Este projeto de resolução promove os direitos das mulheres durante a gravidez e o parto, destacando a necessidade de respeito, humanização e prevenção da violência obstétrica. Propõe a regulamentação da Lei n.º 33/2025 e a criação de uma Comissão Multidisciplinar para assegurar o cumprimento desses direitos. O objetivo é melhorar os cuidados de saúde materna e garantir que as mulheres sejam tratadas com dignidade e informação adequada em todo o processo.