PS
Aida Carvalho
Guarda
Partido Socialista
PS
Iniciativas parlamentares
50 iniciativas parlamentares (PS)
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Criação de comissão independente para avaliar os incêndios de agosto de 2025
Este projeto de lei propõe a criação de uma Comissão Técnica Independente para investigar rapidamente os incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025, o pior ano em décadas. A comissão será composta por especialistas que vão analisar as causas dos incêndios, a eficácia das medidas de prevenção e combate, e o papel das políticas públicas. O objetivo é identificar falhas e sugerir melhorias para evitar desastres futuros, garantindo mais segurança para os portugueses e uma melhor gestão da floresta.
AmbienteProteção CivilAdministração Pública
Projeto de Lei 167/XVII/127 de agosto de 2025
Apoios prometidos aos agricultores dos açores e medidas justas para o setor agrícola
O Projeto de Resolução 223/XVII/1 recomenda ao Governo que transfira com urgência os apoios prometidos aos agricultores dos Açores, que enfrentam custos elevados devido à localização ultraperiférica. A proposta defende a continuidade e estabilidade das medidas de apoio, como o regime POSEI, e a criação de um modelo justo que garanta a aplicação automática de apoios aos Açores, promovendo a coesão territorial e a sustentabilidade do setor agrícola regional.
AgriculturaEconomiaDesenvolvimento Regional
Projeto de Resolução 223/XVII/109 de agosto de 2025
Garantir equidade nas carreiras da administração pública com novo acelerador
Este projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que crie um novo acelerador de carreiras para os trabalhadores da Administração Pública. O objetivo é garantir que estes profissionais tenham uma progressão na carreira e remuneração justa, ao repor integralmente o tempo de serviço, tal como foi feito para os professores. A medida visa promover a equidade entre as várias carreiras públicas e valorizar o trabalho dos funcionários, beneficiando milhares de trabalhadores através da antecipação da progressão salarial.
Administração PúblicaTrabalhoFinanças
Projeto de Resolução 220/XVII/105 de agosto de 2025
Reforma antecipada para vigilantes da natureza
O Projeto de Lei 151/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe que os vigilantes da natureza tenham direito à reforma antecipada, reduzindo a idade de aposentação em seis anos face ao regime geral. Esta medida reconhece a importância e as exigências da profissão, equiparando os vigilantes a outros profissionais do combate a incêndios que já beneficiam da reforma antecipada. O objetivo é valorizar estes profissionais essenciais na proteção ambiental, garantindo-lhes condições justas de aposentação sem prejudicar a sustentabilidade da segurança social, pois os custos serão suportados pelo Orçamento do Estado.
TrabalhoSegurança SocialAmbiente
Projeto de Lei 151/XVII/131 de julho de 2025
Refôrço dos direitos associativos dos militares das Forças Armadas
O Projeto de Lei 145/XVII/1, proposto pelo PCP, visa reforçar os direitos associativos dos militares das Forças Armadas em Portugal. Propõe alterações a quatro leis que regulam a associação profissional militar, permitindo, entre outras medidas, que as associações representativas dos militares tenham mais participação em grupos de trabalho do Ministério da Defesa, possam negociar condições profissionais e representar os seus membros em tribunal. A iniciativa procura promover uma melhor defesa dos direitos dos militares enquanto cidadãos, aproximando Portugal das práticas de outros países europeus onde os militares têm reconhecido direito a sindicatos, sem afetar a disciplina militar. O objetivo principal é fortalecer a democracia nas Forças Armadas e valorizar os militares dentro da sociedade.
DefesaJustiça
Projeto de Lei 145/XVII/125 de julho de 2025
Redução para 10% das taxas de direitos de autor para associações sem fins lucrativos
Esta iniciativa propõe alterar o Código do Direito de Autor para reduzir para 10% o valor das taxas de direitos de autor e conexos exigidas a associações e entidades sem fins lucrativos, como coletividades culturais e organizadores de festas tradicionais. O objetivo é aliviar o peso financeiro sobre estas organizações, frequentemente equiparadas a empresas comerciais, e assim ajudar a preservar as tradições culturais populares que estão em risco devido aos custos elevados. A proposta prevê que estas entidades paguem apenas uma fração do valor habitual, facilitando a realização de eventos culturais e religiosos com poucos recursos financeiros. No entanto, entidades representativas dos autores e produtores alertam que a lei atual já prevê descontos e que a fixação dessa redução por lei pode ser contraditória com normas nacionais e europeias, podendo afetar a justa remuneração dos criadores. A iniciativa foi aprovada na Assembleia Legislativa dos Açores mas suscitou debate e reservas em relação ao seu impacto e constitucionalidade.
CulturaJustiçaAdministração Pública
Proposta de Lei 18/XVII/124 de julho de 2025
Financiamento do município do corvo no fundo de freguesias
Esta iniciativa propõe alterar a lei para que o município da ilha do Corvo, nos Açores, receba financiamento do Fundo de Financiamento das Freguesias, ao reconhecer que assume as competências atribuídas às freguesias, dada a sua especificidade territorial. Atualmente, o Corvo acumula funções de município e freguesia, mas não tem acesso a esse financiamento, o que cria uma injustiça e desigualdade face a outras autarquias. A proposta visa assegurar que o município receba uma dotação anual equivalente à verba que seria atribuída à sua freguesia, garantindo recursos adequados para o desempenho dessas funções. O objetivo é corrigir esta situação para promover a equidade, coesão territorial e solidariedade, impactando positivamente os moradores da ilha do Corvo, que poderão assim beneficiar de melhores serviços e projetos locais.
