O Projeto de Resolução 221/XVII propõe ao Governo criar um Fundo de Garantia para pagar diretamente a diferença entre o custo real e o valor do Subsídio Social de Mobilidade nas passagens aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Esta medida visa evitar que os residentes tenham de adiantar o valor total das passagens e depois esperar pelo reembolso, eliminando barreiras económicas e burocráticas. O objetivo é garantir que os cidadãos paguem apenas o valor definido no subsídio, promovendo a igualdade de acesso à mobilidade e reforçando a coesão territorial. O fundo, com 190 milhões de euros, seria gerido por uma entidade pública e previsto para entrar em funcionamento em 2026.