A proposta de lei visa facilitar o acesso à primeira habitação própria e permanente em Portugal. Propõe reduzir o IVA para a taxa mínima na construção e reabilitação destes imóveis, isentar do IMI durante 10 anos os proprietários que adquiram a sua primeira casa e conceder uma redução de 75% nas mais-valias para os vendedores de imóveis destinados a este fim. Estas medidas pretendem aliviar os encargos fiscais das famílias, estimular a construção e reabilitação de habitações e dinamizar o mercado imobiliário, promovendo maior estabilidade social e económica para os cidadãos.