Esta proposta de lei visa atribuir aos trabalhadores da administração central que exercem funções na Região Autónoma da Madeira o subsídio de insularidade, um suplemento já concedido aos trabalhadores das administrações regional e local. O objetivo é corrigir uma desigualdade existente, pois estes trabalhadores da administração central atualmente não recebem este apoio apesar do custo de vida elevado na Madeira. A medida promove a justiça social e a igualdade entre trabalhadores públicos, assumindo um impacto financeiro que será suportado pelo Orçamento do Estado a partir de 2026.