O Projeto de Lei 145/XVII/1, proposto pelo PCP, visa reforçar os direitos associativos dos militares das Forças Armadas em Portugal. Propõe alterações a quatro leis que regulam a associação profissional militar, permitindo, entre outras medidas, que as associações representativas dos militares tenham mais participação em grupos de trabalho do Ministério da Defesa, possam negociar condições profissionais e representar os seus membros em tribunal. A iniciativa procura promover uma melhor defesa dos direitos dos militares enquanto cidadãos, aproximando Portugal das práticas de outros países europeus onde os militares têm reconhecido direito a sindicatos, sem afetar a disciplina militar. O objetivo principal é fortalecer a democracia nas Forças Armadas e valorizar os militares dentro da sociedade.