Iniciativas Parlamentares — Autarquias
3 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave autarquias
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Recuperação urgente das escolas públicas no distrito do porto
O Projeto de Resolução 140/XVII/1, do PCP, pede ao Governo que financie urgentemente a recuperação das escolas públicas do 2.º e 3.º ciclos e secundário no distrito do Porto. Muitas dessas escolas foram transferidas para os municípios, mas estão degradadas e necessitam de obras prioritárias, urgentes ou muito urgentes. A proposta quer garantir condições adequadas para alunos e professores, reforçando a qualidade e segurança na educação pública local durante o ano letivo de 2025/2026.
Mobilizar fogos devolutos para habitação acessível
Este projeto de resolução, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, recomenda ao Governo que identifique os imóveis devolutos, em ruínas e terrenos disponíveis para construção. Propõe ainda a criação de um regime especial para mobilizar fogos devolutos há mais de cinco anos, colocando-os numa bolsa de arrendamento gerida pelas câmaras municipais. O objetivo é ajudar a aliviar a crise habitacional em Portugal, aumentando a oferta de habitações disponíveis e acessíveis para os cidadãos.
Definição das comissões parlamentares permanentes e sua composição
O Projeto de Deliberação 3/XVII/1 define a lista e a composição das 15 comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República. Cada comissão tem um número específico de membros e representantes de vários partidos políticos, garantindo uma distribuição que reflete a representação parlamentar. Esta organização é fundamental para o funcionamento e a tomada de decisões legislativas, promovendo uma representação equilibrada dos interesses dos cidadãos através dos diferentes grupos parlamentares.