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Repor penalizações nas pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 135/XVII/1

Início: 23 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 135Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 135/XVII/1, proposto pelo PCP, visa corrigir uma injustiça sobre as pensões dos antigos trabalhadores portugueses da Base das Lajes que se reformaram entre 2015 e 2018. Estes trabalhadores tiveram penalizações nas suas pensões devido ao fator de sustentabilidade, ao contrário de outros. Embora essa penalização tenha sido eliminada em 2024, essa correção não teve efeitos retroativos. A proposta defende a reposição dos valores descontados entre 2015 e 2023, garantindo justiça plena a estes trabalhadores, afetando positivamente as suas condições financeiras.

  • O projeto de lei visa corrigir uma injustiça com os ex-trabalhadores portugueses da Base das Lajes, que tiveram penalizações nas suas pensões entre 2015 e 2023 devido à aplicação do fator de sustentabilidade.
  • Em 2023 foi eliminada esta penalização, mas só com efeitos a partir de 2024, o que significa que os valores retirados anteriormente não foram repostos.
  • Esta proposta defende que os trabalhadores prejudicados recebam de volta essas quantias subtraídas desde a data da rescisão dos seus contratos até 31 de dezembro de 2023.
  • Ao fazer essa reposição, a lei garante justiça total a estes trabalhadores que receberam pensões reduzidas durante esse período.
  • A proposta entrou no parlamento em julho de 2025 e está a ser discutida para assegurar que os valores sejam efetivamente repostos.

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