Administração PúblicaFinanças
Proposta de Lei 19/XVII/124 de julho de 2025
Repor penalizações nas pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes
O Projeto de Lei 135/XVII/1, proposto pelo PCP, visa corrigir uma injustiça sobre as pensões dos antigos trabalhadores portugueses da Base das Lajes que se reformaram entre 2015 e 2018. Estes trabalhadores tiveram penalizações nas suas pensões devido ao fator de sustentabilidade, ao contrário de outros. Embora essa penalização tenha sido eliminada em 2024, essa correção não teve efeitos retroativos. A proposta defende a reposição dos valores descontados entre 2015 e 2023, garantindo justiça plena a estes trabalhadores, afetando positivamente as suas condições financeiras.
TrabalhoSegurança SocialJustiça
Projeto de Lei 135/XVII/123 de julho de 2025
Dedução no IRS das despesas de voos de estudantes deslocados entre continente e ilhas
O Projeto de Lei 138/XVII/1 propõe que as despesas com bilhetes de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas, pagas por estudantes deslocados até 25 anos, possam ser deduzidas no IRS como despesas de educação. Esta medida visa aliviar o peso financeiro das viagens para estudantes que vivem longe das suas regiões de origem e frequentam ensino fora delas. O benefício fiscal considera o montante pago efetivamente, descontado o auxílio do Subsídio Social de Mobilidade. O objetivo é promover maior equidade no acesso à educação superior para jovens das regiões autónomas, facilitando a mobilidade entre ilhas e entre estas e o continente.
EducaçãoFinançasDesenvolvimento Regional
Projeto de Lei 138/XVII/123 de julho de 2025
Isentar aguardente de cana da madeira do imposto especial de consumo
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que peça à Comissão Europeia uma exceção para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas feitas a partir da cana-de-açúcar na Madeira. Atualmente, a isenção só existe para bebidas feitas com frutos, mas esta proposta defende que a aguardente de cana da Madeira, com uma longa tradição cultural e histórica, deve ser igualmente beneficiada. O objetivo é proteger esta produção regional artesanal, apoiando pequenos produtores locais e valorizando o património cultural da ilha.
AgriculturaEconomiaPatrimónio
Projeto de Resolução 201/XVII/123 de julho de 2025
Reativar a fileira da lã com apoios à produção e certificação nacional
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que tome medidas para reativar a fileira da lã no país. A iniciativa destaca os desafios que a produção de lã enfrenta, como a desvalorização do produto, falta de mão-de-obra especializada e dificuldades no escoamento, o que tem levado à perda de potencial económico e ao abandono da atividade por produtores, especialmente de raças autóctones. Propõe-se criar incentivos à indústria da lã, desenvolver certificações para garantir a origem nacional da lã, apoiar campanhas de promoção da lã como material ecológico e sustentável, investir em investigação aplicada e formação de tosquiadores. O objetivo é valorizar a lã portuguesa, fortalecer o setor rural e promover práticas sustentáveis que beneficiem produtores e consumidores.
AgriculturaEconomiaAmbiente
Projeto de Resolução 202/XVII/123 de julho de 2025
Revisão do fundo para compensar lesados do papel comercial do BES
O projeto de resolução recomendado ao Governo sugere rever os critérios de compensação para os lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo (BES). Após o colapso do BES em 2017, foi criado um fundo que compensou investidores, mas os critérios usados causaram desigualdades. Por exemplo, investidores com o mesmo montante total investido receberam compensações diferentes, o que é considerado injusto. O projeto propõe que a compensação seja uniforme, permitindo a recuperação de até 75% do capital investido, independentemente do número ou valor dos investimentos. O objetivo é garantir um tratamento justo e proporcional para todos os lesados, reforçando a confiança dos pequenos investidores no mercado.
JustiçaEconomiaFinanças
Projeto de Resolução 200/XVII/123 de julho de 2025
Aprovar o estatuto do mecenato cultural para incentivar financiamento privado na cultura
O Projeto de Lei 137/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Mecenato Cultural, uma legislação que incentiva a participação financeira de privados no setor cultural em Portugal. O objetivo é tornar o mecenato mais atrativo, oferecendo novos benefícios fiscais, diversificando as formas de apoio e facilitando o financiamento colaborativo de projetos culturais. A iniciativa também exige maior transparência, como a divulgação dos maiores mecenas e das entidades beneficiárias. Esta lei visa estimular o investimento em cultura, apoiar artistas e instituições, promovendo o acesso e o desenvolvimento cultural em todo o país. Entrará em vigor em janeiro de 2026.
