Iniciativas Parlamentares — Saúde
117 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave saúde
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Recomendar ao governo retirar Portugal do cartão europeu de vacinação e projeto EUVABECO
O Projeto de Resolução nº 264/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, recomenda ao Governo português que se desvincule do Cartão Europeu de Vacinação (CVE) e do projeto EUVABECO, ambos iniciativas da União Europeia para uniformizar políticas de vacinação. Os deputados defendem que o CVE representa uma ameaça à privacidade, à liberdade e à soberania nacional, pois centraliza dados sensíveis de saúde num sistema digital acessível a entidades externas, incluindo a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde, sem garantias suficientes de consentimento informado. Além disso, alertam para riscos de discriminação social e exclusão de cidadãos com base em decisões pessoais sobre vacinação. Portugal já possui o Boletim de Vacinas Eletrónico, que assegura o registo eficaz e seguro dos dados de vacinação. A resolução apela à saída imediata do projeto e à proteção dos direitos fundamentais na partilha de dados de saúde.
Reconhecimento dos direitos dos doentes com fibromialgia
O Projeto de Resolução 266/XVII/1 recomenda ao Governo que reconheça oficialmente a Fibromialgia como uma doença crónica, alinhando a legislação nacional com a última classificação da Organização Mundial da Saúde. O objetivo é garantir direitos e apoios específicos para os doentes, atualizar as tabelas nacionais de incapacidade para refletir as suas necessidades e reforçar a formação dos profissionais de saúde. Esta iniciativa visa melhorar o diagnóstico, tratamento e qualidade de vida das pessoas com Fibromialgia em Portugal.
Composição da comissão parlamentar para inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica
Este projeto define a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). A comissão terá 24 deputados, distribuídos proporcionalmente pelos grupos parlamentares na Assembleia da República. O objetivo é garantir um inquérito justo e representativo sobre o funcionamento do INEM, o que ajuda a melhorar os serviços de emergência médica disponíveis para a população.
Estabelecer prazos e garantias para ampliação do hospital de Beja
Esta iniciativa parlamentar recomenda que o Governo defina prazos rigorosos e vinculativos para a ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, e que responsabilize quem não cumprir esses prazos. O objetivo é garantir que este importante investimento, essencial para melhorar os cuidados de saúde no Baixo Alentejo, seja finalizado a tempo, evitando atrasos que prejudicam os cidadãos e o funcionamento do sistema de saúde local.
Alargamento da licença parental inicial a 180 dias com remuneração total
O Projeto de Lei 176/XVII/1 propõe alargar a licença parental inicial para 180 dias, com remuneração total, independentemente de como os pais partilhem esse tempo. A ideia é garantir que ambos, mãe e pai, tenham o mesmo período de licença exclusiva, promovendo a igualdade e o envolvimento equilibrado dos pais. Esta medida apoia principalmente famílias com menos recursos, permitindo que cuidem melhor dos bebés sem perder rendimento. Além disso, ajuda a aumentar a amamentação exclusiva até aos seis meses, melhora a saúde materno-infantil, fomenta a igualdade de género e facilita a conciliação entre trabalho e família. O projeto visa assegurar que todas as crianças tenham um início de vida mais saudável, protegendo os direitos das famílias e promovendo uma sociedade mais justa e sustentável.
Reforça apoio urgente às vítimas dos incêndios florestais
Este projeto de lei visa reforçar as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 2025 em Portugal. Propõe melhorias no apoio financeiro e social às famílias, agricultores e empresas afetadas, incluindo subsídios para perdas de rendimento, reconstrução de habitações, reposição do potencial produtivo e ajuda aos bombeiros. O objetivo é garantir que estes apoios cheguem rapidamente aos cidadãos e promovam a recuperação económica e social dos territórios atingidos. A proposta também inclui medidas para estabilizar os solos, recolher madeira ardida, apoiar vida selvagem e criar equipas de sapadores florestais, reforçando assim a proteção e gestão da floresta. Estas medidas visam minimizar os impactos imediatos dos incêndios e contribuir para a prevenção futura, beneficiando diretamente as populações e o ambiente.
Apoio extra às associações humanitárias de bombeiros voluntários
O Projeto de Resolução 256/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe um apoio financeiro extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. Estas associações enfrentam dificuldades financeiras devido a pagamentos em atraso e insuficiente financiamento estatal, apesar de desempenharem um papel crucial na emergência pré-hospitalar e no combate a incêndios. A proposta recomenda que o Governo pague as dívidas em até 30 dias, renove as viaturas perdidas, duplique o subsídio diário para os bombeiros e disponibilize 50 milhões de euros para apoiar estas associações, ajudando a garantir melhores condições para a proteção das populações.
