Filipe Neto Brandão
PS
Iniciativas parlamentares
8 iniciativas parlamentares analisadas
Portugal reforça compromisso com imposto mínimo global de 15% para multinacionais
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que mantenha e reforce o seu compromisso com a aplicação de um imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. A iniciativa surge na sequência da decisão do G7 de isentar os Estados Unidos deste imposto, o que é visto como um retrocesso na justiça fiscal global. O objetivo é garantir que todas as multinacionais paguem uma tributação justa, sem exceções, fortalecendo a cooperação internacional e a equidade fiscal, beneficiando assim o sistema fiscal português e global.
Medidas para investigar, restaurar e remover alga invasora no Algarve
O Projeto de Resolução 183/XVII/1 visa combater a propagação da alga invasora Rugopteryx Oxamurae, que tem invadido a costa do Algarve e outras regiões, prejudicando a biodiversidade marinha, a pesca e o turismo. A proposta recomenda que o Governo apoie a Universidade do Algarve na investigação para controlar e aproveitar comercialmente esta alga, assegure recursos para restaurar o ecossistema marinho e crie apoios financeiros para os municípios removerem continuamente as algas das praias. O objetivo é proteger a qualidade das praias, essencial para o turismo, que é motor da economia local.
Recomenda aprovação urgente do diploma sobre criptoativos em Portugal
O Projeto de Resolução 179/XVII/1 recomenda ao Governo português que aprove com urgência a legislação nacional para aplicar o Regulamento Europeu MiCA, que regula o setor dos criptoativos desde dezembro de 2024. A falta desta lei impede o Banco de Portugal de autorizar novos operadores neste mercado, criando instabilidade e prejudicando a competitividade do país. A proposta visa garantir segurança jurídica e uma transição clara para o novo quadro europeu, protegendo direitos dos operadores atuais e fortalecendo a supervisão dos serviços de criptoativos em Portugal.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Eliminar taxas de portagem restantes na autoestrada a25
O Projeto de Lei 91/XVII/1 propõe eliminar as portagens que ainda existem em alguns troços da autoestrada A25, especificamente na concessão Costa de Prata, onde continuam a ser cobradas taxas que já foram removidas noutras partes da mesma via. Esta medida visa garantir a eliminação total das portagens na A25, cumprindo um compromisso assumido para promover a coesão territorial e facilitar a mobilidade na região. A lei, se aprovada, entraria em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, beneficiando os utilizadores desta autoestrada ao reduzir custos de circulação, especialmente nas áreas que ainda pagam portagens.
Proteção dos investidores não profissionais em produtos financeiros
O Projeto de Lei 113/XVII/1 propõe medidas para proteger investidores não profissionais na compra de produtos financeiros. O objetivo principal é aumentar a segurança destes investidores, aumentando de 25 mil para 50 mil euros o limite máximo de indemnização em caso de perdas. Além disso, o projeto reforça o papel do mediador da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para agilizar e tornar mais transparente a resolução de conflitos entre investidores e instituições financeiras. Também cria um mediador da relação bancária para ampliar a atuação na defesa dos consumidores em serviços bancários. Estas mudanças visam reduzir riscos, melhorar a literacia financeira e garantir maior justiça e confiança no mercado financeiro português.
Regras reforçadas para corte de árvores e fiscalização florestal
O Projeto de Lei 65/XVII/1 propõe reforçar as regras para o corte de árvores em Portugal e harmonizar os regimes de contraordenações na área florestal. O objetivo é proteger melhor as florestas, prevenindo danos ambientais, especialmente em áreas protegidas e classificadas, além de melhorar a fiscalização e aplicação de sanções. A proposta exige prova de propriedade ou autorização para o corte, introduz um regime de autorização prévia em zonas sensíveis e reforça o controlo pelas autoridades, incluindo os municípios. Para os cidadãos, isto significa uma gestão florestal mais responsável, maior proteção da natureza e combate mais eficaz a atividades ilegais.
Constituição de comissão para verificar poderes dos deputados eleitos
Este projeto de resolução propõe a criação de uma Comissão Eventual para verificar os poderes dos deputados eleitos na XVII Legislatura da Assembleia da República. A comissão tem a função de confirmar oficialmente a legitimidade dos mandatos dos deputados e gerir eventuais substituições, garantindo que o Parlamento funcione corretamente. Esta iniciativa assegura transparência e legalidade na composição do órgão legislativo, beneficiando a confiança dos cidadãos no processo eleitoral e parlamentar.
