O Projeto de Resolução 157/XVII/1 recomenda ao Governo que identifique as lacunas na proteção jurídica dos animais em Portugal. O objetivo é avaliar e melhorar as leis que criminalizam maus tratos e abandono de animais, baseando-se em exemplos internacionais e ouvindo associações, forças de segurança e autoridades locais. Esta iniciativa pretende garantir maior proteção e bem-estar aos animais, refletindo uma sociedade mais madura e conscienciosa, e informará futuras atualizações legislativas para beneficiar os cidadãos e os animais.