CulturaFinançasInovação e Digitalização
Projeto de Lei 137/XVII/123 de julho de 2025
Alterações ao crédito bonificado para habitação de pessoas com deficiência
Este projeto de lei propõe alterar a lei que concede crédito com condições vantajosas para a compra de habitação por pessoas com deficiência. A mudança permite que também familiares da pessoa com deficiência possam beneficiar do crédito, desde que a casa seja a residência permanente dessa pessoa. O limite máximo do empréstimo é atualizado para 450 mil euros, adaptando-se aos preços atuais do mercado imobiliário. O projeto inclui ainda uma redução progressiva da bonificação para quem perder parte do grau de incapacidade, ajudando a suavizar o impacto financeiro para essas famílias. Assim, a proposta visa tornar o apoio mais justo e eficaz, respondendo melhor às necessidades das pessoas com deficiência e respetivos familiares.
HabitaçãoInclusão SocialSegurança Social
Projeto de Lei 139/XVII/123 de julho de 2025
Ingresso urgente de inspetores aprovados para a carreira especial nas pescas e segurança marítima
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que avance com a contratação dos candidatos aprovados no concurso de 2024 para a carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima. O objetivo é reforçar a equipa responsável pela fiscalização das atividades de pesca, garantindo a proteção dos recursos naturais e o cumprimento das regras nacionais e europeias. Esta medida pretende evitar a perda dos candidatos já selecionados e fortalecer a sustentabilidade ambiental e a segurança marítima em Portugal.
Mar e PescasAmbienteAdministração Pública
Projeto de Resolução 185/XVII/117 de julho de 2025
Reintegração da pousada de Elvas na rede nacional de turismo
O Projeto de Resolução 186/XVII propõe a reintegração da Pousada de Elvas na rede nacional de Pousadas de Portugal. A Pousada de Elvas é histórica, sendo a primeira pousada inaugurada em Portugal em 1942, localizada numa cidade classificada pela UNESCO como Património Mundial da Humanidade. Atualmente está encerrada, o que prejudica a economia local e o turismo cultural. A proposta recomenda que o Governo negocie com o concessionário atual para reabrir e valorizar esta pousada, promovendo o turismo cultural no interior do país e reconhecendo a importância patrimonial deste edifício.
TurismoPatrimónioDesenvolvimento Regional
Projeto de Resolução 186/XVII/117 de julho de 2025
Aprovado estatuto para proteger e valorizar a pessoa idosa
A Proposta de Lei 14/XVII/1 propõe a criação do Estatuto da Pessoa Idosa em Portugal. O objetivo é garantir direitos, proteção e apoio às pessoas com idade igual ou superior à da reforma, promovendo a dignidade, autonomia e participação ativa na sociedade. O estatuto inclui proteção contra violência e discriminação, acesso melhorado a serviços de saúde e sociais, apoio domiciliário e uso de tecnologias como a teleassistência. Também assegura direitos à habitação, mobilidade, educação, cultura, lazer e voluntariado. Este projeto pretende responder ao envelhecimento da população, valorizando os idosos e integrando-os plenamente na vida social, económica e cultural do país.
IdososSaúdeInclusão Social
Proposta de Lei 14/XVII/115 de julho de 2025
Recomendações para preservar o património classificado em Lagos
O Projeto de Resolução 184/XVII/1 recomenda ao Governo que apoie financeiramente a preservação do património classificado em Lagos, no Algarve. Destaca o esforço significativo da Câmara Municipal de Lagos na proteção de museus, igrejas e fortalezas históricas, muitas vezes sem apoio estatal suficiente. A proposta visa garantir fundos para a manutenção das Muralhas de Lagos, a recuperação da Igreja de São Sebastião, a reparação do pontão do Cais da Solaria e a valorização do Forte da Meia-Praia. Estas medidas pretendem evitar a degradação do património cultural local, preservando a história e a identidade da cidade para os cidadãos e visitantes.
PatrimónioCulturaDesenvolvimento Regional
Projeto de Resolução 184/XVII/115 de julho de 2025
Recomenda revisão do conceito estratégico de defesa nacional a Portugal
O Projeto de Resolução 182/XVII/1 recomenda ao Governo português que retome a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Esta atualização é importante devido às mudanças no ambiente internacional, como a guerra na Ucrânia, novas ameaças cibernéticas e desafios geopolíticos atuais. O documento visa alinhar Portugal com as orientações da União Europeia e da OTAN, garantindo que as Forças Armadas estejam preparadas para enfrentar os desafios futuros. Esta iniciativa busca assegurar maior segurança para Portugal e os seus cidadãos.
DefesaRelações ExternasTecnologia
Projeto de Resolução 182/XVII/114 de julho de 2025
Medidas para investigar, restaurar e remover alga invasora no Algarve
O Projeto de Resolução 183/XVII/1 visa combater a propagação da alga invasora Rugopteryx Oxamurae, que tem invadido a costa do Algarve e outras regiões, prejudicando a biodiversidade marinha, a pesca e o turismo. A proposta recomenda que o Governo apoie a Universidade do Algarve na investigação para controlar e aproveitar comercialmente esta alga, assegure recursos para restaurar o ecossistema marinho e crie apoios financeiros para os municípios removerem continuamente as algas das praias. O objetivo é proteger a qualidade das praias, essencial para o turismo, que é motor da economia local.
