Iniciativas Parlamentares — Consumidor
8 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave consumidor
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Altera limite de idade dos veículos no transporte coletivo de crianças e jovens para 20 anos
Este projeto de lei propõe alterar a lei que regula o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, elevando a idade máxima dos veículos permitidos de 16 para 20 anos. O objetivo é equilibrar a necessidade de manter a segurança e a qualidade do transporte com a realidade económica das entidades que prestam este serviço, como instituições sociais, facilitando a renovação gradual da frota. Para garantir a segurança, os veículos com mais de 16 anos terão inspeções anuais mais rigorosas, enquanto os mais novos mantêm inspeções bienais. A proposta busca assegurar a continuidade deste transporte essencial sem comprometer a segurança dos utilizadores.
Reforçar a proteção dos investidores não profissionais
O Projeto de Resolução 156/XVII/1 recomenda ao Governo que fortaleça os meios de resolução alternativa de litígios para investidores não profissionais, facilitando o acesso a soluções rápidas e menos onerosas para conflitos financeiros. Além disso, sugere promover formação especializada de mediadores para estes casos. O objetivo é proteger melhor os cidadãos que investem, especialmente os mais vulneráveis, proporcionando-lhes uma forma mais acessível e eficiente de resolver disputas financeiras, sem recorrer aos tribunais.
Proteção dos investidores não profissionais em produtos financeiros
O Projeto de Lei 113/XVII/1 propõe medidas para proteger investidores não profissionais na compra de produtos financeiros. O objetivo principal é aumentar a segurança destes investidores, aumentando de 25 mil para 50 mil euros o limite máximo de indemnização em caso de perdas. Além disso, o projeto reforça o papel do mediador da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para agilizar e tornar mais transparente a resolução de conflitos entre investidores e instituições financeiras. Também cria um mediador da relação bancária para ampliar a atuação na defesa dos consumidores em serviços bancários. Estas mudanças visam reduzir riscos, melhorar a literacia financeira e garantir maior justiça e confiança no mercado financeiro português.
Regulamentar transporte aéreo para garantir bem-estar dos animais de companhia
O Projeto de Lei 25/XVII/1 propõe regular o transporte aéreo de animais de companhia, proibindo o seu transporte no porão das aeronaves, exceto em casos de emergência. O objetivo é garantir o bem-estar e segurança dos animais durante toda a viagem, permitindo que viajem na cabine sempre que possível, com condições adequadas e transportadoras confortáveis. Propõe também a criação de espaços específicos para animais nos aeroportos e a formação de pessoal especializado para lidar com eles. Esta iniciativa visa evitar situações de risco, como mortes ou maus-tratos que têm ocorrido, garantindo que animais, considerados membros da família, sejam tratados com respeito e segurança durante as viagens aéreas.
Projeto de lei para repor taxa reduzida de iva na eletricidade
O Projeto de Lei 24/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe repor a taxa reduzida de IVA aplicada a toda a eletricidade. A iniciativa visa aliviar os custos elevados da energia elétrica, que pesam fortemente no orçamento das famílias e das pequenas e médias empresas. O objetivo é tornar a carga fiscal mais justa, garantindo que a redução do imposto seja refletida nos preços finais para os consumidores, com fiscalização da entidade reguladora. Esta medida pode ajudar a facilitar o acesso à eletricidade e melhorar as condições de vida da população, especialmente das camadas mais vulneráveis.
Repôr taxa reduzida de iva ao gás natural, botija e canalizado
Este projeto de lei, apresentado pelo PCP, propõe a reposição da taxa reduzida de IVA sobre o gás natural e a extensão dessa taxa reduzida ao gás de botija e canalizado. O objetivo é aliviar os encargos fiscais sobre estes bens essenciais face aos elevados preços da energia que afetam famílias e pequenas empresas. A proposta inclui garantir que a redução do IVA se reflita diretamente nos preços pagos pelos consumidores, com fiscalização pela entidade reguladora. Esta medida visa tornar a energia mais acessível e combater a pobreza energética em Portugal.
Redução do iva para 6% nos serviços de telecomunicações
O Projeto de Lei 21/XVII/1, proposto pelo PCP, visa reduzir a taxa de IVA aplicada aos serviços de telecomunicações, incluindo comunicações móveis, fixas, transmissão de dados e televisão por cabo ou satélite, de 23% para 6%. Esta medida pretende aliviar as elevadas faturas que famílias e empresas portuguesas enfrentam, considerando estes serviços essenciais. A proposta prevê que a baixa da taxa de IVA seja refletida diretamente nos preços ao consumidor, com fiscalização pela ANACOM. A iniciativa busca tornar os serviços de telecomunicações mais acessíveis, promovendo justiça fiscal e reduzindo o impacto financeiro sobre os cidadãos.
Lei para fixar preços do gás engarrafado e proteger consumidores
O Projeto de Lei 22/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe controlar e fixar o preço máximo do gás de botija (GPL engarrafado), usado por mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal. A proposta visa reduzir o preço atualmente elevado, que chega a ser o dobro do praticado em Espanha, protegendo especialmente as famílias com menores rendimentos. O projeto prevê um preço máximo de 20 euros para a botija de 13 kg, além de reduzir a carga fiscal sobre este produto, assegurando preços mais justos sem comprometer a sustentabilidade do setor. A iniciativa quer garantir energia acessível, contribuir para a coesão territorial e defender os consumidores contra práticas abusivas no mercado liberalizado.