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Regulamentação da transparência na representação de interesses junto do Estado

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 114/XVII/1

Início: 04 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 114Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 114/XVII/1ª propõe criar regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto de entidades públicas em Portugal. O objetivo é garantir que estas entidades se registem num sistema público e gratuito, chamado Registo de Transparência da Representação de Interesses, gerido pela Assembleia da República. Este registo identifica quem são os representantes de interesses, os clientes e setores que defendem e os rendimentos obtidos. Assim, pretende-se tornar mais claro e público o contacto entre privados e decisores públicos, reforçando a confiança na democracia. Além disso, o projeto define deveres e proíbe a prática desta atividade por titulares de cargos políticos por determinado período após saírem do cargo, para evitar conflitos de interesse. Em resumo, a proposta aumenta a transparência das relações entre entidades privadas e o poder público, protegendo o interesse geral dos cidadãos.

  • Cria regras de transparência para entidades privadas que defendem interesses junto de instituições públicas.
  • Estabelece um registo público e gratuito onde estas entidades devem inscrever-se para poderem ser recebidas por decisores políticos ou participar em audições.
  • Define direitos e deveres para estas entidades, incluindo a obrigação de fornecer informações verdadeiras e de respeitar regras de acesso a edifícios públicos.
  • Prevê sanções para quem violar estas regras, como suspensão do registo ou limitações de acesso.
  • Inclui medidas para evitar conflitos de interesse e estabelece a necessidade de relatórios anuais para avaliar o funcionamento deste sistema de transparência.

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Partidos

Deputados

Documentos

Histórico

  1. Entrada
  2. Admissão
  3. Anúncio
  4. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
  6. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  8. Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  9. Discussão generalidade
  10. Votação na generalidade
  11. Baixa comissão especialidade
  12. Parecer da ALRAM
  13. Parecer do Governo da RAA
  14. Parecer da ALRAA