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Portugal reforça compromisso com imposto mínimo global de 15% para multinacionais

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 181/XVII/1

Início: 14 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 181Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que mantenha e reforce o seu compromisso com a aplicação de um imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. A iniciativa surge na sequência da decisão do G7 de isentar os Estados Unidos deste imposto, o que é visto como um retrocesso na justiça fiscal global. O objetivo é garantir que todas as multinacionais paguem uma tributação justa, sem exceções, fortalecendo a cooperação internacional e a equidade fiscal, beneficiando assim o sistema fiscal português e global.

  • Em 2021, quase 140 países concordaram em cobrar um imposto mínimo global de 15% às grandes multinacionais para garantir justiça fiscal.
  • Recentemente, o G7 decidiu isentar os Estados Unidos desse imposto, o que enfraquece o acordo e prejudica a cooperação entre países.
  • Portugal, que já adotou este imposto, quer reafirmar o seu compromisso e defender a aplicação sem exceções.
  • O Parlamento recomenda ao Governo que se oponha a essa decisão do G7 e exija firmeza na defesa do imposto dentro da União Europeia e da OCDE.
  • Portugal deve também participar ativamente para fortalecer a justiça fiscal global e o sistema tributário internacional.

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