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Redução da tributação para incentivar o arrendamento habitacional

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 112/XVII/1

Início: 04 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 112Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 112/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, visa reduzir a tributação sobre os rendimentos provenientes do arrendamento habitacional em Portugal. O objetivo é diminuir a taxa atual de 25% para 15%, tornando o arrendamento mais atrativo para os senhorios. Além disso, prevê descontos adicionais para contratos mais longos, incentivando a estabilidade na habitação. Esta iniciativa pretende aliviar a crise habitacional, facilitando o acesso a rendas mais acessíveis, aumentando a oferta de casas para arrendar e combatendo a informalidade no mercado do arrendamento.

  • Esta proposta quer baixar o imposto que os senhorios pagam sobre o rendimento do arrendamento, de 25% para 15%, para tornar o arrendamento mais atrativo e acessível.
  • Pretende incentivar contratos de arrendamento de longa duração com reduções maiores de imposto quanto mais tempo o contrato durar.
  • Quer combater o problema da escassez de casas para arrendar, trazendo para o mercado imóveis atualmente vazios ou usados para fins menos transparentes, como alojamento turístico ou arrendamento ilegal.
  • O objetivo é que, com impostos mais baixos, os senhorios cobrem rendas mais justas para os inquilinos e se aumente a oferta habitacional disponível para arrendamento.
  • Esta lei entra em vigor após aprovação no Orçamento do Estado seguinte à publicação, buscando ajudar a resolver a crise habitacional em Portugal.

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