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Revisão do fundo para compensar lesados do papel comercial do BES

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 200/XVII/1

Início: 23 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 200Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O projeto de resolução recomendado ao Governo sugere rever os critérios de compensação para os lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo (BES). Após o colapso do BES em 2017, foi criado um fundo que compensou investidores, mas os critérios usados causaram desigualdades. Por exemplo, investidores com o mesmo montante total investido receberam compensações diferentes, o que é considerado injusto. O projeto propõe que a compensação seja uniforme, permitindo a recuperação de até 75% do capital investido, independentemente do número ou valor dos investimentos. O objetivo é garantir um tratamento justo e proporcional para todos os lesados, reforçando a confiança dos pequenos investidores no mercado.

  • Após o colapso do Grupo Espírito Santo em 2017, foi criado um fundo para compensar investidores que perderam dinheiro com papel comercial do BES.
  • O método de compensação atual trata cada investimento isoladamente, causando injustiças entre investidores com o mesmo valor total aplicado.
  • Alguns investidores com vários investimentos receberam mais compensação do que quem tinha um único investimento igual, o que é considerado desigual.
  • O projeto recomenda que o Governo avalie e corrija estes critérios para garantir que todos recuperem até 75% do capital investido, com limites justos.
  • Propõe diálogo entre Governo, Banco de Portugal, CMVM e a associação dos lesados para encontrar soluções justas e equilibradas.

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