Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 172/XVII/1
O Projeto de Lei 172/XVII/1 proposto pelo PCP visa aumentar os direitos e benefícios dos bombeiros portugueses, tanto profissionais como voluntários. Entre as principais medidas estão a facilitação do acesso a épocas especiais de exames e o reembolso das propinas escolares para os filhos dos bombeiros, independentemente do tempo de serviço. Também propõe apoio judiciário sem custos para os bombeiros, comparticipação em lares para bombeiros com mais de 15 anos de serviço e suas famílias, e o aumento do financiamento do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. O objetivo é valorizar e apoiar melhor estes profissionais essenciais, facilitando a sua captação e contribuindo para a proteção das populações.