Iniciativas Parlamentares — Segurança Social
65 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave segurança social
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Atualizar limites de dedução do IRS para planos de poupança-reforma
O Projeto de Lei 179/XVII/1 propõe atualizar os limites máximos que os contribuintes podem deduzir no IRS ao investirem em planos de poupança-reforma (PPR). Atualmente, estes limites não mudam desde 2006 e são considerados baixos face à inflação e ao cenário preocupante das pensões futuras em Portugal. Além disso, o projeto exclui estas deduções do cálculo de outros limites fiscais, permitindo um maior aproveitamento dos benefícios. O objetivo é incentivar mais portugueses a poupar para a reforma, garantindo uma maior segurança financeira no futuro e também dinamizar o mercado de capitais. Esta medida poderá beneficiar as famílias ao aumentar os incentivos fiscais para a poupança a longo prazo.
Alterar critérios para apoios sociais a estrangeiros residentes sem acordo de livre circulação
Este projeto de lei pretende alterar as regras para que cidadãos estrangeiros de países fora da União Europeia possam receber apoios sociais em Portugal. A proposta estipula que esses estrangeiros só terão direito a benefícios como o rendimento social de inserção se residirem legalmente no país há pelo menos cinco anos. O objetivo é assegurar que os apoios sociais sejam atribuídos a quem realmente contribui para o sistema e promove a integração, evitando pressões excessivas no sistema de segurança social português. Em resumo, visa reforçar a sustentabilidade dos apoios sociais, privilegiando quem contribui e vive legalmente em Portugal há mais tempo.
Alargar crédito bonificado à habitação a familiares de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 181/XVII/1 propõe alargar a concessão de crédito bonificado à habitação, atualmente disponível apenas para pessoas com deficiência maiores de 18 anos, também aos membros do agregado familiar que convivam com elas. O objetivo é facilitar o acesso a condições de habitação adaptadas, beneficiando especialmente famílias que cuidam de pessoas com deficiência, incluindo casos de menores ou pessoas sem capacidade para trabalhar. Além disso, o projeto atualiza os valores máximos dos empréstimos e das garantias, promovendo uma proteção acrescida para estas famílias. Assim, esta medida visa apoiar melhor as pessoas com deficiência e seus familiares na obtenção de habitação adequada, promovendo inclusão e qualidade de vida.
Reforçar direitos e regalias dos bombeiros em Portugal
O Projeto de Lei 172/XVII/1 proposto pelo PCP visa aumentar os direitos e benefícios dos bombeiros portugueses, tanto profissionais como voluntários. Entre as principais medidas estão a facilitação do acesso a épocas especiais de exames e o reembolso das propinas escolares para os filhos dos bombeiros, independentemente do tempo de serviço. Também propõe apoio judiciário sem custos para os bombeiros, comparticipação em lares para bombeiros com mais de 15 anos de serviço e suas famílias, e o aumento do financiamento do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. O objetivo é valorizar e apoiar melhor estes profissionais essenciais, facilitando a sua captação e contribuindo para a proteção das populações.
Reforça apoio urgente às vítimas dos incêndios florestais
Este projeto de lei visa reforçar as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 2025 em Portugal. Propõe melhorias no apoio financeiro e social às famílias, agricultores e empresas afetadas, incluindo subsídios para perdas de rendimento, reconstrução de habitações, reposição do potencial produtivo e ajuda aos bombeiros. O objetivo é garantir que estes apoios cheguem rapidamente aos cidadãos e promovam a recuperação económica e social dos territórios atingidos. A proposta também inclui medidas para estabilizar os solos, recolher madeira ardida, apoiar vida selvagem e criar equipas de sapadores florestais, reforçando assim a proteção e gestão da floresta. Estas medidas visam minimizar os impactos imediatos dos incêndios e contribuir para a prevenção futura, beneficiando diretamente as populações e o ambiente.
Aumentar penas por incêndios florestais e tratar incendiários como terroristas
O projeto de lei apresentado pelo partido CHEGA propõe aumentar as penas para o crime de incêndio florestal, que atualmente tem causado grandes prejuízos ambientais, económicos e sociais em Portugal. A iniciativa visa punir com maior rigor os incendiários, especialmente os reincidentes, equiparando-os a terroristas quando os incêndios ponham em risco vidas humanas. O objetivo é reforçar a prevenção, diminuir a reincidência e transmitir uma mensagem clara de que este crime grave terá consequências penais severas, protegendo assim a segurança e os bens da comunidade.