Projeto de lei para proibir o consumo de droga na via pública
O Projeto de Lei 170/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe restringir o consumo de drogas e substâncias psicotrópicas na via pública em Portugal. O objetivo é repor normas legais anteriores, punindo o consumo público e confiscando as substâncias quando a proibição for violada. Esta iniciativa surge num contexto em que a descriminalização do consumo de drogas foi ampliada em 2023, o que, segundo os deputados autores, aumentou os riscos sociais e de saúde pública. Também prevê rever a localização das salas de consumo assistido para afastá-las de áreas de escolas e creches. Para os cidadãos, isto significa um reforço das medidas contra o consumo visível de drogas em espaços públicos, com foco na proteção da saúde pública e da segurança social.
Proibir menores de assistir e participar em espetáculos da tauromaquia
O Projeto de Lei 166/XVII/1 propõe proibir a entrada e participação de menores em espetáculos tauromáquicos em Portugal. A iniciativa visa proteger crianças e jovens da violência inerente a estas atividades, que têm causado acidentes graves e até mortes, incluindo menores. A proposta eleva a idade mínima para 18 anos, alinhando-se com recomendações da ONU e outras entidades internacionais que alertam para os efeitos negativos desta exposição na saúde física e psicológica das crianças. Assim, o projeto contribui para o desenvolvimento saudável e a segurança dos menores, restringindo o acesso a uma atividade que envolve risco elevado e sofrimento animal.
Suspender touradas no campo pequeno e transformar o espaço para desporto e cultura
A iniciativa parlamentar propõe a suspensão imediata das touradas na Praça de Touros do Campo Pequeno, após acidentes fatais que expuseram os riscos para pessoas e animais. Defende-se a reconversão deste espaço num local multiusos para desporto e cultura, sem sofrimento animal. O projeto destaca o declínio da popularidade das touradas, o custo público elevado para financiar esta prática e os impactos negativos para as crianças, alertados por entidades internacionais como a ONU. A proposta visa proteger os direitos dos animais e humanos, promover uma cultura livre de violência e garantir que recursos públicos sejam melhor aplicados.
Recomenda a formação e profissionalização dos agentes contra incêndios rurais
Este projeto de resolução propõe a profissionalização e a formação contínua dos agentes envolvidos no combate a incêndios florestais, integrados no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). O objetivo é melhorar a capacidade técnica e científica destes profissionais para prevenir e combater fogos com mais eficácia e segurança. A proposta destaca a importância de implementar o Plano Nacional de Qualificação elaborado pela Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais, visando proteger melhor as populações e o ambiente, ao mesmo tempo que valoriza e apoia os bombeiros e operacionais no terreno.
Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias
O Projeto de Resolução 245/XVII/1 recomenda ao Governo que valorize os bombeiros das Associações Humanitárias. Estes bombeiros, profissionais e voluntários, são essenciais para responder a emergências, especialmente em zonas do interior e áreas desertificadas. A proposta destaca a importância de reconhecer a profissão devido aos riscos e desgaste a que estão sujeitos. Pede ainda que seja divulgado o trabalho de um grupo criado para definir melhorias na carreira, benefícios e formação destes bombeiros, garantindo-lhes condições dignas e reforçando a segurança e eficácia dos serviços de socorro.
Maior dotação para programa olímpico e revisão do financiamento do desporto
O Projeto de Resolução 234/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe um aumento significativo do orçamento para o Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica de 2026 a 2029, passando para 45 milhões de euros. O objetivo é garantir melhores condições e apoio financeiro aos atletas de elite portugueses, que atualmente enfrentam falta de recursos e instabilidade no financiamento. Além disso, a proposta pede uma revisão do modelo de financiamento do desporto nacional para tornar o apoio mais sustentável e eficaz. Este investimento visa não só melhorar os resultados desportivos internacionais de Portugal, mas também fortalecer a coesão social, saúde pública e orgulho nacional, beneficiando toda a sociedade.
