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Concessão de urgência para proposta sobre gestão de créditos bancários

Iniciativa Parlamentar Projeto de Deliberação 9/XVII/1

Início: 16 de julho de 2025Tipo: Projeto de DeliberaçãoNº: 9Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Esta iniciativa parlamentar propõe acelerar o processo legislativo para uma proposta de lei que autoriza o Governo a transpor a Diretiva Europeia 2021/2167. Esta diretiva visa uniformizar o acesso e a gestão de créditos bancários não produtivos e definir os requisitos para quem os adquirir. O objetivo é garantir que esta legislação seja discutida e votada rapidamente no Parlamento, tendo impacto na forma como os créditos bancários são geridos, o que pode afetar a transparência e segurança para consumidores e instituições financeiras.

  • O governo pediu que a discussão da nova lei fosse urgente.
  • Esta lei define regras para a gestão e venda de créditos bancários difíceis de cobrar.
  • A proposta visa adaptar Portugal a uma regra europeia que harmoniza estas práticas.
  • O parlamento decidiu que a lei será votada em todas as fases na mesma reunião.
  • A iniciativa foi retirada no próprio dia em que foi apresentada.

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