Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 185/XVII/1
O Projeto de Lei 185/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe reforçar os direitos dos pais para acompanharem filhos com doenças crónicas, oncológicas ou vítimas de acidente. A iniciativa prevê o aumento do tempo de licença para cuidar destas crianças, assegura que os pais possam faltar ao trabalho sem perder remuneração e destaca a importância da presença dos pais no tratamento, incluindo situações de internamento hospitalar. O objetivo é proteger o bem-estar da criança e apoiar as famílias, garantindo apoios financeiros adequados e condições laborais que permitam o acompanhamento contínuo destes filhos.