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Garantir equidade nas carreiras da administração pública com novo acelerador

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 220/XVII/1

Início: 05 de agosto de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 220Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que crie um novo acelerador de carreiras para os trabalhadores da Administração Pública. O objetivo é garantir que estes profissionais tenham uma progressão na carreira e remuneração justa, ao repor integralmente o tempo de serviço, tal como foi feito para os professores. A medida visa promover a equidade entre as várias carreiras públicas e valorizar o trabalho dos funcionários, beneficiando milhares de trabalhadores através da antecipação da progressão salarial.

  • O projeto propõe que o Governo crie um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública, igualando a recuperação total do tempo de serviço já garantida aos professores.
  • Quer-se reduzir de oito para seis os pontos necessários para subir no escalão salarial, facilitando a progressão dos trabalhadores públicos.
  • Atualmente, só os professores têm um regime especial que permite recuperar todo o tempo de serviço acumulado durante congelamentos de carreira; o projeto quer estender esta equidade a todos os funcionários públicos.
  • Este novo acelerador visa beneficiar milhares de trabalhadores que ainda não conseguiram avançar na carreira devido a períodos de congelamento e avaliações pendentes.
  • O objetivo é garantir justiça e equilíbrio entre todas as carreiras públicas, valorizando quem trabalha para o Estado.

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