Resumo da IA

O Projeto de Lei 138/XVII/1 propõe que as despesas com bilhetes de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas, pagas por estudantes deslocados até 25 anos, possam ser deduzidas no IRS como despesas de educação. Esta medida visa aliviar o peso financeiro das viagens para estudantes que vivem longe das suas regiões de origem e frequentam ensino fora delas. O benefício fiscal considera o montante pago efetivamente, descontado o auxílio do Subsídio Social de Mobilidade. O objetivo é promover maior equidade no acesso à educação superior para jovens das regiões autónomas, facilitando a mobilidade entre ilhas e entre estas e o continente.

O projeto de lei propõe que as despesas com bilhetes de avião entre o continente e as regiões autónomas (Açores e Madeira), bem como entre ilhas dessas regiões, possam ser deduzidas no IRS para estudantes deslocados com menos de 25 anos.
Esta dedução considera apenas a parte da despesa que o estudante efetivamente suporta, descontando o valor já reembolsado pelo Subsídio Social de Mobilidade (SSM).
O objetivo é tornar o custo das viagens aéreas menos pesado para as famílias dos estudantes que estudam fora da sua região de residência.
Atualmente, já existem deduções para rendas e passes de transporte, mas esta medida cobre uma lacuna importante em relação ao transporte aéreo, fundamental para o acesso à educação nas ilhas.
A lei entra em vigor com o Orçamento do Estado após a sua publicação, mas poderá ter impacto limitado se não for acompanhada de ajustes no limite máximo de dedução aplicável.