AmbienteTurismoAgricultura
Projeto de Resolução 183/XVII/114 de julho de 2025
Portugal reforça compromisso com imposto mínimo global de 15% para multinacionais
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que mantenha e reforce o seu compromisso com a aplicação de um imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. A iniciativa surge na sequência da decisão do G7 de isentar os Estados Unidos deste imposto, o que é visto como um retrocesso na justiça fiscal global. O objetivo é garantir que todas as multinacionais paguem uma tributação justa, sem exceções, fortalecendo a cooperação internacional e a equidade fiscal, beneficiando assim o sistema fiscal português e global.
EconomiaFinançasAdministração Pública
Projeto de Resolução 181/XVII/114 de julho de 2025
Recomenda aprovação urgente do diploma sobre criptoativos em Portugal
O Projeto de Resolução 179/XVII/1 recomenda ao Governo português que aprove com urgência a legislação nacional para aplicar o Regulamento Europeu MiCA, que regula o setor dos criptoativos desde dezembro de 2024. A falta desta lei impede o Banco de Portugal de autorizar novos operadores neste mercado, criando instabilidade e prejudicando a competitividade do país. A proposta visa garantir segurança jurídica e uma transição clara para o novo quadro europeu, protegendo direitos dos operadores atuais e fortalecendo a supervisão dos serviços de criptoativos em Portugal.
EconomiaFinançasTecnologia
Projeto de Resolução 179/XVII/111 de julho de 2025
Possibilidade de transição para especialista de polícia científica sem licenciatura
Este projeto de lei propõe que trabalhadores das carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar da Polícia Judiciária, que não tenham licenciatura, possam transitar para a carreira de especialista de polícia científica. Atualmente, essa mudança só é possível para quem tem licenciatura ou formação específica em criminalística. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades e valorizar profissionais que desempenham funções semelhantes, favorecendo a progressão na carreira e reconhecimento dos seus conhecimentos. A medida poderá beneficiar cerca de 280 a 283 trabalhadores, facilitando a sua integração na nova carreira e promovendo justiça no tratamento dos profissionais da Polícia Judiciária.
TrabalhoJustiçaAdministração Pública
Projeto de Lei 116/XVII/107 de julho de 2025
Estado deve referenciar utentes para privado se houver atrasos no SNS
O Projeto de Lei 117/XVII/1 propõe alterar a Lei de Bases da Saúde para obrigar o Estado a encaminhar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os setores privado ou social quando os tempos máximos de resposta garantidos pelo SNS estiverem esgotados. O objetivo é reduzir as longas filas de espera para consultas, exames e cirurgias, permitindo que os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde em tempo útil, sem prejudicar a qualidade do atendimento. Esta medida visa complementar o SNS e garantir que os direitos dos utentes são respeitados, promovendo um acesso mais rápido e eficaz aos cuidados de saúde.
SaúdeAdministração Pública
Projeto de Lei 117/XVII/107 de julho de 2025
Alargamento da isenção de IMT para habitação própria e permanente
O Projeto de Lei 118/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, visa alargar a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente. Esta medida surge como resposta à grave crise habitacional em Portugal, onde os preços das casas têm subido muito acima dos rendimentos da maioria das famílias, dificultando o acesso à primeira casa especialmente para os jovens e casais com rendimentos médios. Ao aumentar o limite de valor para a isenção do IMT, a proposta pretende reduzir os custos fiscais na aquisição de habitação, facilitando o acesso dos cidadãos à casa própria e contribuindo para combater a exclusão social e a mobilidade residencial forçada para zonas periféricas. Se aprovado, este projeto poderá ajudar a tornar a habitação mais acessível e reduzir o peso dos impostos para quem compra casa pela primeira vez.
HabitaçãoFinançasIgualdade
Projeto de Lei 118/XVII/107 de julho de 2025
Eliminar taxas de portagem restantes na autoestrada a25
O Projeto de Lei 91/XVII/1 propõe eliminar as portagens que ainda existem em alguns troços da autoestrada A25, especificamente na concessão Costa de Prata, onde continuam a ser cobradas taxas que já foram removidas noutras partes da mesma via. Esta medida visa garantir a eliminação total das portagens na A25, cumprindo um compromisso assumido para promover a coesão territorial e facilitar a mobilidade na região. A lei, se aprovada, entraria em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, beneficiando os utilizadores desta autoestrada ao reduzir custos de circulação, especialmente nas áreas que ainda pagam portagens.
TransportesEconomiaDesenvolvimento Regional
Projeto de Lei 91/XVII/104 de julho de 2025
Garantir autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
O Projeto de Lei 92/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, visa alterar o Estatuto do Ministério Público para garantir a sua autonomia administrativa e financeira. A proposta pretende que o Ministério Público, incluindo o Conselho Superior, tenha orçamento próprio, independente do poder executivo, assegurando recursos adequados para o seu funcionamento. O objetivo é reforçar a independência do Ministério Público, considerada essencial para um sistema de justiça justo e imparcial, protegendo-o de influências políticas na gestão dos seus meios. Esta medida impacta positivamente os cidadãos ao promover uma justiça mais independente e eficaz.
