Esta proposta de lei pretende adaptar a legislação portuguesa ao Regulamento (UE) 2021/784, que combate a difusão de conteúdos terroristas na internet. O objetivo é designar a Polícia Judiciária para emitir ordens de remoção ou bloqueio desses conteúdos e atribuir à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a supervisão e aplicação de sanções em caso de incumprimento. O projeto estabelece ainda mecanismos de recurso judicial para proteger direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, garantindo assim um equilíbrio entre segurança pública e direitos dos cidadãos. Esta iniciativa visa tornar o combate ao terrorismo mais eficaz no ambiente digital, protegendo a sociedade sem comprometer liberdades essenciais.