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Reforçar direitos e regalias dos bombeiros em Portugal

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 172/XVII/1

Início: 02 de setembro de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 172Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 172/XVII/1 proposto pelo PCP visa aumentar os direitos e benefícios dos bombeiros portugueses, tanto profissionais como voluntários. Entre as principais medidas estão a facilitação do acesso a épocas especiais de exames e o reembolso das propinas escolares para os filhos dos bombeiros, independentemente do tempo de serviço. Também propõe apoio judiciário sem custos para os bombeiros, comparticipação em lares para bombeiros com mais de 15 anos de serviço e suas famílias, e o aumento do financiamento do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. O objetivo é valorizar e apoiar melhor estes profissionais essenciais, facilitando a sua captação e contribuindo para a proteção das populações.

  • O projeto de lei propõe melhorar os direitos e regalias dos bombeiros, tanto profissionais como voluntários, em Portugal.
  • Entre as propostas, destaca-se o direito a fazer até cinco exames extra por ano letivo e o reembolso das propinas para os filhos dos bombeiros, independentemente do tempo de serviço.
  • Prevê ainda apoio judiciário que dispensa os bombeiros de taxas e custos processuais, além de apoio financeiro para cuidados em lares e equipamentos para idosos para bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço.
  • O Fundo de Proteção Social do Bombeiro será reforçado, aumentando a dotação financeira para melhor sustentar estes apoios.
  • Estas medidas visam valorizar e apoiar quem dedica a vida a proteger a comunidade, reconhecendo os riscos e sacrifícios envolvidos na atividade dos bombeiros.

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