Pedro Delgado Alves
PS
Iniciativas parlamentares
12 iniciativas parlamentares analisadas
Criação de comissão independente para avaliar os incêndios de agosto de 2025
Este projeto de lei propõe a criação de uma Comissão Técnica Independente para investigar rapidamente os incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025, o pior ano em décadas. A comissão será composta por especialistas que vão analisar as causas dos incêndios, a eficácia das medidas de prevenção e combate, e o papel das políticas públicas. O objetivo é identificar falhas e sugerir melhorias para evitar desastres futuros, garantindo mais segurança para os portugueses e uma melhor gestão da floresta.
Aprovar o estatuto do mecenato cultural para incentivar financiamento privado na cultura
O Projeto de Lei 137/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Mecenato Cultural, uma legislação que incentiva a participação financeira de privados no setor cultural em Portugal. O objetivo é tornar o mecenato mais atrativo, oferecendo novos benefícios fiscais, diversificando as formas de apoio e facilitando o financiamento colaborativo de projetos culturais. A iniciativa também exige maior transparência, como a divulgação dos maiores mecenas e das entidades beneficiárias. Esta lei visa estimular o investimento em cultura, apoiar artistas e instituições, promovendo o acesso e o desenvolvimento cultural em todo o país. Entrará em vigor em janeiro de 2026.
Recomendações para preservar o património classificado em Lagos
O Projeto de Resolução 184/XVII/1 recomenda ao Governo que apoie financeiramente a preservação do património classificado em Lagos, no Algarve. Destaca o esforço significativo da Câmara Municipal de Lagos na proteção de museus, igrejas e fortalezas históricas, muitas vezes sem apoio estatal suficiente. A proposta visa garantir fundos para a manutenção das Muralhas de Lagos, a recuperação da Igreja de São Sebastião, a reparação do pontão do Cais da Solaria e a valorização do Forte da Meia-Praia. Estas medidas pretendem evitar a degradação do património cultural local, preservando a história e a identidade da cidade para os cidadãos e visitantes.
Recomenda revisão do conceito estratégico de defesa nacional a Portugal
O Projeto de Resolução 182/XVII/1 recomenda ao Governo português que retome a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Esta atualização é importante devido às mudanças no ambiente internacional, como a guerra na Ucrânia, novas ameaças cibernéticas e desafios geopolíticos atuais. O documento visa alinhar Portugal com as orientações da União Europeia e da OTAN, garantindo que as Forças Armadas estejam preparadas para enfrentar os desafios futuros. Esta iniciativa busca assegurar maior segurança para Portugal e os seus cidadãos.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Garantir investimentos e regulamentar fundo de emergência para habitação
Este projeto de resolução recomenda que o Governo assegure o financiamento e a execução efetiva dos investimentos em habitação pública, previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. O objetivo é garantir que se cumpram as metas de construção de habitações dignas para pessoas com baixos rendimentos e para a classe média. Além disso, pede a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação, que apoia quem enfrenta grave carência habitacional. A iniciativa pretende melhorar o acesso à habitação, proteger famílias em risco e reforçar os compromissos assumidos pelo Estado.
Assegurar maior rapidez na justiça administrativa e fiscal
O Projeto de Lei 100/XVII/1 propõe mudanças para acelerar a justiça administrativa e fiscal em Portugal. Pretende simplificar sentenças em causas simples e incentivar acordos entre as partes para que as decisões sejam mais rápidas. Também sugere isenção ou redução de custas processuais para quem resolver o litígio cedo, poupando tempo e recursos. O objetivo é reduzir o tempo que processos levam nos tribunais, melhorando o acesso à justiça e a confiança dos cidadãos no sistema legal. Apesar de medidas positivas, especialistas apontam que a morosidade é um problema estrutural que precisa também de mais recursos humanos e materiais, para além das mudanças legais.
Regulamentação da transparência na representação de interesses junto do Estado
O Projeto de Lei 114/XVII/1ª propõe criar regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto de entidades públicas em Portugal. O objetivo é garantir que estas entidades se registem num sistema público e gratuito, chamado Registo de Transparência da Representação de Interesses, gerido pela Assembleia da República. Este registo identifica quem são os representantes de interesses, os clientes e setores que defendem e os rendimentos obtidos. Assim, pretende-se tornar mais claro e público o contacto entre privados e decisores públicos, reforçando a confiança na democracia. Além disso, o projeto define deveres e proíbe a prática desta atividade por titulares de cargos políticos por determinado período após saírem do cargo, para evitar conflitos de interesse. Em resumo, a proposta aumenta a transparência das relações entre entidades privadas e o poder público, protegendo o interesse geral dos cidadãos.
Autoriza governo a adaptar lei nacional contra conteúdos terroristas online
Esta proposta de lei pretende adaptar a legislação portuguesa ao Regulamento (UE) 2021/784, que combate a difusão de conteúdos terroristas na internet. O objetivo é designar a Polícia Judiciária para emitir ordens de remoção ou bloqueio desses conteúdos e atribuir à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a supervisão e aplicação de sanções em caso de incumprimento. O projeto estabelece ainda mecanismos de recurso judicial para proteger direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, garantindo assim um equilíbrio entre segurança pública e direitos dos cidadãos. Esta iniciativa visa tornar o combate ao terrorismo mais eficaz no ambiente digital, protegendo a sociedade sem comprometer liberdades essenciais.
Clarificar a titularidade pública de instituições de ensino superior
Este projeto de lei visa esclarecer de forma clara quem pode ser titular e gerir instituições de ensino superior quando estas são transferidas para entidades públicas, como aconteceu com o Instituto Superior Miguel Torga em Coimbra. Com a extinção das assembleias distritais, a titularidade passou para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, mas existem dúvidas legais porque estas entidades não têm atribuições no ensino superior. A proposta reconhece expressamente essa titularidade e dá poderes legais para gerir a instituição, garantindo estabilidade jurídica e continuidade do ensino. Assim, assegura que os cidadãos podem continuar a beneficiar destes estabelecimentos sem incertezas legais.
Proibição de ocultação do rosto em espaços públicos com exceções
O Projeto de Lei 47/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, pretende proibir a ocultação do rosto em espaços públicos, salvo exceções justificadas por motivos de saúde, profissão, arte ou segurança. O objetivo é garantir a identificação dos cidadãos para reforçar a segurança e promover a dignidade e respeito pelas mulheres, evitando práticas que possam levar à exclusão social. A proposta segue modelos legais de outros países europeus, como França e Dinamarca, mas enfrenta críticas quanto ao possível impacto na liberdade religiosa e na identidade pessoal, já que restringe o uso de vestuário que cobre o rosto, incluindo símbolos religiosos. Caso aprovada, a lei prevê coimas e sanções para quem infringir as regras.
Urgência na construção do novo hospital central do algarve
Este projeto de resolução defende a construção urgente do novo Hospital Central do Algarve, uma necessidade reconhecida há mais de vinte anos. Este hospital moderno terá capacidade para responder à crescente procura de cuidados de saúde na região, que aumenta muito no verão devido ao turismo. A proposta recomenda ao Governo que lance imediatamente o concurso para a construção do hospital e que assegure a conclusão rápida da obra, com os recursos necessários para um funcionamento eficaz. O objetivo é melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde para a população residente e os visitantes do Algarve.