O Projeto de Lei 188/XVII/1 propõe a criação do subsídio de alimentação para todos os trabalhadores do setor privado em Portugal. Atualmente, muitos trabalhadores não recebem este benefício, que é um complemento salarial importante. A proposta torna obrigatório o pagamento do subsídio por cada dia trabalhado, com um valor mínimo igual ao praticado na Administração Pública. Esta medida visa garantir justiça social e melhores condições laborais, evitando discriminações e assegurando que todos os trabalhadores, incluindo os em teletrabalho, tenham direito a este apoio fundamental.