JustiçaAdministração PúblicaDireitos Humanos
Projeto de Lei 92/XVII/104 de julho de 2025
Proteção dos investidores não profissionais em produtos financeiros
O Projeto de Lei 113/XVII/1 propõe medidas para proteger investidores não profissionais na compra de produtos financeiros. O objetivo principal é aumentar a segurança destes investidores, aumentando de 25 mil para 50 mil euros o limite máximo de indemnização em caso de perdas. Além disso, o projeto reforça o papel do mediador da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para agilizar e tornar mais transparente a resolução de conflitos entre investidores e instituições financeiras. Também cria um mediador da relação bancária para ampliar a atuação na defesa dos consumidores em serviços bancários. Estas mudanças visam reduzir riscos, melhorar a literacia financeira e garantir maior justiça e confiança no mercado financeiro português.
EconomiaFinançasConsumidor
Projeto de Lei 113/XVII/104 de julho de 2025
Garantir investimentos e regulamentar fundo de emergência para habitação
Este projeto de resolução recomenda que o Governo assegure o financiamento e a execução efetiva dos investimentos em habitação pública, previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. O objetivo é garantir que se cumpram as metas de construção de habitações dignas para pessoas com baixos rendimentos e para a classe média. Além disso, pede a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação, que apoia quem enfrenta grave carência habitacional. A iniciativa pretende melhorar o acesso à habitação, proteger famílias em risco e reforçar os compromissos assumidos pelo Estado.
HabitaçãoEconomiaAdministração Pública
Projeto de Resolução 137/XVII/104 de julho de 2025
Assegurar maior rapidez na justiça administrativa e fiscal
O Projeto de Lei 100/XVII/1 propõe mudanças para acelerar a justiça administrativa e fiscal em Portugal. Pretende simplificar sentenças em causas simples e incentivar acordos entre as partes para que as decisões sejam mais rápidas. Também sugere isenção ou redução de custas processuais para quem resolver o litígio cedo, poupando tempo e recursos. O objetivo é reduzir o tempo que processos levam nos tribunais, melhorando o acesso à justiça e a confiança dos cidadãos no sistema legal. Apesar de medidas positivas, especialistas apontam que a morosidade é um problema estrutural que precisa também de mais recursos humanos e materiais, para além das mudanças legais.
JustiçaFinançasAdministração Pública
Projeto de Lei 100/XVII/104 de julho de 2025
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Relações ExternasDireitos HumanosJustiça
Projeto de Resolução 171/XVII/104 de julho de 2025
Criação do conselho nacional para o bem-estar e proteção animal
O Projeto de Lei 107/XVII/1 propõe criar o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal, um órgão consultivo e independente que reúne governo, organizações civis, setor agropecuário, investigadores e forças de segurança. O objetivo é coordenar políticas públicas e promover a proteção dos animais, assegurando melhores práticas de bem-estar, monitorização de animais em cativeiro e sensibilização social. Esta iniciativa pretende enfrentar a dispersão de responsabilidades existentes e melhorar a articulação entre entidades para garantir maior respeito e cuidados aos animais em Portugal.
AnimaisÉticaAgricultura
Projeto de Lei 107/XVII/104 de julho de 2025
Regulamentação da transparência na representação de interesses junto do Estado
O Projeto de Lei 114/XVII/1ª propõe criar regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto de entidades públicas em Portugal. O objetivo é garantir que estas entidades se registem num sistema público e gratuito, chamado Registo de Transparência da Representação de Interesses, gerido pela Assembleia da República. Este registo identifica quem são os representantes de interesses, os clientes e setores que defendem e os rendimentos obtidos. Assim, pretende-se tornar mais claro e público o contacto entre privados e decisores públicos, reforçando a confiança na democracia. Além disso, o projeto define deveres e proíbe a prática desta atividade por titulares de cargos políticos por determinado período após saírem do cargo, para evitar conflitos de interesse. Em resumo, a proposta aumenta a transparência das relações entre entidades privadas e o poder público, protegendo o interesse geral dos cidadãos.
ÉticaAdministração Pública
Projeto de Lei 114/XVII/104 de julho de 2025
Autoriza governo a adaptar lei nacional contra conteúdos terroristas online
Esta proposta de lei pretende adaptar a legislação portuguesa ao Regulamento (UE) 2021/784, que combate a difusão de conteúdos terroristas na internet. O objetivo é designar a Polícia Judiciária para emitir ordens de remoção ou bloqueio desses conteúdos e atribuir à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a supervisão e aplicação de sanções em caso de incumprimento. O projeto estabelece ainda mecanismos de recurso judicial para proteger direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, garantindo assim um equilíbrio entre segurança pública e direitos dos cidadãos. Esta iniciativa visa tornar o combate ao terrorismo mais eficaz no ambiente digital, protegendo a sociedade sem comprometer liberdades essenciais.
JustiçaTecnologiaÉtica
Proposta de Lei 8/XVII/103 de julho de 2025
Apoio financeiro urgente aos pequenos e médios agricultores do douro
Este projeto de resolução recomenda ao Governo a criação urgente de uma linha de apoio financeiro para pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, que enfrentam uma crise no setor vitivinícola com excesso de stock, queda na produção e dificuldade em escoar os vinhos. A proposta visa compensar perdas, reforçar a fiscalização das importações, promover o vinho duriense e proteger a identidade e economia local. Também sugere incentivos para ligar turismo e agricultura, garantindo a sustentabilidade da atividade e da região.
