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Transparência reforçada nas nomeações do banco de portugal

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 134/XVII/1

Início: 22 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 134Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 134/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, visa aumentar a transparência e independência na nomeação dos órgãos do Banco de Portugal. A proposta estabelece que os membros do Conselho de Administração, incluindo o Governador, sejam escolhidos por concurso público internacional e avaliados por um novo Conselho de Ética, Nomeações e Remunerações. Esta medida impede, por exemplo, nomeações diretas de pessoas que tenham exercido funções governativas nos últimos três anos, assegurando assim maior idoneidade e competência. O objetivo é garantir que as nomeações sejam justas, baseadas em mérito, e livres de conflitos de interesse, fortalecendo a confiança dos cidadãos na supervisão financeira do país.

  • O projeto de lei propõe tornar mais transparente a escolha dos membros do Banco de Portugal, incluindo o Governador e o Conselho de Administração.
  • As nomeações passarão a ser feitas através de concurso público internacional, gerido por um novo Conselho de Ética, Nomeações e Remunerações, que avaliará a adequação dos candidatos.
  • Fica proibida a nomeação de pessoas que tenham exercido cargos governativos nos últimos três anos para assegurar a independência do Banco.
  • O processo terá critérios claros, avaliação detalhada e será sujeito a pareceres da Assembleia da República para maior escrutínio.
  • O objetivo é garantir que os órgãos do Banco de Portugal sejam compostos por pessoas qualificadas, independentes e sem conflitos de interesse, reforçando a confiança pública.

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