Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 147/XVII/1
O Projeto de Lei 147/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe aumentar o número mínimo de dias de férias anuais para todos os trabalhadores para 25 dias úteis. Atualmente, muitos trabalhadores têm menos dias de descanso devido a alterações legais promovidas em anos anteriores. No setor público, o projeto prevê ainda aumentos progressivos de férias consoante a idade, chegando a 28 dias úteis a partir dos 59 anos, além de um dia adicional por cada dez anos de serviço. O objetivo é garantir um descanso justo e suficiente, promovendo o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal, sem prejuízo do salário ou direitos adquiridos pelos trabalhadores.