Criação de fundo nacional para apoio às famílias dos bombeiros feridos ou mortos
O Projeto de Resolução 252/XVII/1 propõe a criação de um Fundo Nacional para apoiar as famílias dos bombeiros voluntários das Associações Humanitárias que sofram morte ou incapacidade em serviço. O objetivo é garantir uma compensação financeira justa e estável para essas famílias, que atualmente enfrentam apoios insuficientes e desiguais. Esta medida visa proteger os familiares daqueles que arriscam a vida para proteger a comunidade, assegurando-lhes um apoio digno em momentos de grande dificuldade.
Reconhecimento da profissão de desgaste rápido para bombeiros
O Projeto de Lei 165/XVII propõe reconhecer a profissão de bombeiro como de desgaste rápido devido a riscos físicos, mentais e emocionais associados ao trabalho. A iniciativa visa atribuir aos bombeiros profissionais um suplemento remuneratório por insalubridade, penosidade e risco, além de antecipar a idade de aposentação sem penalizações: 55 anos para operacionais, 60 para comandos. Também elimina limite de bonificação ao tempo de serviço para bombeiros voluntários. Esta proposta pretende valorizá-los e proteger sua saúde, facilitando acesso à reforma após décadas de serviço intenso e riscos elevados.
Retomar apoio para geradores em rádios locais em emergências nacionais
O Projeto de Resolução 233/XVII/1 recomenda que o Governo volte a apoiar a compra de geradores para rádios locais. Este apoio visa garantir que estas rádios continuem a emitir mesmo em situações de emergência, como apagões elétricos ou catástrofes. A proposta destaca a importância das rádios locais na disseminação de informação crítica, especialmente em zonas remotas. O objetivo é reforçar a ligação entre proteção civil e rádios, assegurando que estas estações possam funcionar autonomamente e manter o público sempre informado em crises.
Garante acesso de trabalhadores-estudantes a apoios sociais
O Projeto de Lei 158/XVII/1 propõe assegurar que jovens trabalhadores-estudantes em Portugal, com menos de 27 anos e rendimentos anuais até 14 vezes o salário mínimo, possam manter o acesso ao abono de família, bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência. Atualmente, apenas trabalhadores por conta de outrem têm esta garantia, excluindo os independentes. A iniciativa visa eliminar essa desigualdade, facilitando o apoio social e financeiro a estudantes que conciliam trabalho e estudo, promovendo a sua formação e estabilidade económica.
Gratuidade dos transportes públicos para antigos combatentes em todo o país
O Projeto de Lei 153/XVII/1 propõe estender a gratuitidade dos transportes públicos a todos os antigos combatentes em todo o território nacional, eliminando a atual limitação que restringe este benefício às áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais do concelho de residência. A proposta visa facilitar a mobilidade dos antigos combatentes, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras e precisam de se deslocar para cuidados de saúde ou outras necessidades fora da sua área habitual. Esta medida pretende reconhecer o serviço prestado à nação e promover a justiça social, garantindo que todos os antigos combatentes tenham acesso gratuito aos transportes públicos, independentemente do local onde vivem.
Revisão do uso de armas de fogo pelas forças de segurança
O Projeto de Lei 154/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, pretende alterar as regras sobre o uso de armas de fogo pelas forças de segurança em Portugal. O objetivo é flexibilizar as condições para o recurso a armas, permitindo que a polícia use armas de fogo em situações além do atual limite de ameaça de morte iminente, incluindo casos de crimes graves cometidos por várias pessoas. Esta proposta pretende reforçar a autoridade policial, dando-lhe mais capacidade de intervenção em situações de perigo e criminalidade, visando aumentar a segurança dos cidadãos e motivar os agentes policiais a agir sem receios.
Reforma antecipada para vigilantes da natureza
O Projeto de Lei 151/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe que os vigilantes da natureza tenham direito à reforma antecipada, reduzindo a idade de aposentação em seis anos face ao regime geral. Esta medida reconhece a importância e as exigências da profissão, equiparando os vigilantes a outros profissionais do combate a incêndios que já beneficiam da reforma antecipada. O objetivo é valorizar estes profissionais essenciais na proteção ambiental, garantindo-lhes condições justas de aposentação sem prejudicar a sustentabilidade da segurança social, pois os custos serão suportados pelo Orçamento do Estado.
