O Projeto de Lei 184/XVII/1, apresentado pelo PCP, visa facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar dos pais que têm filhos menores com deficiência, doença crónica ou oncológica. Propõe melhorias nos horários e nos regimes de trabalho desses trabalhadores, garantindo redução do tempo de trabalho e flexibilidade para acompanhar os filhos que necessitam de cuidados especiais. Desta forma, pretende assegurar apoio adequado às crianças nestas condições, promovendo o bem-estar familiar e ajustando o trabalho às necessidades dos pais.