Iniciativas Parlamentares — Comunidades Portuguesas
10 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave comunidades portuguesas
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Primeira fase da reprivatização da tap e os seus riscos para o país
Esta iniciativa parlamentar critica o decreto-lei que inicia a primeira fase da reprivatização da TAP, a companhia aérea portuguesa. Os deputados autores alertam que a TAP está atualmente estável e financeiramente saudável, e contestam a justificação do Governo para vender a empresa, que considera a TAP incapaz de sobreviver sem privatização. Defendem que a TAP pública contribui positivamente para a economia, a soberania nacional e a ligação com regiões e comunidades portuguesas. Por isso, pedem a rejeição total do processo de privatização para proteger o interesse público e nacional.
Reverter perda de médico de família para portugueses no estrangeiro
O projeto de resolução n.º 210/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda que o Governo revierta a regra que permite a perda do médico de família para portugueses residentes no estrangeiro que não tenham consultado esse médico nos últimos cinco anos. A proposta visa evitar injustiças contra a diáspora portuguesa, garantindo-lhes o direito à saúde igual ao dos residentes em Portugal. Além disso, defende que manter o acesso dos emigrantes ao médico de família evita que tenham de recorrer a urgências e cuidados privados, o que poderia sobrecarregar o Serviço Nacional de Saúde e aumentar custos. A iniciativa apela ainda a campanhas de informação junto das comunidades emigrantes para um uso responsável destes direitos.
Rede de postos de atendimento para emigrantes portugueses
O projeto de resolução do grupo parlamentar CHEGA recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento para os emigrantes portugueses, semelhantes às Lojas do Cidadão, em cidades com grande comunidade portuguesa. O objetivo é facilitar o acesso dos emigrantes a serviços administrativos atualmente prestados pelos consulados, superando dificuldades como distâncias elevadas, burocracia e horários limitados. A proposta inclui iniciar um projeto-piloto em Paris, onde há mais de um milhão de portugueses. Esta iniciativa visa fortalecer os laços dos emigrantes com Portugal, melhorar o recenseamento eleitoral e incentivar a participação cívica, com um custo moderado para o Estado.
Recomenda adoção da definição internacional de anti-semitismo e combate em portugal
O projeto de resolução recomenda que o Governo português adote oficialmente a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). Esta definição ajuda a identificar e combater o ódio contra judeus e instituições judaicas. Além disso, sugere a implementação da Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica, um plano da Comissão Europeia lançado em 2021. O objetivo é proteger a comunidade judaica, prevenir atos de violência e discriminação, e fortalecer a convivência em Portugal, especialmente face ao aumento de manifestações anti-semitas no país e na Europa.
Carta dos direitos linguísticos da comunidade surda em educação
O Projeto de Lei 55/XVII/1 propõe a aprovação da Carta dos Direitos Linguísticos da Comunidade Surda em Portugal. Esta lei reconhece oficialmente a Língua Gestual Portuguesa como uma língua de pleno direito, garantindo o seu uso e acesso em contextos educativos e nos serviços públicos. O objetivo é promover a inclusão e assegurar que as pessoas surdas tenham acesso à educação bilingue e informação, com intérpretes e formação adequada. A proposta visa eliminar barreiras e discriminações, valorizando a cultura surda e facilitando a comunicação e a participação plena destas pessoas na sociedade.
Definição das comissões parlamentares permanentes e sua composição
O Projeto de Deliberação 3/XVII/1 define a lista e a composição das 15 comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República. Cada comissão tem um número específico de membros e representantes de vários partidos políticos, garantindo uma distribuição que reflete a representação parlamentar. Esta organização é fundamental para o funcionamento e a tomada de decisões legislativas, promovendo uma representação equilibrada dos interesses dos cidadãos através dos diferentes grupos parlamentares.
Redução de círculos eleitorais e criação de círculo nacional na lei eleitoral
O Projeto de Lei 19/XVII/1 propõe reduzir de 22 para 10 o número de círculos eleitorais para as eleições à Assembleia da República em Portugal. Além disso, cria um círculo eleitoral único para os portugueses emigrantes e um círculo nacional de compensação. O principal objetivo é aumentar a proporcionalidade do sistema eleitoral, garantindo que mais votos sejam convertidos em mandatos, evitando votos "desperdiçados". Com estas alterações, pretende-se reforçar a representação política, dar maior voz à diáspora e transmitir aos eleitores a mensagem de que o seu voto tem mais valor, fortalecendo assim a democracia.
Voto por correspondência para eleitores portugueses no estrangeiro nas eleições presidenciais
Este projeto de lei propõe permitir que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro possam votar por correspondência nas eleições para a Presidência da República, além do voto presencial atual. O objetivo é aumentar a participação eleitoral destes portugueses, que tem sido muito baixa devido às dificuldades e custos para votar presencialmente. A proposta inclui a criação de mecanismos para que os eleitores escolham o modo de voto até 60 dias antes da eleição, garantindo que o voto por correio seja gratuito e devidamente contado. Assim, pretende-se facilitar o exercício do direito de voto e promover maior envolvimento dos portugueses no estrangeiro na vida política nacional.
Melhorar o voto dos portugueses emigrantes nas eleições legislativas
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, visa melhorar o processo eleitoral para os portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República. Propõe facilitar o voto postal, descentralizando o envio dos boletins para ser feito por consulados e adaptando o processo às condições de cada país. Permite também que os eleitores escolham entre voto presencial ou postal através de uma plataforma digital. Além disso, prevê campanhas de esclarecimento específicas para emigrantes e ajusta os prazos para repetição de eleições em caso de nulidade nesses círculos eleitorais. O objetivo é reduzir o elevado número de votos nulos entre emigrantes, tornando o voto mais acessível e respeitando mais estes eleitores.
Presidente da república em visita à comunidade portuguesa na alemanha
O Projeto de Resolução n.º 13/XVII/1 solicita a aprovação da Assembleia da República para que o Presidente da República se desloque à Alemanha nos dias 7 e 8 de junho de 2025. Esta viagem tem como objetivo principal permitir que o Presidente participe nas celebrações do Dia de Portugal com as comunidades portuguesas no estrangeiro e acompanhe o jogo da seleção nacional de futebol na final four da UEFA. Esta iniciativa reforça a ligação entre o Presidente e os cidadãos portugueses residentes fora do país, promovendo o apoio às nossas comunidades e à equipa de futebol nacional.