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Acabar com desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 237/XVII/1

Início: 20 de agosto de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 237Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 237/XVII/1 propõe acabar com as desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores. O objetivo é garantir que todos os docentes tenham o tempo de serviço corretamente contabilizado, evitando que professores com mais anos de trabalho sejam ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo. Esta situação provoca injustiças e desmotivação. A proposta recomenda ao Governo rever os critérios de reposicionamento na carreira para corrigir estas desigualdades, assegurando uma contagem justa do tempo de serviço.

  • Este projeto quer acabar com as injustiças na contagem do tempo de serviço dos professores.
  • Atualmente, alguns professores são ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo de serviço, o que é injusto e desmotiva.
  • O Governo já tentou corrigir isso, mas ainda existem desigualdades, especialmente para quem entrou na carreira antes de 2011.
  • O projeto pede que o Governo reveja as regras para garantir que todo o tempo de serviço seja contado corretamente e de forma justa.
  • O objetivo é assegurar que todos os professores recebam a remuneração e o reconhecimento que merecem segundo o seu tempo e trabalho.

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