Esta iniciativa propõe alterar a lei para que o município da ilha do Corvo, nos Açores, receba financiamento do Fundo de Financiamento das Freguesias, ao reconhecer que assume as competências atribuídas às freguesias, dada a sua especificidade territorial. Atualmente, o Corvo acumula funções de município e freguesia, mas não tem acesso a esse financiamento, o que cria uma injustiça e desigualdade face a outras autarquias. A proposta visa assegurar que o município receba uma dotação anual equivalente à verba que seria atribuída à sua freguesia, garantindo recursos adequados para o desempenho dessas funções. O objetivo é corrigir esta situação para promover a equidade, coesão territorial e solidariedade, impactando positivamente os moradores da ilha do Corvo, que poderão assim beneficiar de melhores serviços e projetos locais.