recomenda reforçar residências públicas para estudantes no distrito do Porto
O Projeto de Resolução 139/XVII/1, apresentado pelo PCP, recomenda ao Governo que aumente a oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto. O objetivo é assegurar que os estudantes, especialmente os deslocados, tenham acesso a alojamento público suficiente e acessível, dado que atualmente existem poucas camas disponíveis face à procura. A proposta sugere a construção e requalificação de várias residências até 2026, garantindo financiamento e planeamento adequados. Esta iniciativa visa melhorar as condições sociais dos estudantes, aliviar a pressão no mercado privado de arrendamento e contribuir para o acesso mais justo ao ensino superior.
Mobilizar fogos devolutos para habitação acessível
Este projeto de resolução, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, recomenda ao Governo que identifique os imóveis devolutos, em ruínas e terrenos disponíveis para construção. Propõe ainda a criação de um regime especial para mobilizar fogos devolutos há mais de cinco anos, colocando-os numa bolsa de arrendamento gerida pelas câmaras municipais. O objetivo é ajudar a aliviar a crise habitacional em Portugal, aumentando a oferta de habitações disponíveis e acessíveis para os cidadãos.
Torna permanente o IVA reduzido para equipamentos energéticos
O Projeto de Lei 82/XVII, apresentado pelo partido CHEGA, propõe tornar permanente a taxa reduzida de IVA de 6% sobre equipamentos energéticos como ar condicionado e bombas de calor. Esta iniciativa surge como resposta ao aumento do IVA para 23% previsto para julho de 2025, que afetaria diretamente as famílias, especialmente as mais vulneráveis, tornando difíceis a compra destes equipamentos essenciais para o conforto e saúde em casa. O projeto visa garantir que estas tecnologias continuem acessíveis, promovendo justiça social e apoiando a transição energética ao impedir que o aumento fiscal dificulte a modernização das habitações.