O Projeto de Lei 12/XVII/1, apresentado pelos deputados do PCP e PS, visa reforçar os direitos dos trabalhadores que efetuam trabalho noturno e por turnos. Propõe limitar estas formas de trabalho, consideradas penosas e prejudiciais à saúde, a situações justificadas, garantindo melhores condições de segurança, saúde, subsídios e compensações. Inclui a clarificação do horário noturno, a proibição de mecanismos como adaptabilidade para estes trabalhadores, a redução do horário semanal nos turnos 3x8, além de exames médicos regulares. Prevê ainda antecipação da idade de reforma e acréscimo nas pensões para estes trabalhadores. O objetivo é proteger a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores, promovendo uma organização do trabalho mais justa e segura.