Proibir voos noturnos e aumentar coimas para proteger o descanso
O Projeto de Lei 160/XVII/1 propõe restringir os voos civis noturnos em Portugal, permitindo-os apenas em casos de força maior, como emergências médicas ou transporte de carga urgente. A iniciativa visa reduzir o ruído provocado pelos aviões durante a noite, protegendo a saúde e o bem-estar das comunidades próximas aos aeroportos. Além disso, prevê um aumento significativo das multas para quem violar estas restrições, tornando-as mais dissuasivas. O objetivo é diminuir os impactos negativos do ruído noturno, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e alinhando Portugal com práticas já adotadas em várias cidades europeias.
Mitigar impacto das partículas ultrafinas do setor da aviação em Portugal
O Projeto de Resolução 228/XVII/1, proposto pelo PAN, visa reduzir os impactos negativos das partículas ultrafinas emitidas pelo setor da aviação, especialmente no aeroporto Humberto Delgado e suas imediações em Lisboa. Estas partículas são muito pequenas e prejudiciais à saúde, podendo causar doenças graves. A proposta recomenda ao Governo a implementação de monitorização regular dessas partículas, proteção à saúde dos trabalhadores aeroportuários e moradores próximos, promoção de combustíveis sustentáveis na aviação e a defesa de regulamentações europeias para limitar estas emissões. Estas medidas pretendem proteger a saúde pública e tornar a aviação mais sustentável.
Gratuidade dos transportes públicos para antigos combatentes em todo o país
O Projeto de Lei 153/XVII/1 propõe estender a gratuitidade dos transportes públicos a todos os antigos combatentes em todo o território nacional, eliminando a atual limitação que restringe este benefício às áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais do concelho de residência. A proposta visa facilitar a mobilidade dos antigos combatentes, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras e precisam de se deslocar para cuidados de saúde ou outras necessidades fora da sua área habitual. Esta medida pretende reconhecer o serviço prestado à nação e promover a justiça social, garantindo que todos os antigos combatentes tenham acesso gratuito aos transportes públicos, independentemente do local onde vivem.
Eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS
Este projeto de lei propõe que os presidentes dos conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde (ULS) sejam eleitos pelos próprios trabalhadores, após uma pré-seleção de candidatos feita por uma comissão especializada. O objetivo é aumentar a estabilidade e a transparência na gestão destas unidades, diminuindo a instabilidade causada por sucessivas substituições dos conselhos de administração. Com esta medida, pretende-se que a liderança das ULS esteja mais alinhada com as necessidades dos profissionais e da comunidade, melhorando a qualidade dos cuidados de saúde prestados.
Alterar obrigatoriedade de estágio profissional para nutricionistas na ordem
Este projeto de lei propõe alterar o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas para eliminar a obrigatoriedade de um estágio profissional adicional para aceder à Ordem, desde que o candidato tenha já realizado um estágio curricular durante a licenciatura. O objetivo é facilitar o ingresso dos nutricionistas na profissão e colmatar a escassez destes profissionais nos cuidados de saúde primários em Portugal. Com esta alteração, pretende-se garantir maior acesso à profissão sem comprometer a qualidade da formação, beneficiando assim a saúde pública, especialmente na prevenção e tratamento de problemas relacionados com a obesidade.
Incluir vacina contra zona no programa nacional de vacinação
O Projeto de Resolução 215 propõe a inclusão gratuita da vacina contra a Zona (Herpes Zoster) no Programa Nacional de Vacinação em Portugal. Esta doença afeta um terço da população ao longo da vida, especialmente pessoas com mais de 50 anos e com o sistema imunitário fragilizado, causando dor intensa e complicações graves. A vacinação já é comum em vários países europeus e ajuda a reduzir doenças, internamentos e custos para o sistema de saúde e para os cidadãos. O projeto alerta para a demora do Governo em implementar esta medida e defende o acesso universal à vacina, junto com uma campanha de sensibilização pública para aumentar a proteção da população adulta.
Refôrço da proteção na parentalidade com licença igualitária de seis meses
O Projeto de Lei 148/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe o alargamento da licença parental inicial para seis meses, garantindo igualdade entre mãe e pai. Também aumenta para dois anos o período em que os pais podem ter dispensa no trabalho para aleitamento ou cuidar da criança. O objetivo é apoiar a amamentação exclusiva recomendada pela Organização Mundial da Saúde e fortalecer o vínculo entre pais e filhos. Esta iniciativa visa melhorar a saúde das crianças e das mães, facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar e evitar que a pressão laboral prejudique a amamentação e o cuidado nos primeiros anos de vida.