AgriculturaEconomiaTurismo
Projeto de Resolução 124/XVII/102 de julho de 2025
Isenção de portagens na A19 e IC36 entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul
Este projeto de lei propõe eliminar as portagens nos troços da Autoestrada A19 e do IC36 entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul. A medida visa incentivar o uso destas vias para desviar o tráfego da zona do Mosteiro da Batalha, protegendo este património da UNESCO da degradação causada por veículos. Além disso, pretende-se reduzir congestionamentos na região e facilitar o transporte entre concelhos, beneficiando a economia local, especialmente os setores industriais exportadores. A isenção aplicaria a todos os veículos em viagens dentro destes troços e o Estado compensaria as concessionárias das vias. Esta proposta promove uma circulação mais eficiente, proteção ambiental e justiça territorial.
InfraestruturasEconomiaPatrimónio
Projeto de Lei 79/XVII/102 de julho de 2025
Clarificar a titularidade pública de instituições de ensino superior
Este projeto de lei visa esclarecer de forma clara quem pode ser titular e gerir instituições de ensino superior quando estas são transferidas para entidades públicas, como aconteceu com o Instituto Superior Miguel Torga em Coimbra. Com a extinção das assembleias distritais, a titularidade passou para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, mas existem dúvidas legais porque estas entidades não têm atribuições no ensino superior. A proposta reconhece expressamente essa titularidade e dá poderes legais para gerir a instituição, garantindo estabilidade jurídica e continuidade do ensino. Assim, assegura que os cidadãos podem continuar a beneficiar destes estabelecimentos sem incertezas legais.
EducaçãoAdministração Pública
Projeto de Lei 83/XVII/102 de julho de 2025
Proteção dos trabalhadores ao ar livre em condições meteorológicas extremas
Este projeto de lei pretende proteger os trabalhadores que exercem atividades ao ar livre durante condições climáticas extremas, como ondas de calor ou tempestades, reforçando as regras de segurança e saúde no trabalho. Propõe que, em dias com avisos meteorológicos laranja ou vermelho emitidos pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, o trabalho ao ar livre seja proibido ou condicionado, exceto em situações essenciais, como operações de proteção civil. Além disso, obriga os empregadores a criar planos de prevenção que incluam medidas como fornecimento de água, sombra, vestuário adequado e adaptações de tarefas ou horários, assegurando que estas adaptações não reduzam a remuneração dos trabalhadores. A iniciativa visa melhorar a proteção e o bem-estar dos trabalhadores face aos riscos crescentes provocados pelas alterações climáticas.
TrabalhoSaúdeSegurança Social
Projeto de Lei 84/XVII/102 de julho de 2025
Regras reforçadas para corte de árvores e fiscalização florestal
O Projeto de Lei 65/XVII/1 propõe reforçar as regras para o corte de árvores em Portugal e harmonizar os regimes de contraordenações na área florestal. O objetivo é proteger melhor as florestas, prevenindo danos ambientais, especialmente em áreas protegidas e classificadas, além de melhorar a fiscalização e aplicação de sanções. A proposta exige prova de propriedade ou autorização para o corte, introduz um regime de autorização prévia em zonas sensíveis e reforça o controlo pelas autoridades, incluindo os municípios. Para os cidadãos, isto significa uma gestão florestal mais responsável, maior proteção da natureza e combate mais eficaz a atividades ilegais.
AmbienteAgriculturaJustiça
Projeto de Lei 65/XVII/127 de junho de 2025
Aumentar vagas e acelerar respostas sociais para idosos no prr
O Projeto de Resolução 112/XVII propõe acelerar a execução e aumentar o número de vagas em respostas sociais para idosos em Portugal. O objetivo é garantir o cumprimento das metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e reforçar o apoio e cuidados para esta população, que está a envelhecer rapidamente. Esta iniciativa pretende melhorar a qualidade de vida dos idosos, promovendo um envelhecimento digno e saudável, e aumentando a cobertura territorial dos serviços sociais, através da colaboração dos setores público, social e privado.
IdososSegurança SocialInclusão Social
Projeto de Resolução 112/XVII/127 de junho de 2025
Proibição de ocultação do rosto em espaços públicos com exceções
O Projeto de Lei 47/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, pretende proibir a ocultação do rosto em espaços públicos, salvo exceções justificadas por motivos de saúde, profissão, arte ou segurança. O objetivo é garantir a identificação dos cidadãos para reforçar a segurança e promover a dignidade e respeito pelas mulheres, evitando práticas que possam levar à exclusão social. A proposta segue modelos legais de outros países europeus, como França e Dinamarca, mas enfrenta críticas quanto ao possível impacto na liberdade religiosa e na identidade pessoal, já que restringe o uso de vestuário que cobre o rosto, incluindo símbolos religiosos. Caso aprovada, a lei prevê coimas e sanções para quem infringir as regras.
