Ana Bernardo
PS
Iniciativas parlamentares
10 iniciativas parlamentares analisadas
Criação de comissão independente para avaliar os incêndios de agosto de 2025
Este projeto de lei propõe a criação de uma Comissão Técnica Independente para investigar rapidamente os incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025, o pior ano em décadas. A comissão será composta por especialistas que vão analisar as causas dos incêndios, a eficácia das medidas de prevenção e combate, e o papel das políticas públicas. O objetivo é identificar falhas e sugerir melhorias para evitar desastres futuros, garantindo mais segurança para os portugueses e uma melhor gestão da floresta.
Garantir equidade nas carreiras da administração pública com novo acelerador
Este projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que crie um novo acelerador de carreiras para os trabalhadores da Administração Pública. O objetivo é garantir que estes profissionais tenham uma progressão na carreira e remuneração justa, ao repor integralmente o tempo de serviço, tal como foi feito para os professores. A medida visa promover a equidade entre as várias carreiras públicas e valorizar o trabalho dos funcionários, beneficiando milhares de trabalhadores através da antecipação da progressão salarial.
Refôrço dos direitos associativos dos militares das Forças Armadas
O Projeto de Lei 145/XVII/1, proposto pelo PCP, visa reforçar os direitos associativos dos militares das Forças Armadas em Portugal. Propõe alterações a quatro leis que regulam a associação profissional militar, permitindo, entre outras medidas, que as associações representativas dos militares tenham mais participação em grupos de trabalho do Ministério da Defesa, possam negociar condições profissionais e representar os seus membros em tribunal. A iniciativa procura promover uma melhor defesa dos direitos dos militares enquanto cidadãos, aproximando Portugal das práticas de outros países europeus onde os militares têm reconhecido direito a sindicatos, sem afetar a disciplina militar. O objetivo principal é fortalecer a democracia nas Forças Armadas e valorizar os militares dentro da sociedade.
Repor penalizações nas pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes
O Projeto de Lei 135/XVII/1, proposto pelo PCP, visa corrigir uma injustiça sobre as pensões dos antigos trabalhadores portugueses da Base das Lajes que se reformaram entre 2015 e 2018. Estes trabalhadores tiveram penalizações nas suas pensões devido ao fator de sustentabilidade, ao contrário de outros. Embora essa penalização tenha sido eliminada em 2024, essa correção não teve efeitos retroativos. A proposta defende a reposição dos valores descontados entre 2015 e 2023, garantindo justiça plena a estes trabalhadores, afetando positivamente as suas condições financeiras.
Portugal reforça compromisso com imposto mínimo global de 15% para multinacionais
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que mantenha e reforce o seu compromisso com a aplicação de um imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. A iniciativa surge na sequência da decisão do G7 de isentar os Estados Unidos deste imposto, o que é visto como um retrocesso na justiça fiscal global. O objetivo é garantir que todas as multinacionais paguem uma tributação justa, sem exceções, fortalecendo a cooperação internacional e a equidade fiscal, beneficiando assim o sistema fiscal português e global.
Recomenda revisão do conceito estratégico de defesa nacional a Portugal
O Projeto de Resolução 182/XVII/1 recomenda ao Governo português que retome a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Esta atualização é importante devido às mudanças no ambiente internacional, como a guerra na Ucrânia, novas ameaças cibernéticas e desafios geopolíticos atuais. O documento visa alinhar Portugal com as orientações da União Europeia e da OTAN, garantindo que as Forças Armadas estejam preparadas para enfrentar os desafios futuros. Esta iniciativa busca assegurar maior segurança para Portugal e os seus cidadãos.
Recomenda aprovação urgente do diploma sobre criptoativos em Portugal
O Projeto de Resolução 179/XVII/1 recomenda ao Governo português que aprove com urgência a legislação nacional para aplicar o Regulamento Europeu MiCA, que regula o setor dos criptoativos desde dezembro de 2024. A falta desta lei impede o Banco de Portugal de autorizar novos operadores neste mercado, criando instabilidade e prejudicando a competitividade do país. A proposta visa garantir segurança jurídica e uma transição clara para o novo quadro europeu, protegendo direitos dos operadores atuais e fortalecendo a supervisão dos serviços de criptoativos em Portugal.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Proteção dos investidores não profissionais em produtos financeiros
O Projeto de Lei 113/XVII/1 propõe medidas para proteger investidores não profissionais na compra de produtos financeiros. O objetivo principal é aumentar a segurança destes investidores, aumentando de 25 mil para 50 mil euros o limite máximo de indemnização em caso de perdas. Além disso, o projeto reforça o papel do mediador da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para agilizar e tornar mais transparente a resolução de conflitos entre investidores e instituições financeiras. Também cria um mediador da relação bancária para ampliar a atuação na defesa dos consumidores em serviços bancários. Estas mudanças visam reduzir riscos, melhorar a literacia financeira e garantir maior justiça e confiança no mercado financeiro português.
Aumentar vagas e acelerar respostas sociais para idosos no prr
O Projeto de Resolução 112/XVII propõe acelerar a execução e aumentar o número de vagas em respostas sociais para idosos em Portugal. O objetivo é garantir o cumprimento das metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e reforçar o apoio e cuidados para esta população, que está a envelhecer rapidamente. Esta iniciativa pretende melhorar a qualidade de vida dos idosos, promovendo um envelhecimento digno e saudável, e aumentando a cobertura territorial dos serviços sociais, através da colaboração dos setores público, social e privado.