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Criar estrutura para avaliar custos reais de viver nas ilhas

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 224/XVII/1

Início: 10 de agosto de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 224Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma rigorosa e objetiva, o custo real de viver nas ilhas da Madeira e dos Açores. O objetivo é comparar as despesas das regiões autónomas com o território continental em áreas como saúde, educação, transportes, habitação e alimentação. A proposta visa garantir que as decisões do Governo quanto ao financiamento das ilhas sejam baseadas em dados precisos, assegurando justiça e equidade para os habitantes insulares, que enfrentam custos mais elevados e dificuldades logísticas. O relatório resultante deverá orientar políticas públicas mais justas e o apoio financeiro adequado às regiões autónomas.

  • Propõe criar uma equipa independente para estudar e perceber quanto custa viver nas ilhas da Madeira e dos Açores, comparando com o continente.
  • Quer que esta equipa tenha representantes dos partidos, governos regionais e especialistas académicos para garantir uma análise justa e completa.
  • O estudo deve analisar custos em áreas como saúde, educação, transportes, habitação, energia e alimentação.
  • O objetivo é ter dados reais para ajudar a fazer políticas mais justas e melhorar o financiamento do Estado para as ilhas.
  • O relatório final deve ficar pronto em 12 meses, ser publicado e discutido no parlamento para garantir transparência e decisões fundamentadas.

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