Luís Moreira Testa
PS
Iniciativas parlamentares
9 iniciativas parlamentares analisadas
Criação de comissão independente para avaliar os incêndios de agosto de 2025
Este projeto de lei propõe a criação de uma Comissão Técnica Independente para investigar rapidamente os incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025, o pior ano em décadas. A comissão será composta por especialistas que vão analisar as causas dos incêndios, a eficácia das medidas de prevenção e combate, e o papel das políticas públicas. O objetivo é identificar falhas e sugerir melhorias para evitar desastres futuros, garantindo mais segurança para os portugueses e uma melhor gestão da floresta.
Garantir equidade nas carreiras da administração pública com novo acelerador
Este projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que crie um novo acelerador de carreiras para os trabalhadores da Administração Pública. O objetivo é garantir que estes profissionais tenham uma progressão na carreira e remuneração justa, ao repor integralmente o tempo de serviço, tal como foi feito para os professores. A medida visa promover a equidade entre as várias carreiras públicas e valorizar o trabalho dos funcionários, beneficiando milhares de trabalhadores através da antecipação da progressão salarial.
Alterações ao crédito bonificado para habitação de pessoas com deficiência
Este projeto de lei propõe alterar a lei que concede crédito com condições vantajosas para a compra de habitação por pessoas com deficiência. A mudança permite que também familiares da pessoa com deficiência possam beneficiar do crédito, desde que a casa seja a residência permanente dessa pessoa. O limite máximo do empréstimo é atualizado para 450 mil euros, adaptando-se aos preços atuais do mercado imobiliário. O projeto inclui ainda uma redução progressiva da bonificação para quem perder parte do grau de incapacidade, ajudando a suavizar o impacto financeiro para essas famílias. Assim, a proposta visa tornar o apoio mais justo e eficaz, respondendo melhor às necessidades das pessoas com deficiência e respetivos familiares.
Reintegração da pousada de Elvas na rede nacional de turismo
O Projeto de Resolução 186/XVII propõe a reintegração da Pousada de Elvas na rede nacional de Pousadas de Portugal. A Pousada de Elvas é histórica, sendo a primeira pousada inaugurada em Portugal em 1942, localizada numa cidade classificada pela UNESCO como Património Mundial da Humanidade. Atualmente está encerrada, o que prejudica a economia local e o turismo cultural. A proposta recomenda que o Governo negocie com o concessionário atual para reabrir e valorizar esta pousada, promovendo o turismo cultural no interior do país e reconhecendo a importância patrimonial deste edifício.
Medidas para investigar, restaurar e remover alga invasora no Algarve
O Projeto de Resolução 183/XVII/1 visa combater a propagação da alga invasora Rugopteryx Oxamurae, que tem invadido a costa do Algarve e outras regiões, prejudicando a biodiversidade marinha, a pesca e o turismo. A proposta recomenda que o Governo apoie a Universidade do Algarve na investigação para controlar e aproveitar comercialmente esta alga, assegure recursos para restaurar o ecossistema marinho e crie apoios financeiros para os municípios removerem continuamente as algas das praias. O objetivo é proteger a qualidade das praias, essencial para o turismo, que é motor da economia local.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Garantir investimentos e regulamentar fundo de emergência para habitação
Este projeto de resolução recomenda que o Governo assegure o financiamento e a execução efetiva dos investimentos em habitação pública, previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. O objetivo é garantir que se cumpram as metas de construção de habitações dignas para pessoas com baixos rendimentos e para a classe média. Além disso, pede a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação, que apoia quem enfrenta grave carência habitacional. A iniciativa pretende melhorar o acesso à habitação, proteger famílias em risco e reforçar os compromissos assumidos pelo Estado.
Eliminar taxas de portagem restantes na autoestrada a25
O Projeto de Lei 91/XVII/1 propõe eliminar as portagens que ainda existem em alguns troços da autoestrada A25, especificamente na concessão Costa de Prata, onde continuam a ser cobradas taxas que já foram removidas noutras partes da mesma via. Esta medida visa garantir a eliminação total das portagens na A25, cumprindo um compromisso assumido para promover a coesão territorial e facilitar a mobilidade na região. A lei, se aprovada, entraria em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, beneficiando os utilizadores desta autoestrada ao reduzir custos de circulação, especialmente nas áreas que ainda pagam portagens.
Regras reforçadas para corte de árvores e fiscalização florestal
O Projeto de Lei 65/XVII/1 propõe reforçar as regras para o corte de árvores em Portugal e harmonizar os regimes de contraordenações na área florestal. O objetivo é proteger melhor as florestas, prevenindo danos ambientais, especialmente em áreas protegidas e classificadas, além de melhorar a fiscalização e aplicação de sanções. A proposta exige prova de propriedade ou autorização para o corte, introduz um regime de autorização prévia em zonas sensíveis e reforça o controlo pelas autoridades, incluindo os municípios. Para os cidadãos, isto significa uma gestão florestal mais responsável, maior proteção da natureza e combate mais eficaz a atividades ilegais.