Iniciativas Parlamentares — Educação
59 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave educação
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Acabar com propinas no 1º ciclo e limitar taxas no ensino superior público
Este projeto de lei, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe acabar com as propinas nos cursos do 1.º ciclo, nos cursos técnicos superiores profissionais e nos mestrados integrados do ensino superior público em Portugal. Para os cursos de mestrado e doutoramento, estabelece um limite máximo para as propinas equivalente a um salário mínimo nacional. O objetivo é promover a gratuitidade do ensino superior, facilitando o acesso e combatendo o endividamento dos estudantes. Esta proposta pretende ainda proibir taxas abusivas e assegurar que o não pagamento de propinas não impeça a emissão de diplomas. Com esta iniciativa, pretende-se tornar o ensino superior mais justo e acessível para todos os estudantes, especialmente para aqueles de famílias com menos recursos.
Criar carreira digna para trabalhadores de apoio educativo nas escolas
O Projeto de Resolução 238/XVII/1 propõe a criação de uma carreira específica para os trabalhadores de apoio educativo, como os Técnicos Auxiliares de Educação, que atuam nas escolas públicas. O objetivo é garantir condições dignas de trabalho, formação adequada e progressão salarial, combatendo a precariedade e valorizando estes profissionais essenciais ao bom funcionamento das escolas. Esta iniciativa visa melhorar a qualidade do apoio prestado aos alunos, especialmente num contexto de aumento da violência e desafios escolares.
Acabar com desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores
O Projeto de Resolução 237/XVII/1 propõe acabar com as desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores. O objetivo é garantir que todos os docentes tenham o tempo de serviço corretamente contabilizado, evitando que professores com mais anos de trabalho sejam ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo. Esta situação provoca injustiças e desmotivação. A proposta recomenda ao Governo rever os critérios de reposicionamento na carreira para corrigir estas desigualdades, assegurando uma contagem justa do tempo de serviço.
Criação do grupo de recrutamento para ciências sociais no ensino básico e secundário
O Projeto de Resolução 226/XVII recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento específico para Ciências Sociais, destinado a formar profissionais qualificados para lecionar disciplinas como Cidadania e Desenvolvimento, Direito, Psicologia e Sociologia no ensino básico e secundário. O objetivo é garantir professores melhor preparados, especialmente para a disciplina de Cidadania, que enfrenta mudanças curriculares controversas. Além disso, propõe formação específica para docentes em temas como direitos humanos e saúde sexual. Esta medida visa melhorar a qualidade do ensino e assegurar que os alunos recebam uma educação completa e atualizada.
Estatuto único para os estudantes do ensino superior em Portugal
O Projeto de Lei 159/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior em Portugal. O objetivo é uniformizar os direitos e deveres dos estudantes nas instituições de ensino superior, corrigindo desigualdades e dispersão legislativa atual. Destaca-se a clarificação dos estatutos de trabalhador-estudante e atleta de alto rendimento, o reconhecimento de direitos para estudantes em mobilidade, bombeiros ou com menores a seu cargo, e a implementação de medidas contra o assédio no meio académico. A iniciativa visa garantir igualdade, apoio adequado e segurança a todos os estudantes, promovendo um ambiente académico mais justo e inclusivo.
Garante acesso de trabalhadores-estudantes a apoios sociais
O Projeto de Lei 158/XVII/1 propõe assegurar que jovens trabalhadores-estudantes em Portugal, com menos de 27 anos e rendimentos anuais até 14 vezes o salário mínimo, possam manter o acesso ao abono de família, bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência. Atualmente, apenas trabalhadores por conta de outrem têm esta garantia, excluindo os independentes. A iniciativa visa eliminar essa desigualdade, facilitando o apoio social e financeiro a estudantes que conciliam trabalho e estudo, promovendo a sua formação e estabilidade económica.
Alterar obrigatoriedade de estágio profissional para nutricionistas na ordem
Este projeto de lei propõe alterar o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas para eliminar a obrigatoriedade de um estágio profissional adicional para aceder à Ordem, desde que o candidato tenha já realizado um estágio curricular durante a licenciatura. O objetivo é facilitar o ingresso dos nutricionistas na profissão e colmatar a escassez destes profissionais nos cuidados de saúde primários em Portugal. Com esta alteração, pretende-se garantir maior acesso à profissão sem comprometer a qualidade da formação, beneficiando assim a saúde pública, especialmente na prevenção e tratamento de problemas relacionados com a obesidade.
