A proposta de lei visa criar um novo regime legal para as embarcações de alta velocidade (EAV) em Portugal, com regras específicas e punições mais rigorosas. O objetivo é prevenir o uso dessas embarcações para fins ilícitos, como o tráfico de drogas, e garantir maior segurança na sua utilização. Estabelece crimes relacionados à posse, construção e condução irregular das EAV, além de aumentar as coimas e introduzir medidas como caução para arguidos não residentes. A proposta também prevê a perda dos instrumentos e ganhos obtidos por infrações, reforçando a fiscalização e controlo destas embarcações na costa portuguesa.