O Projeto de Lei 113/XVII/1 propõe medidas para proteger investidores não profissionais na compra de produtos financeiros. O objetivo principal é aumentar a segurança destes investidores, aumentando de 25 mil para 50 mil euros o limite máximo de indemnização em caso de perdas. Além disso, o projeto reforça o papel do mediador da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para agilizar e tornar mais transparente a resolução de conflitos entre investidores e instituições financeiras. Também cria um mediador da relação bancária para ampliar a atuação na defesa dos consumidores em serviços bancários. Estas mudanças visam reduzir riscos, melhorar a literacia financeira e garantir maior justiça e confiança no mercado financeiro português.