JustiçaIgualdadeDireitos Humanos
Projeto de Lei 47/XVII/126 de junho de 2025
Recuperar visto prévio do tribunal de contas para projetos do plano de recuperação
O Projeto de Lei 43/XVII/1 propõe recuperar o visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O objetivo é restabelecer um mecanismo de controlo que garante a legalidade e transparência na utilização destes fundos públicos, prevenindo a corrupção e possíveis atos ilegais. A proposta surge na sequência da eliminação deste visto prévio em 2024, que passou a uma fiscalização menos rigorosa e mais tardia. Para os cidadãos, esta iniciativa significa maior confiança no uso responsável do dinheiro público e reforço na proteção do interesse financeiro do Estado.
Administração PúblicaFinançasÉtica
Projeto de Lei 43/XVII/125 de junho de 2025
Alteração ao regime jurídico do ensino superior para maior autonomia e flexibilidade
Este projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA propõe uma revisão ampla da lei que regula as instituições de ensino superior em Portugal, visando adaptar o sistema de ensino superior aos desafios atuais. O objetivo principal é simplificar a burocracia, reforçar a autonomia das instituições universitárias e politécnicas, promover a diversidade e qualidade da oferta formativa e garantir transparência e responsabilidade na gestão. A proposta defende também uma maior aproximação entre universidades e politécnicos, criando um sistema binário flexível que valorize tanto a ciência teórica quanto a aplicada, contribuindo para a coesão territorial e a internacionalização do ensino superior. Para os estudantes, prevê a criação de provedorias independentes para proteção dos seus direitos. Essas mudanças podem aumentar a eficiência do ensino superior e torná-lo mais alinhado com as melhores práticas internacionais, beneficiando a sociedade e a economia portuguesas.
EducaçãoAdministração PúblicaFinanças
Projeto de Lei 41/XVII/123 de junho de 2025
Revisão do plano nacional de vacinação para incluir mais vacinas para adultos
O Projeto de Resolução 69/XVII recomenda ao Governo que revise e atualize o Plano Nacional de Vacinação para incluir mais vacinas direcionadas a adultos. O objetivo é prevenir doenças como Herpes Zoster, Doença Pneumocócica, Vírus Sincicial Respiratório e HPV, que podem afetar gravemente a saúde e gerar elevados custos para o sistema de saúde. A proposta destaca a importância de basear as decisões em evidência científica e reforçar a sensibilização para a vacinação em adultos, visando melhorar a qualidade de vida e reduzir despesas com hospitalizações e tratamentos.
Saúde
Projeto de Resolução 69/XVII/120 de junho de 2025
Estudo para comparticipação especial a doentes de epidermólise bolhosa
O Projeto de Resolução 68/XVII/1 recomenda ao Governo que faça um estudo para avaliar a viabilidade de criar um regime especial de comparticipação para medicamentos e produtos usados por doentes com Epidermólise Bolhosa. Esta doença rara causa bolhas e feridas na pele, exigindo tratamentos diários que têm impacto financeiro significativo nas famílias. O objetivo é facilitar o acesso e reduzir os custos destes cuidados, melhorando a qualidade de vida dos doentes. O estudo deve ser concluído e divulgado em até 180 dias.
SaúdeSegurança Social
Projeto de Resolução 68/XVII/120 de junho de 2025
Urgência na construção do novo hospital central do algarve
Este projeto de resolução defende a construção urgente do novo Hospital Central do Algarve, uma necessidade reconhecida há mais de vinte anos. Este hospital moderno terá capacidade para responder à crescente procura de cuidados de saúde na região, que aumenta muito no verão devido ao turismo. A proposta recomenda ao Governo que lance imediatamente o concurso para a construção do hospital e que assegure a conclusão rápida da obra, com os recursos necessários para um funcionamento eficaz. O objetivo é melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde para a população residente e os visitantes do Algarve.
SaúdeInfraestruturas
Projeto de Resolução 67/XVII/120 de junho de 2025
Redução da taxa de IVA nas garrafas de gás butano e propano
Este projeto de lei propõe reduzir o IVA sobre as garrafas de gás butano e propano para a taxa mínima. Atualmente, estas garrafas têm um IVA elevado de 23%, afetando sobretudo as famílias que vivem em zonas rurais ou sem acesso à rede de gás natural. O objetivo é aliviar o custo do gás para estas populações, promovendo uma maior equidade fiscal e territorial. Com esta medida, pretende-se diminuir o impacto financeiro na vida diária dos cidadãos que dependem do gás engarrafado, garantindo melhor acesso a um bem essencial.
EconomiaJustiçaDesenvolvimento Regional
Projeto de Lei 14/XVII/109 de junho de 2025
Redução da taxa de IVA para atos médico-veterinários
Este projeto de lei propõe reduzir a taxa de IVA aplicada aos serviços médico-veterinários de 23% para 13%. O objetivo é aliviar o peso financeiro das despesas veterinárias para os donos de animais de companhia, facilitando o acesso a cuidados essenciais para o bem-estar dos seus animais. A medida reconhece a importância dos animais na vida das famílias, tenta evitar o abandono causado por dificuldades económicas e promove uma maior justiça fiscal, já que a mesma taxa mais baixa é aplicada aos serviços veterinários para animais usados na produção alimentar.