Refôrço da proteção na parentalidade com licença igualitária de seis meses
O Projeto de Lei 148/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe o alargamento da licença parental inicial para seis meses, garantindo igualdade entre mãe e pai. Também aumenta para dois anos o período em que os pais podem ter dispensa no trabalho para aleitamento ou cuidar da criança. O objetivo é apoiar a amamentação exclusiva recomendada pela Organização Mundial da Saúde e fortalecer o vínculo entre pais e filhos. Esta iniciativa visa melhorar a saúde das crianças e das mães, facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar e evitar que a pressão laboral prejudique a amamentação e o cuidado nos primeiros anos de vida.
Garantir mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores
O Projeto de Lei 147/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe aumentar o número mínimo de dias de férias anuais para todos os trabalhadores para 25 dias úteis. Atualmente, muitos trabalhadores têm menos dias de descanso devido a alterações legais promovidas em anos anteriores. No setor público, o projeto prevê ainda aumentos progressivos de férias consoante a idade, chegando a 28 dias úteis a partir dos 59 anos, além de um dia adicional por cada dez anos de serviço. O objetivo é garantir um descanso justo e suficiente, promovendo o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal, sem prejuízo do salário ou direitos adquiridos pelos trabalhadores.
Regime especial para pensão de velhice na madeira pela esperança de vida
Esta proposta de lei pretende adaptar a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta que a esperança média de vida nesta região é inferior à do resto do país. Assim, os madeirenses poderiam reformar-se um pouco mais cedo, ajustando a idade normal de reforma à sua realidade demográfica. O objetivo é garantir justiça social e atuarial, evitando que os residentes na Madeira contribuam mais para a segurança social do que beneficiam no período de reforma. Esta alteração inclui requisitos para assegurar que o benefício seja direcionado a quem tem uma ligação significativa à região, preservando a sustentabilidade do sistema e promovendo um tratamento mais justo para esta população.
Majoração dos apoios sociais da segurança social nas regiões autónomas
Esta proposta de lei pretende aumentar os apoios e prestações sociais concedidos pela Segurança Social aos habitantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Visa compensar os custos mais elevados causados pela insularidade, como os preços mais altos dos bens essenciais e serviços devido à distância do continente. A iniciativa altera a lei geral da segurança social para garantir que estes residentes tenham uma majoração nos apoios sociais, refletindo o acréscimo do salário mínimo regional. Assim, pretende-se assegurar um tratamento mais justo e equitativo, reconhecendo as despesas adicionais enfrentadas nestas regiões e melhorando o apoio social para os seus cidadãos.
Regime de trabalho e aposentação dos bombeiros sapadores das autarquias locais
O Projeto de Lei 144/XVII/1 propõe definir o horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais em turnos rotativos, garantindo 12 horas de trabalho e períodos de descanso adequados. Reconhece esta profissão como de risco e de desgaste rápido, permitindo a aposentação antecipada com base em anos de serviço e idade. O objetivo é melhorar as condições laborais, assegurar um suplemento salarial fixo e garantir uma reforma justa, preservando a capacidade de resposta e segurança dos bombeiros, beneficiando assim a proteção das populações.
Medidas de proteção para trabalhadores contra calor extremo
Este projeto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, propõe medidas para proteger os trabalhadores expostos a temperaturas extremas, especialmente durante ondas de calor cada vez mais frequentes devido às alterações climáticas. A lei prevê a dispensa do trabalho ao ar livre quando há avisos meteorológicos de perigo emitidos pelo IPMA, a possibilidade de realizar tarefas no interior sempre que possível, e intervalos de descanso adicionais em função da temperatura. Estas medidas visam garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, prevenindo os riscos associados ao trabalho sob calor intenso, sem perda de salário. Esta proposta adapta a legislação laboral portuguesa às atuais condições climáticas e reforça a proteção dos trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis.
Medidas para garantir professores a todos os alunos e valorizar a carreira docente
O Projeto de Resolução 206/XVII/1, proposto pelo PCP, visa combater a falta de professores nas escolas públicas e valorizar os professores e educadores. Propõe medidas como a revisão da carreira docente, eliminação de barreiras à vinculação, aumento das vagas para formação de professores, apoio financeiro para alojamento de docentes deslocados, e redução da burocracia para os professores. O objetivo é garantir que todos os estudantes tenham acesso a professores qualificados e que estes profissionais tenham melhores condições de trabalho, estabilidade e carreira valorizada, beneficiando o sistema educativo e a qualidade do ensino em Portugal.