Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 135/XVII/1
O Projeto de Lei 135/XVII/1, proposto pelo PCP, visa corrigir uma injustiça sobre as pensões dos antigos trabalhadores portugueses da Base das Lajes que se reformaram entre 2015 e 2018. Estes trabalhadores tiveram penalizações nas suas pensões devido ao fator de sustentabilidade, ao contrário de outros. Embora essa penalização tenha sido eliminada em 2024, essa correção não teve efeitos retroativos. A proposta defende a reposição dos valores descontados entre 2015 e 2023, garantindo justiça plena a estes trabalhadores, afetando positivamente as suas condições financeiras.