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Reforço dos direitos para pais acompanharem filhos com doenças graves

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 185/XVII/1

Início: 12 de setembro de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 185Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 185/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe reforçar os direitos dos pais para acompanharem filhos com doenças crónicas, oncológicas ou vítimas de acidente. A iniciativa prevê o aumento do tempo de licença para cuidar destas crianças, assegura que os pais possam faltar ao trabalho sem perder remuneração e destaca a importância da presença dos pais no tratamento, incluindo situações de internamento hospitalar. O objetivo é proteger o bem-estar da criança e apoiar as famílias, garantindo apoios financeiros adequados e condições laborais que permitam o acompanhamento contínuo destes filhos.

  • Os pais podem faltar ao trabalho até 90 dias por ano para cuidar de filhos com doença crónica, cancro ou após um acidente, sem perder direitos nem remuneração.
  • Ambos os progenitores podem usar este direito ao mesmo tempo para acompanhar a criança, seja no hospital ou em casa.
  • O subsídio pago durante este período corresponde a 100% do salário do pai ou mãe principal, e 80% para o outro progenitor.
  • As empresas devem informar os trabalhadores sobre estes direitos logo na contratação e afixar a legislação visível para todos.
  • Se um dos pais ficar desempregado, pode continuar a receber subsídio sem perda de apoio durante o acompanhamento ao filho doente.

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