Criação do programa nacional escolas solares para energia renovável
O Projeto de Resolução 211/XVII/1 propõe a criação do programa "Escolas Solares" para instalar painéis solares fotovoltaicos em escolas públicas portuguesas. O objetivo é aumentar a produção local de energia renovável, reduzir custos com eletricidade e promover a independência energética dessas instituições. Além disso, este programa pretende transformar as escolas em centros comunitários de energia sustentável, contribuindo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e enriquecendo o ensino com conhecimentos práticos sobre energias renováveis e alterações climáticas.
Revisão do regime de mobilidade por doença para professores
O Projeto de Resolução 204/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe alterar o regime de mobilidade por doença para professores. Atualmente, este sistema funciona como um concurso com vagas limitadas e restrições de deslocação, não garantindo de forma efetiva a proteção da saúde desses docentes. A proposta defende eliminar o caráter concursal e as limitações geográficas e considerar outras doenças incapacitantes comprovadas por avaliação médica. O objetivo é assegurar aos professores o direito à saúde e melhorar as condições de trabalho, contribuindo para a estabilidade nas escolas e a qualidade do ensino público.
Medidas para garantir professores a todos os alunos e valorizar a carreira docente
O Projeto de Resolução 206/XVII/1, proposto pelo PCP, visa combater a falta de professores nas escolas públicas e valorizar os professores e educadores. Propõe medidas como a revisão da carreira docente, eliminação de barreiras à vinculação, aumento das vagas para formação de professores, apoio financeiro para alojamento de docentes deslocados, e redução da burocracia para os professores. O objetivo é garantir que todos os estudantes tenham acesso a professores qualificados e que estes profissionais tenham melhores condições de trabalho, estabilidade e carreira valorizada, beneficiando o sistema educativo e a qualidade do ensino em Portugal.
Implementar educação sexual interdisciplinar e apoio nas escolas públicas
O Projeto de Resolução 205/XVII/1, apresentado pelo PCP, visa garantir a implementação eficaz da Educação Sexual nas escolas portuguesas de forma transversal e interdisciplinar. A proposta surge numa altura em que, mesmo sendo obrigatória há mais de 10 anos, esta educação ainda não está totalmente integrada no ensino. O objetivo é atualizar conteúdos, envolver os alunos no processo e reforçar o apoio escolar com mais técnicos e recursos. A iniciativa defende ainda a distribuição gratuita de contraceptivos e produtos de higiene menstrual. Para os cidadãos, isto significa uma melhor preparação dos jovens para decisões informadas sobre a sua saúde e relações, promovendo o respeito, a prevenção de riscos e direitos fundamentais.
Alargamento universal e gratuito da rede pública de educação pré-escolar
O Projeto de Lei 143/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe o alargamento da rede pública de educação pré-escolar em Portugal. O objetivo é garantir que todas as crianças a partir dos três anos tenham acesso gratuito e universal a esta etapa educativa. A proposta prevê a abertura de pelo menos 150 novas salas de ensino pré-escolar no ano letivo de 2025/2026, com vista a alcançar a universalização até 2029. Esta iniciativa visa apoiar as famílias, reduzir os custos associados à educação privada e promover a igualdade no acesso à educação desde a infância.
Criação de rede pública e gratuita de creches para todas as crianças até aos 3 anos
O Projeto de Lei 142/XVII/1, proposto pelo PCP, visa criar uma rede pública de creches para todas as crianças dos 0 aos 3 anos, garantindo o acesso universal e gratuito a equipamentos de qualidade. O objetivo é assegurar o direito à educação desde os primeiros meses de vida, proporcionando um ambiente educativo focado no desenvolvimento integral da criança, com qualidade pedagógica e cuidados adequados. A proposta inclui diminuir o número de crianças por grupo e aumentar o número de trabalhadores em cada creche, além de permitir a participação ativa das famílias. Prevê-se a criação faseada de 100 mil vagas até 2029 e 148 mil até 2033, o que ajudará as famílias e contribuirá para combater o défice demográfico em Portugal.
Dedução no IRS das despesas de voos de estudantes deslocados entre continente e ilhas
O Projeto de Lei 138/XVII/1 propõe que as despesas com bilhetes de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas, pagas por estudantes deslocados até 25 anos, possam ser deduzidas no IRS como despesas de educação. Esta medida visa aliviar o peso financeiro das viagens para estudantes que vivem longe das suas regiões de origem e frequentam ensino fora delas. O benefício fiscal considera o montante pago efetivamente, descontado o auxílio do Subsídio Social de Mobilidade. O objetivo é promover maior equidade no acesso à educação superior para jovens das regiões autónomas, facilitando a mobilidade entre ilhas e entre estas e o continente.
