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Garantir mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 147/XVII/1

Início: 29 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 147Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 147/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe aumentar o número mínimo de dias de férias anuais para todos os trabalhadores para 25 dias úteis. Atualmente, muitos trabalhadores têm menos dias de descanso devido a alterações legais promovidas em anos anteriores. No setor público, o projeto prevê ainda aumentos progressivos de férias consoante a idade, chegando a 28 dias úteis a partir dos 59 anos, além de um dia adicional por cada dez anos de serviço. O objetivo é garantir um descanso justo e suficiente, promovendo o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal, sem prejuízo do salário ou direitos adquiridos pelos trabalhadores.

  • O projeto de lei propõe que todos os trabalhadores tenham direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias por ano, garantindo mais tempo de descanso.
  • Para os trabalhadores do setor público, o projeto prevê férias que aumentam com a idade: 25 dias até aos 39 anos, 26 até aos 49, 27 até aos 59 e 28 dias a partir dos 59 anos.
  • O projeto repõe o acréscimo de um dia de férias por cada dez anos de serviço efetivo prestado.
  • A proposta proíbe que o aumento das férias leve a cortes nos salários ou piora nas condições de trabalho dos trabalhadores.
  • Antes de fazerem mudanças na organização do trabalho para cumprir esta lei, as empresas devem consultar os trabalhadores ou os sindicatos, com aviso prévio de pelo menos 10 dias.

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