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Novo regime para integrar assistentes em carreira de bombeiro sapador

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 249/XVII/1

Início: 24 de agosto de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 249Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de resolução propõe ao Governo português a criação de um regime excecional e temporário para integrar na carreira especial de bombeiro municipal aqueles operacionais que foram contratados noutras carreiras durante a pandemia de COVID-19. Esta medida visa corrigir desigualdades criadas pelo atraso nos procedimentos administrativos provocados pela pandemia, que impedem a equiparação destes trabalhadores aos bombeiros sapadores, apesar de desempenharem funções semelhantes. O objetivo é garantir justiça, valorizar estes profissionais e reforçar a capacidade operacional dos corpos de bombeiros, permitindo que sejam integrados numa carreira especial através de concursos realizados num período de até 24 meses, com isenção de alguns requisitos como a idade máxima de ingresso.

  • Propõe um regime excecional para integrar assistentes operacionais e técnicos que atuam como bombeiros em outras carreiras na carreira especial de sapador bombeiro.
  • Reconhece que a pandemia atrasou concursos e procedimentos legais para esta integração, prejudicando vários municípios.
  • Sugere que a idade limite para ingresso na carreira especial seja temporariamente suspensa para estes casos.
  • O objetivo é garantir justiça, valorizar os profissionais e reforçar a capacidade operacional dos corpos de bombeiros.
  • Pede que os procedimentos para integração ocorram num prazo máximo de dois anos, após o qual a possibilidade deixa de existir.

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