José Carlos Barbosa
PS
Iniciativas parlamentares
5 iniciativas parlamentares analisadas
Alterações ao crédito bonificado para habitação de pessoas com deficiência
Este projeto de lei propõe alterar a lei que concede crédito com condições vantajosas para a compra de habitação por pessoas com deficiência. A mudança permite que também familiares da pessoa com deficiência possam beneficiar do crédito, desde que a casa seja a residência permanente dessa pessoa. O limite máximo do empréstimo é atualizado para 450 mil euros, adaptando-se aos preços atuais do mercado imobiliário. O projeto inclui ainda uma redução progressiva da bonificação para quem perder parte do grau de incapacidade, ajudando a suavizar o impacto financeiro para essas famílias. Assim, a proposta visa tornar o apoio mais justo e eficaz, respondendo melhor às necessidades das pessoas com deficiência e respetivos familiares.
Medidas para investigar, restaurar e remover alga invasora no Algarve
O Projeto de Resolução 183/XVII/1 visa combater a propagação da alga invasora Rugopteryx Oxamurae, que tem invadido a costa do Algarve e outras regiões, prejudicando a biodiversidade marinha, a pesca e o turismo. A proposta recomenda que o Governo apoie a Universidade do Algarve na investigação para controlar e aproveitar comercialmente esta alga, assegure recursos para restaurar o ecossistema marinho e crie apoios financeiros para os municípios removerem continuamente as algas das praias. O objetivo é proteger a qualidade das praias, essencial para o turismo, que é motor da economia local.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Garantir investimentos e regulamentar fundo de emergência para habitação
Este projeto de resolução recomenda que o Governo assegure o financiamento e a execução efetiva dos investimentos em habitação pública, previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. O objetivo é garantir que se cumpram as metas de construção de habitações dignas para pessoas com baixos rendimentos e para a classe média. Além disso, pede a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação, que apoia quem enfrenta grave carência habitacional. A iniciativa pretende melhorar o acesso à habitação, proteger famílias em risco e reforçar os compromissos assumidos pelo Estado.
Regras reforçadas para corte de árvores e fiscalização florestal
O Projeto de Lei 65/XVII/1 propõe reforçar as regras para o corte de árvores em Portugal e harmonizar os regimes de contraordenações na área florestal. O objetivo é proteger melhor as florestas, prevenindo danos ambientais, especialmente em áreas protegidas e classificadas, além de melhorar a fiscalização e aplicação de sanções. A proposta exige prova de propriedade ou autorização para o corte, introduz um regime de autorização prévia em zonas sensíveis e reforça o controlo pelas autoridades, incluindo os municípios. Para os cidadãos, isto significa uma gestão florestal mais responsável, maior proteção da natureza e combate mais eficaz a atividades ilegais.