Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 219/XVII/1
O Projeto de Resolução 219/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, recomenda ao Governo um levantamento urgente e detalhado das famílias em risco ou já desalojadas devido a situações precárias de habitação. O objetivo é identificar as necessidades de realojamento e apoio social dessas famílias, especialmente após demolições recentes em algumas localidades. A proposta pede ainda o apoio financeiro e logístico às autarquias para garantir soluções habitacionais dignas e imediatas. Com esta iniciativa, pretende-se assegurar o direito fundamental à habitação e evitar que pessoas fiquem sem abrigo, promovendo uma coordenação eficaz entre entidades governamentais para proteger os cidadãos mais vulneráveis.