Atualizar valores dos contratos de associação e cooperação escolar
O Projeto de Resolução 178/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios financeiros aos contratos de associação, cooperação e patrocínio no ensino privado, para o ano letivo de 2025/2026. Estes contratos, criados na década de 1980, financiam escolas particulares e cooperativas que oferecem educação gratuita, incluindo em zonas com menos oferta de ensino público. O objetivo é corrigir o subfinanciamento atual, que dificulta a manutenção destas escolas, especialmente as que oferecem ensino artístico especializado e educação especial. A proposta visa garantir que os valores acompanhem os custos atuais, assegurando a sustentabilidade destas instituições e promovendo o pluralismo educativo sem discriminar famílias pelo seu rendimento.
Representação das regiões autónomas nas estruturas de qualificação e certificação
Esta proposta de lei visa garantir que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tenham representação efetiva nas estruturas que regulam as qualificações profissionais e a certificação das entidades formadoras em Portugal. Atualmente, estas regiões só participam como observadoras, o que limita a sua influência em decisões que afetam diretamente a sua formação profissional e acesso a financiamentos. A iniciativa altera dois decretos-lei para permitir a nomeação de representantes das Regiões Autónomas com plenos direitos nestes órgãos, promovendo uma integração mais justa e eficaz das suas especificidades regionais. Isto ajuda a garantir que as políticas de formação profissional sejam mais adaptadas às necessidades regionais, beneficiando trabalhadores, empresas e a economia local.
Atualização da lei para reconhecer qualificações de engenheiros civis na arquitetura
Esta proposta de lei visa alinhar a legislação portuguesa com a diretiva europeia que reconhece as qualificações profissionais. O principal objetivo é garantir que engenheiros civis que tenham estudado em instituições portuguesas até 1987/88 e que tenham trabalhado em outros países da União Europeia possam continuar a subscrever projetos de arquitetura em Portugal. Esta clarificação respeita um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2024, que identificou restrições na lei portuguesa anterior. A medida facilita o exercício profissional destes engenheiros, promove a liberdade de circulação profissional e assegura o cumprimento das obrigações europeias, beneficiando profissionais e cidadãos ao assegurar a validade e reconhecimento dos seus diplomas em Portugal.
Integração de investigadores precários na carreira científica
O Projeto de Lei 122/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português em julho de 2025, propõe integrar numa carreira pública de investigação científica todos os investigadores com contratos precários, incluindo bolseiros, que trabalham em instituições do sistema científico nacional. O objetivo é acabar com a precariedade laboral que afeta muitos investigadores, garantindo-lhes contratos por tempo indeterminado e melhores condições de trabalho. Esta medida visa estabilizar as carreiras científicas, promovendo a continuidade da investigação e valorização dos profissionais, beneficiando assim o progresso científico em Portugal.
Recuperação urgente das escolas públicas no distrito do porto
O Projeto de Resolução 140/XVII/1, do PCP, pede ao Governo que financie urgentemente a recuperação das escolas públicas do 2.º e 3.º ciclos e secundário no distrito do Porto. Muitas dessas escolas foram transferidas para os municípios, mas estão degradadas e necessitam de obras prioritárias, urgentes ou muito urgentes. A proposta quer garantir condições adequadas para alunos e professores, reforçando a qualidade e segurança na educação pública local durante o ano letivo de 2025/2026.
Recomendações para regular o uso de partituras musicais em Portugal
O Projeto de Resolução 152/XVII/1 recomenda que o governo regule o uso de partituras musicais em Portugal. A proposta surge após a criação da AD EDIT, que gere os direitos autorais das partituras, dificultando o acesso a cópias para bandas, escolas e associações culturais sem fins lucrativos, que enfrentam encargos elevados. O objetivo é criar um mecanismo de mediação para negociar condições justas de licenciamento, com tarifas ajustadas à realidade financeira dessas entidades. Além disso, sugere-se apoio financeiro para facilitar o acesso legal às partituras e promover o respeito pelos direitos dos autores. Esta iniciativa visa equilibrar a proteção dos direitos dos compositores com a promoção do acesso à cultura e a sustentabilidade das atividades culturais comunitárias.