Carlos Pereira
PS
Iniciativas parlamentares
6 iniciativas parlamentares analisadas
Garantir equidade nas carreiras da administração pública com novo acelerador
Este projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que crie um novo acelerador de carreiras para os trabalhadores da Administração Pública. O objetivo é garantir que estes profissionais tenham uma progressão na carreira e remuneração justa, ao repor integralmente o tempo de serviço, tal como foi feito para os professores. A medida visa promover a equidade entre as várias carreiras públicas e valorizar o trabalho dos funcionários, beneficiando milhares de trabalhadores através da antecipação da progressão salarial.
Revisão do fundo para compensar lesados do papel comercial do BES
O projeto de resolução recomendado ao Governo sugere rever os critérios de compensação para os lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo (BES). Após o colapso do BES em 2017, foi criado um fundo que compensou investidores, mas os critérios usados causaram desigualdades. Por exemplo, investidores com o mesmo montante total investido receberam compensações diferentes, o que é considerado injusto. O projeto propõe que a compensação seja uniforme, permitindo a recuperação de até 75% do capital investido, independentemente do número ou valor dos investimentos. O objetivo é garantir um tratamento justo e proporcional para todos os lesados, reforçando a confiança dos pequenos investidores no mercado.
Portugal reforça compromisso com imposto mínimo global de 15% para multinacionais
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que mantenha e reforce o seu compromisso com a aplicação de um imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. A iniciativa surge na sequência da decisão do G7 de isentar os Estados Unidos deste imposto, o que é visto como um retrocesso na justiça fiscal global. O objetivo é garantir que todas as multinacionais paguem uma tributação justa, sem exceções, fortalecendo a cooperação internacional e a equidade fiscal, beneficiando assim o sistema fiscal português e global.
Recomenda aprovação urgente do diploma sobre criptoativos em Portugal
O Projeto de Resolução 179/XVII/1 recomenda ao Governo português que aprove com urgência a legislação nacional para aplicar o Regulamento Europeu MiCA, que regula o setor dos criptoativos desde dezembro de 2024. A falta desta lei impede o Banco de Portugal de autorizar novos operadores neste mercado, criando instabilidade e prejudicando a competitividade do país. A proposta visa garantir segurança jurídica e uma transição clara para o novo quadro europeu, protegendo direitos dos operadores atuais e fortalecendo a supervisão dos serviços de criptoativos em Portugal.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Proteção dos investidores não profissionais em produtos financeiros
O Projeto de Lei 113/XVII/1 propõe medidas para proteger investidores não profissionais na compra de produtos financeiros. O objetivo principal é aumentar a segurança destes investidores, aumentando de 25 mil para 50 mil euros o limite máximo de indemnização em caso de perdas. Além disso, o projeto reforça o papel do mediador da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para agilizar e tornar mais transparente a resolução de conflitos entre investidores e instituições financeiras. Também cria um mediador da relação bancária para ampliar a atuação na defesa dos consumidores em serviços bancários. Estas mudanças visam reduzir riscos, melhorar a literacia financeira e garantir maior justiça e confiança no mercado financeiro português.