Regras reforçadas para corte de árvores e fiscalização florestal

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 65/XVII/1

Início: 27 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 65Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 65/XVII/1 propõe reforçar as regras para o corte de árvores em Portugal e harmonizar os regimes de contraordenações na área florestal. O objetivo é proteger melhor as florestas, prevenindo danos ambientais, especialmente em áreas protegidas e classificadas, além de melhorar a fiscalização e aplicação de sanções. A proposta exige prova de propriedade ou autorização para o corte, introduz um regime de autorização prévia em zonas sensíveis e reforça o controlo pelas autoridades, incluindo os municípios. Para os cidadãos, isto significa uma gestão florestal mais responsável, maior proteção da natureza e combate mais eficaz a atividades ilegais.

O projeto de lei reforça as regras para cortar árvores, exigindo prova de propriedade ou autorização para fazer cortes em terrenos florestais.
Em zonas protegidas ou sujeitas a regras especiais, passa a ser preciso pedir autorização prévia para cortar árvores, com um prazo de resposta de 45 dias.
Prevê a criação de condições para os cortes, como cortes seletivos, faseamento e medidas para proteger plantas, animais e evitar a erosão do solo.
Aumenta as penalizações para quem violar as regras de corte, reforçando a fiscalização pelo Instituto da Conservação da Natureza, municípios e polícia.
O objetivo é proteger o ambiente, melhorar a gestão florestal e garantir que a exploração da floresta é feita de forma controlada e sustentável.