Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 134/XVII/1
O Projeto de Lei 134/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, visa aumentar a transparência e independência na nomeação dos órgãos do Banco de Portugal. A proposta estabelece que os membros do Conselho de Administração, incluindo o Governador, sejam escolhidos por concurso público internacional e avaliados por um novo Conselho de Ética, Nomeações e Remunerações. Esta medida impede, por exemplo, nomeações diretas de pessoas que tenham exercido funções governativas nos últimos três anos, assegurando assim maior idoneidade e competência. O objetivo é garantir que as nomeações sejam justas, baseadas em mérito, e livres de conflitos de interesse, fortalecendo a confiança dos cidadãos na supervisão financeira do país.