Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 181/XVII/1
O Projeto de Lei 181/XVII/1 propõe alargar a concessão de crédito bonificado à habitação, atualmente disponível apenas para pessoas com deficiência maiores de 18 anos, também aos membros do agregado familiar que convivam com elas. O objetivo é facilitar o acesso a condições de habitação adaptadas, beneficiando especialmente famílias que cuidam de pessoas com deficiência, incluindo casos de menores ou pessoas sem capacidade para trabalhar. Além disso, o projeto atualiza os valores máximos dos empréstimos e das garantias, promovendo uma proteção acrescida para estas famílias. Assim, esta medida visa apoiar melhor as pessoas com deficiência e seus familiares na obtenção de habitação adequada, promovendo inclusão e qualidade de vida.