Iniciativa Parlamentar Projeto de Deliberação 9/XVII/1
Esta iniciativa parlamentar propõe acelerar o processo legislativo para uma proposta de lei que autoriza o Governo a transpor a Diretiva Europeia 2021/2167. Esta diretiva visa uniformizar o acesso e a gestão de créditos bancários não produtivos e definir os requisitos para quem os adquirir. O objetivo é garantir que esta legislação seja discutida e votada rapidamente no Parlamento, tendo impacto na forma como os créditos bancários são geridos, o que pode afetar a transparência e segurança para consumidores e instituições financeiras.