AnimaisSaúdeFinanças
Projeto de Lei 15/XVII/109 de junho de 2025
Reforço dos direitos dos trabalhadores noturnos e por turnos
O Projeto de Lei 12/XVII/1, apresentado pelos deputados do PCP e PS, visa reforçar os direitos dos trabalhadores que efetuam trabalho noturno e por turnos. Propõe limitar estas formas de trabalho, consideradas penosas e prejudiciais à saúde, a situações justificadas, garantindo melhores condições de segurança, saúde, subsídios e compensações. Inclui a clarificação do horário noturno, a proibição de mecanismos como adaptabilidade para estes trabalhadores, a redução do horário semanal nos turnos 3x8, além de exames médicos regulares. Prevê ainda antecipação da idade de reforma e acréscimo nas pensões para estes trabalhadores. O objetivo é proteger a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores, promovendo uma organização do trabalho mais justa e segura.
TrabalhoSaúdeSegurança Social
Projeto de Lei 12/XVII/106 de junho de 2025
Constituição de comissão para verificar poderes dos deputados eleitos
Este projeto de resolução propõe a criação de uma Comissão Eventual para verificar os poderes dos deputados eleitos na XVII Legislatura da Assembleia da República. A comissão tem a função de confirmar oficialmente a legitimidade dos mandatos dos deputados e gerir eventuais substituições, garantindo que o Parlamento funcione corretamente. Esta iniciativa assegura transparência e legalidade na composição do órgão legislativo, beneficiando a confiança dos cidadãos no processo eleitoral e parlamentar.
Administração Pública
Projeto de Resolução 1/XVII/103 de junho de 2025
Deputados (PS)
58 deputados (Partido Socialista)
PS
Ana Bernardo
Lisboa
PS
André Pinotes Batista
Setúbal
PS
André Rijo
Lisboa
PS
António Mendonça Mendes
Setúbal
PS
Armando Mourisco
Viseu
PS
Carlos Pereira
Setúbal
PS
Catarina Louro
Leiria
PS
Dália Miranda
Porto
PS
Davide Amado
Lisboa
PS
Edite Estrela
Lisboa
PS
Eduardo Pinheiro
Porto
PS
Elza Pais
Viseu
PS
Eurico Brilhante Dias
Leiria
PS
Eurídice Pereira
Setúbal
PS
Eva Cruzeiro
Lisboa
PS
Filipe Neto Brandão
Aveiro
PS
Francisco César
Açores
PS
Frederico Francisco
Lisboa
PS
Hugo Costa
Santarém
PS
Hugo Oliveira
Aveiro
PS
Humberto Brito
Porto
PS
Irene Costa
Braga
PS
Isabel Alves Moreira
Lisboa
PS
Joana Lima
Porto
PS
João Torres
Porto
PS
Jorge Botelho
Faro
PS
José Carlos Barbosa
Porto
PS
José Luís Carneiro
Braga
PS
Júlia Rodrigues
Bragança
PS
Luís Dias
Évora
PS
Luís Graça
Faro
PS
Luís Moreira Testa
Portalegre
PS
Marcos Perestrello
Santarém
PS
Margarida Afonso
Setúbal
PS
Mariana Vieira da Silva
Lisboa
PS
Marina Gonçalves
Viana do Castelo
PS
Miguel Cabrita
Lisboa
PS
Miguel Matos
Lisboa
PS
Nuno Fazenda
Castelo Branco
PS
Patrícia Faro
Porto
PS
Paulo Lopes Silva
Braga
PS
Pedro Coimbra
Coimbra
PS
Pedro Delgado Alves
Coimbra
PS
Pedro do Carmo
Beja
PS
Pedro Nuno Santos
Aveiro
PS
Pedro Sousa
Braga
PS
Pedro Vaz
Lisboa
PS
Porfírio Silva
Porto
PS
Ricardo Lima
Lisboa
PS
Rosa Isabel Cruz
Coimbra
PS
Rui Jorge Santos
Vila Real
PS
Sandra Lopes
Braga
PS
Sofia Andrade
Porto
PS
Sofia Canha
Madeira
PS
Sofia Pereira
Porto
PS
Susana Correia
Aveiro
PS
Tiago Barbosa Ribeiro
Porto
Círculos eleitorais (PS)
20 círculos eleitorais (Partido Socialista)
A
Aveiro
16 deputados|4 partidos
A
Açores
5 deputados|3 partidos
B
Beja
3 deputados|3 partidos
B
Braga
19 deputados|4 partidos
B
Bragança
3 deputados|2 partidos
C
Castelo Branco
4 deputados|3 partidos
C
Coimbra
9 deputados|3 partidos
F
Faro
9 deputados|3 partidos
G
Guarda
3 deputados|3 partidos
L
Leiria
10 deputados|3 partidos
L
Lisboa
48 deputados|9 partidos
M
Madeira
6 deputados|4 partidos
P
Portalegre
2 deputados|2 partidos
P
Porto
40 deputados|7 partidos
S
Santarém
9 deputados|3 partidos
S
Setúbal
19 deputados|6 partidos
V
Viana do Castelo
5 deputados|3 partidos
V
Vila Real
5 deputados|3 partidos
V
Viseu
8 deputados|3 partidos
É
Évora
3 deputados|3 partidos