Esta proposta de lei pretende aumentar os apoios e prestações sociais concedidos pela Segurança Social aos habitantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Visa compensar os custos mais elevados causados pela insularidade, como os preços mais altos dos bens essenciais e serviços devido à distância do continente. A iniciativa altera a lei geral da segurança social para garantir que estes residentes tenham uma majoração nos apoios sociais, refletindo o acréscimo do salário mínimo regional. Assim, pretende-se assegurar um tratamento mais justo e equitativo, reconhecendo as despesas adicionais enfrentadas nestas regiões e melhorando o apoio social para os seus cidadãos.