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Alargar crédito bonificado à habitação a familiares de pessoas com deficiência

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 181/XVII/1

Início: 08 de setembro de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 181Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 181/XVII/1 propõe alargar a concessão de crédito bonificado à habitação, atualmente disponível apenas para pessoas com deficiência maiores de 18 anos, também aos membros do agregado familiar que convivam com elas. O objetivo é facilitar o acesso a condições de habitação adaptadas, beneficiando especialmente famílias que cuidam de pessoas com deficiência, incluindo casos de menores ou pessoas sem capacidade para trabalhar. Além disso, o projeto atualiza os valores máximos dos empréstimos e das garantias, promovendo uma proteção acrescida para estas famílias. Assim, esta medida visa apoiar melhor as pessoas com deficiência e seus familiares na obtenção de habitação adequada, promovendo inclusão e qualidade de vida.

  • O projeto de lei permite que familiares que moram com pessoas com deficiência possam aceder a crédito bonificado para habitação, não apenas as próprias pessoas com deficiência.
  • Esta medida facilita a compra, construção ou adaptação da casa para melhor atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência no agregado familiar.
  • O valor máximo do crédito foi atualizado e o Estado pode garantir até 100% do empréstimo, tornando o acesso ao financiamento mais fácil e seguro.
  • O projeto inclui regras para garantir que a pessoa com deficiência autorize o empréstimo e protege quem beneficia da ajuda mesmo que o grau de incapacidade seja revisto.
  • Pretende-se assim apoiar de forma mais justa e prática as famílias com pessoas com deficiência, facilitando a sua habitação e qualidade de vida.

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