Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 114/XVII/1
O Projeto de Lei 114/XVII/1ª propõe criar regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto de entidades públicas em Portugal. O objetivo é garantir que estas entidades se registem num sistema público e gratuito, chamado Registo de Transparência da Representação de Interesses, gerido pela Assembleia da República. Este registo identifica quem são os representantes de interesses, os clientes e setores que defendem e os rendimentos obtidos. Assim, pretende-se tornar mais claro e público o contacto entre privados e decisores públicos, reforçando a confiança na democracia. Além disso, o projeto define deveres e proíbe a prática desta atividade por titulares de cargos políticos por determinado período após saírem do cargo, para evitar conflitos de interesse. Em resumo, a proposta aumenta a transparência das relações entre entidades privadas e o poder público, protegendo o interesse geral dos cidadãos.